18/08/2025 17:33

Conclusos para despacho
18/08/2025 17:31

Processo Reativado
18/08/2025 14:42

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
23/07/2025 09:29

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 09:20

Transitado em Julgado em data
07/07/2025 08:41

Prazo em Curso
03/07/2025 23:50

Expedição de Certidão.
24/06/2025 06:28

Publicado ato_publicado em 24/06/2025.
23/06/2025 12:29

Expedição de Certidão.
23/06/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 07:09

Autos preparados para expedição
20/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Wagner Diniz Zotelli (OAB 29122/MS) Processo 0828982-05.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Aparecida Medeiros Diniz - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 27/11/2019 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Maria Aparecida Medeiros Diniz em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: (i) condenar o réu à implementação e ao pagamento do segundo quinquênio do adicional por tempo de serviço (10%) na matricula nº 383075/01, com efeitos a partir de 27/11/2019 (prescrição) até 04/09/2024, devendo incidir sobre férias, abono de férias e 13° salário, descontando-se eventualmente valores pagos; (ii) condenar o réu à implementação e ao pagamento do terceiro quinquênio do adicional por tempo de serviço (15%) na matricula nº 383075/01, com efeitos a partir de 05/09/2024, devendo incidir sobre férias, abono de férias e 13° salário, até a efetiva implantação na folha de pagamento da parte autora, descontando-se eventualmente valores pagos; (iii) condenar o réu à implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes promoção horizontal para classe "D", na matrícula 383075/01, a partir de 01/02/2020 até a efetiva implantação, devendo incidir sobre férias, abono de férias e 13° salário, até a efetiva implantação na folha de pagamento da parte autora, descontando-se, eventualmente, valores pagos pelo requerido; (iv) Julgo improcedentes os demais pedidos pelas razões expostas.

Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagos, sendo que a partir de 09/12/2021 o valor da condenação deverá ser corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Maria Aparecida Medeiros Diniz em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
19/06/2025 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
18/06/2025 10:28

Emissão da Relação
12/06/2025 17:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/06/2025 17:20

Expedição de Certidão.
12/06/2025 17:20

Registro de Sentença
12/06/2025 17:20

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
11/06/2025 17:46

Expedição de NULL.
09/05/2025 19:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/05/2025 19:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/05/2025 19:04

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 13:12

Conclusos para despacho
28/04/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 16:29

Prazo em Curso
18/04/2025 02:23

Expedição de Certidão.
08/04/2025 17:11

Expedição de Certidão.
08/04/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 09:59

Prazo em Curso
06/04/2025 03:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/04/2025.
06/04/2025 03:09

Expedição de Certidão.
03/04/2025 18:22

Juntada de Petição de Réplica
27/03/2025 11:02

Expedição de Certidão.
27/03/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 10:48

Prazo em Curso
14/03/2025 14:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
11/03/2025 07:50

Juntada de Petição de contestação
13/01/2025 21:11

Publicado ato_publicado em 13/01/2025.
13/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Wagner Diniz Zotelli (OAB 29122/MS) Processo 0828982-05.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Aparecida Medeiros Diniz - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
10/01/2025 15:10

Expedição de Certidão.
10/01/2025 14:55

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
10/01/2025 14:54

Relação encaminhada ao D.J.
10/01/2025 14:36

Emissão da Relação
10/01/2025 14:04

Expedição de Carta.
10/01/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 17:50

Expedição de Certidão.
09/01/2025 17:47

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/03/2025 02:45:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
30/11/2024 18:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/11/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 14:06

Conclusos para despacho
27/11/2024 12:06

Informação do Sistema
27/11/2024 12:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
27/11/2024 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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