12/08/2025 14:23

Conclusos para despacho
12/08/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 09:42

Prazo em Curso
05/08/2025 06:15

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
01/08/2025 18:38

Relação encaminhada ao D.J.
01/08/2025 17:58

Emissão da Relação
16/07/2025 18:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/07/2025 18:59

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 17:21

Conclusos para despacho
11/07/2025 13:09

Juntada de Petição de Contra-razões
01/07/2025 18:45

Expedição de Certidão.
30/06/2025 13:10

Juntada de Petição de recurso inominado
30/06/2025 10:39

Prazo em Curso
28/06/2025 16:13

Expedição de Certidão.
18/06/2025 06:55

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
17/06/2025 12:47

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 08:37

Autos preparados para expedição
17/06/2025 08:32

Relação encaminhada ao D.J.
16/06/2025 13:12

Emissão da Relação
11/06/2025 15:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/06/2025 15:12

Expedição de Certidão.
11/06/2025 15:11

Registro de Sentença
11/06/2025 15:11

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
10/06/2025 19:20

Expedição de NULL.
09/06/2025 02:37

Expedição de Certidão.
03/06/2025 01:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/06/2025 18:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/05/2025 11:39

Juntada de Petição de Contra-razões
30/05/2025 10:48

Expedição de Certidão.
30/05/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 20:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/05/2025 20:19

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 02:26

Expedição de Certidão.
16/05/2025 13:52

Conclusos para despacho
16/05/2025 07:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/05/2025 16:08

Expedição de Certidão.
13/05/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 06:24

Publicado ato_publicado em 13/05/2025.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS) Processo 0827607-66.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciani Venezes dos Santos - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição da pretensão acerca das parcelas anteriores a 11/11/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Luciani Venezes dos Santos em face do Município de Campo Grande/MS, para: (i) declarar o direito da parte autora ao terceiro adicional por tempo de serviço em 17/07/2021, bem como condenar o requerido ao pagamento das diferenças salariais dele decorrentes desde 01/01/2022, incluídos os reflexos legais; (ii) declarar o direito da parte autora à promoção horizontal para a classe E em 17/07/2024, bem como condenar o requerido ao pagamento das diferenças salariais dela decorrentes desde 17/07/2024, inclusive sobre os reflexos legais.

Ressalta-se que deverá ser observada a tabela de remuneração do cargo da parte autora conforme previsão legal municipal, sendo inaplicável o art. 45 da LC nº 19/98 ao caso concreto.

JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de declaração e condenação aos pagamentos retroativos das promoções para a classe F e G, conforme fundamentação supra.

Sobre o quantum aplica-se tão somente a taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Luciani Venezes dos Santos em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
12/05/2025 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
12/05/2025 07:07

Autos preparados para expedição
09/05/2025 10:41

Emissão da Relação
08/05/2025 19:14

Expedição de Certidão.
08/05/2025 19:14

Registro de Sentença
08/05/2025 19:14

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
07/05/2025 13:54

Expedição de NULL.
28/04/2025 17:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/04/2025 20:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/04/2025 20:08

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 18:04

Conclusos para despacho
08/04/2025 09:59

Prazo em Curso
06/04/2025 03:08

Expedição de Certidão.
03/04/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 14:43

Juntada de Petição de Réplica
27/03/2025 11:01

Expedição de Certidão.
27/03/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 14:33

Prazo em Curso
17/03/2025 13:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
13/03/2025 17:40

Juntada de Petição de contestação
13/01/2025 21:11

Publicado ato_publicado em 13/01/2025.
13/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS) Processo 0827607-66.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciani Venezes dos Santos - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
10/01/2025 15:34

Expedição de Certidão.
10/01/2025 14:55

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
10/01/2025 14:53

Relação encaminhada ao D.J.
10/01/2025 14:52

Emissão da Relação
10/01/2025 14:30

Expedição de Carta.
10/01/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 18:58

Expedição de Certidão.
09/01/2025 18:48

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/03/2025 04:15:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
12/12/2024 20:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/12/2024 20:53

Tutela Provisória
06/12/2024 01:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/11/2024 14:54

Conclusos para decisão
13/11/2024 08:37

Informação do Sistema
13/11/2024 08:37

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
13/11/2024 00:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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