TJMS - 0820149-95.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 11:15
Arquivado Definitivamente
-
04/09/2025 10:25
Transitado em Julgado em data
-
15/08/2025 10:54
Prazo em Curso
-
14/08/2025 03:16
Expedição de Certidão.
-
04/08/2025 12:56
Expedição de Certidão.
-
04/08/2025 12:56
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2025 06:42
Autos preparados para expedição
-
04/08/2025 06:20
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
-
01/08/2025 08:11
Relação encaminhada ao D.J.
-
01/08/2025 06:24
Emissão da Relação
-
31/07/2025 19:35
Expedição de Certidão.
-
31/07/2025 19:35
Registro de Sentença
-
31/07/2025 19:35
Sentença de Extinção sem julgamento de mérito
-
30/07/2025 19:08
Conclusos para julgamento
-
30/07/2025 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2025 09:43
Prazo em Curso
-
03/06/2025 01:31
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
30/05/2025 03:28
Expedição de Certidão.
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20/05/2025 09:47
Expedição de Certidão.
-
20/05/2025 09:45
Expedição de Outros documentos.
-
16/05/2025 11:23
Expedição de Certidão.
-
16/05/2025 11:16
Expedição de Certidão.
-
16/05/2025 11:16
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
16/05/2025 09:53
Evolução da Classe Processual
-
08/05/2025 19:55
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
08/05/2025 19:55
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2025 17:51
Conclusos para despacho
-
11/03/2025 17:51
Processo Reativado
-
27/02/2025 21:20
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
-
25/02/2025 16:22
Arquivado Definitivamente
-
25/02/2025 15:28
Transitado em Julgado em data
-
28/01/2025 10:04
Prazo em Curso
-
27/01/2025 12:13
Expedição de Certidão.
-
17/01/2025 07:29
Expedição de Certidão.
-
17/01/2025 07:29
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0820149-95.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sineide Maria da Silva - SENTENÇA - "...V.
Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Sineide Maria da Silva em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 50/52, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito do requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (localizado na Rua Sineide Maria da Silva, n. 385, Nova Campo Grande, inscrição imobiliária n. 111670060162 - f. 46) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado.
Vistos. 1.
Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Sineide Maria da Silva em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
E, em caso de recurso, voltem.
Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.
Diligências legais." -
16/01/2025 21:16
Publicado ato_publicado em 16/01/2025.
-
16/01/2025 08:15
Autos preparados para expedição
-
16/01/2025 08:02
Relação encaminhada ao D.J.
-
16/01/2025 08:01
Emissão da Relação
-
09/12/2024 16:38
Expedição de Certidão.
-
09/12/2024 16:38
Registro de Sentença
-
09/12/2024 16:38
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
-
06/12/2024 18:50
Expedição de NULL.
-
05/12/2024 18:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
05/12/2024 16:53
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
05/12/2024 16:53
Proferido despacho de mero expediente
-
06/11/2024 11:39
Conclusos para despacho
-
06/11/2024 11:32
Expedição de Certidão.
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18/10/2024 11:59
Prazo em Curso
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18/10/2024 00:32
Expedição de Certidão.
-
17/10/2024 21:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2024 17:12
Expedição de Certidão.
-
08/10/2024 17:12
Expedição de Outros documentos.
-
25/09/2024 17:56
Juntada de NULL
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25/09/2024 17:55
Juntada de Mandado
-
06/09/2024 16:30
Prazo em Curso
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03/09/2024 21:21
Juntada de Petição de Réplica
-
03/09/2024 20:29
Expedição de Mandado.
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02/09/2024 16:14
Expedição em análise para assinatura
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02/09/2024 10:56
Juntada de Petição de contestação
-
28/08/2024 22:08
Publicado ato_publicado em 28/08/2024.
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28/08/2024 13:05
Autos preparados para expedição
-
28/08/2024 13:04
Relação encaminhada ao D.J.
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28/08/2024 13:00
Emissão da Relação
-
27/08/2024 19:07
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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27/08/2024 19:07
Tutela Provisória
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24/08/2024 16:02
Informação do Sistema
-
24/08/2024 16:02
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
-
24/08/2024 15:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/08/2024
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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