11/03/2025 15:50

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 15:50

Juntada de tipo de documento
11/03/2025 06:52

Expedição de "tipo de documento".
11/03/2025 06:43

Transitado em Julgado em "data"
21/02/2025 17:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/02/2025 17:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/02/2025 09:08

Recebidos os autos
21/02/2025 09:08

Confirmada
12/02/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 11:46

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
12/02/2025 11:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/02/2025 02:12

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 00:01

Publicação
12/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1400581-49.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Maria Marinês Góes Advogada: Giselle Amaral (OAB: 9722/MS) Advogado: Fábio Augusto Rosa (OAB: 26453A/MS) Advogada: Tainara Fernanda de Souza Sampaio (OAB: 22081/MS) Agravante: Caio Mario Gois Rosa Advogada: Giselle Amaral (OAB: 9722/MS) Advogado: Fábio Augusto Rosa (OAB: 26453A/MS) Advogada: Tainara Fernanda de Souza Sampaio (OAB: 22081/MS) Agravante: Fábio Augusto Rosa Advogada: Giselle Amaral (OAB: 9722/MS) Advogado: Fábio Augusto Rosa (OAB: 26453A/MS) Agravado: Vitor Henrique Rosa Advogado: Vitor Henrique Rosa (OAB: 11289/MS) Inventariado: Mario Sergio Rosa TerIntCer: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Aom Administração Jurídica e Empresarial Limitada Me Advogado: Adriano de Oliveira Martins (OAB: 221127/SP) Advogado: Karime Rodrigues Cestari Campione (OAB: 400958/SP) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - IMPUGNAÇÃO ÀS ESCRITURAS PÚBLICAS DE CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE E DE RERRATIFICAÇÃO - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - DEPÓSITO DE LUCROS DE EMPREENDIMENTO PERTENCENTE AO ESPÓLIO - FIXAÇÃO DA DATA INICIAL - INDEFERIMENTO DE REMUNERAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESA - ALUGUEL DE IMÓVEIS UTILIZADOS POR PESSOA JURÍDICA - INDEVIDA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO CONTRA A VIÚVA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de inventário de bens deixados por M.

S.

R., que versou sobre diversas questões patrimoniais, incluindo a impugnação de escrituras públicas, a prestação de contas e depósito de lucros de empresa do espólio, aluguéis para viúva-meeira e a contratação de profissional para apuração de suposta deterioração de imóvel pertencente ao espólio.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

O recurso discute: a) a necessidade de reconhecimento da validade das Escrituras Públicas de Cessão de Direitos de Posse e de Rerratificação; b) a fixação do termo inicial para depósito dos lucros do Motel Ele e Ela Ltda - ME; c) o direito da viúva ao recebimento de alugueis sobre bens inventariados; d) a fixação de remuneração mensal para a viúva pela administração da empresa do espólio; e) a obrigação de pagamento de aluguel pela pessoa jurídica Rosa Sociedade Individual de Advocacia ao espólio; f) a autorização de contratação de profissional para ajuizamento de ação contra a viúva para apuração de eventual deterioração de bens do espólio; g) a necessidade de apresentação de contratos de honorários e a eventual condenação do agravado por litigância de má-fé.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A decisão agravada foi mantida nos seguintes aspectos: a) a impugnação às Escrituras Públicas de Cessão de Direitos de Posse e de Rerratificação deve ser dirimida em ação própria, conforme art. 612 do CPC; b) o depósito dos lucros do Motel Ele e Ela deve ocorrer desde janeiro de 2024, considerando a prestação de contas feita até dezembro de 2023; c) a viúva não faz jus ao recebimento antecipado de alugueis, pois a partilha dos bens do espólio ainda não ocorreu; d) a remuneração da viúva pela administração da empresa foi indeferida, visto que o contrato social expressamente estabelece que os sócios receberão apenas os lucros ao final do exercício social; e) a exigência de pagamento de aluguel pelo escritório Rosa Sociedade Individual de Advocacia ao espólio é válida, pois o escritório se utiliza de bem inventariado sem consenso entre os herdeiros quanto ao uso gratuito; f) o pedido de condenação do agravado por litigância de má-fé foi rejeitado, pois não houve conduta dolosa ou temerária. 4.

A decisão foi reformada parcialmente para afastar a autorização de contratação de profissional pelo inventariante para ajuizamento de ação contra a viúva pela suposta deterioração do imóvel, por ausência de elementos concretos de sua responsabilidade. 5.

Parte do recurso não foi conhecida, especificamente quanto: a) à insurgência contra a determinação de intimação da viúva para apresentação de documentos referentes a contratos de honorários e honorários recebidos pelo inventariado, por se tratar de determinação sem carga decisória e, portanto, irrecorrível; b) ao pedido de suspeição da magistrada, pois a via adequada para sua arguição é o incidente processual próprio, conforme art. 146 do CPC, e não o agravo de instrumento.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: A remessa às vias ordinárias de impugnação à validade de escritura pública de cessão de direitos em inventário é adequada quando há necessidade de dilação probatória e ausência de consenso entre os herdeiros.

A obrigação de prestação de contas e depósito dos lucros de empresa pertencente ao espólio deve ter como termo inicial o mês subsequente à última prestação de contas apresentada nos autos.

O pagamento de aluguel por pessoa jurídica que utiliza bem do espólio é devido, quando não houver consenso entre os herdeiros sobre o uso gratuito do imóvel.

A contratação de profissional pelo inventariante para ajuizamento de ação contra a viúva do inventariado exige prova inequívoca da necessidade da medida, sendo indevida a simples presunção de deterioração do bem.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 612.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 528.849/SC, Rel.

Min.

Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 3/3/2015, DJe 11/3/2015; STJ, AgInt no AREsp n. 1.649.620/SP, Rel.

Min.

Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/6/2020, DJe de 15/6/2020.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Decisão do julgamento na sessão Não informado.
11/02/2025 14:35

Juntada de tipo de documento
11/02/2025 14:26

Expedição de "tipo de documento".
11/02/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 09:34

Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte
10/02/2025 03:50

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 00:01

Publicação
07/02/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 13:48

Inclusão em pauta
04/02/2025 14:32

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 19:50

Juntada de tipo de documento
03/02/2025 19:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/02/2025 19:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/01/2025 15:03

Apensado ao processo "numero do processo"
27/01/2025 17:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/01/2025 17:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/01/2025 10:11

Confirmada
27/01/2025 10:09

Recebidos os autos
27/01/2025 10:09

Confirmada
25/01/2025 22:48

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 03:11

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 00:24

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 00:24

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 00:24

Expedida/Certificada
24/01/2025 00:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/01/2025 00:01

Publicação
24/01/2025 00:01

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1400581-49.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Maria Marinês Góes Advogada: Giselle Amaral (OAB: 9722/MS) Advogado: Fábio Augusto Rosa (OAB: 26453A/MS) Advogada: Tainara Fernanda de Souza Sampaio (OAB: 22081/MS) Agravante: Caio Mario Gois Rosa Advogada: Giselle Amaral (OAB: 9722/MS) Advogado: Fábio Augusto Rosa (OAB: 26453A/MS) Advogada: Tainara Fernanda de Souza Sampaio (OAB: 22081/MS) Agravante: Fábio Augusto Rosa Advogada: Giselle Amaral (OAB: 9722/MS) Advogado: Fábio Augusto Rosa (OAB: 26453A/MS) Agravado: Vitor Henrique Rosa Advogado: Vitor Henrique Rosa (OAB: 11289/MS) Inventariado: Mario Sergio Rosa TerIntCer: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Aom Administração Jurídica e Empresarial Limitada Me Advogado: Adriano de Oliveira Martins (OAB: 221127/SP) Advogado: Karime Rodrigues Cestari Campione (OAB: 400958/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/01/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 12:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/01/2025 11:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/01/2025 11:37

Revogada a Medida Liminar
23/01/2025 07:19

Realizado cálculo de custas
23/01/2025 07:11

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 16:10

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2025 16:10

Expedição de "tipo de documento".
22/01/2025 16:10

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
22/01/2025 16:08

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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