23/06/2025 17:53

Conclusos para tipo de conclusão.
13/06/2025 07:55

Juntada de Petição de tipo
28/05/2025 17:56

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 17:27

Juntada de Petição de tipo
22/05/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 09:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio de Ávila Martins Filho (OAB 14475/MS), Ricardo Gazzi (OAB 135319/SP), LETHÍCIA MIRANDA AMARILHO (OAB 26974/MS) Processo 0859023-25.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Htz - Agência de Passagens Eireli - Me, Salvador de Barros Neto - Réu: Rodobens Veículos Comerciais SP S.A. - Vistos em saneador... 1.

Art. 357, I do CPC 1.1 Da ilegitimidade ativa do requerente Salvador de Barros Neto Afasto o preliminar, pois, conquanto o sócio não possa pleitear em nome próprio pedido indenizatório decorrente de relaçãojurídicafirmada pela pessoa jurídica, in casu, o requerente Salvador de Barros Neto alega, como pessoa física, sofrer danos morais pelo desperdício de tempo que gastou para alcançar a solução do problema - pesquisou caminhão guincho para rebocar o ônibus; pesquisou van para dar seguimento a viagem; e procurou e comprou peças para o conserto do utilitário.

Logo, a tese depende de comprovação e será apreciada na sentença. 1.2 Código de Defesa do Consumidor Ao caso não incidem as regras consumeristas, principalmente porque a requerente Htz - Agência de Passagens Ltda.

Trata-se de empresa de transporte de passageiros, que adquiriu o utilitário da requerida para o fomento de atividade econômica, não se encaixilhando nos requisitos do artigo 2º do CDC.

Aliás, inexistem provas da vulnerabilidade técnica ou hipossuficiência econômica da pessoa jurídica, reforçando a incidência das normas civilistas: (...). 1.

Inaplicável o CDC ao caso concreto, uma vez que não existe relação de consumo, considerando que aquele que utiliza o serviço parafomentarsuaatividadefim não pode ser consideradoconsumidor.

Não restou evidenciada a situação de vulnerabilidade técnica oueconômicada parte adquirente doprodutoa autorizar o enquadramento no conceito deconsumidor. (...).

Sentença de improcedência mantida.

Apelo desprovido.(TJRS; AC 5001221-47.2019.8.21.0020; Décima Câmara Cível; Rel.

Des.

Marcelo Cezar Muller; Julg. 29/07/2024; DJERS 01/08/2024) 1.3 Ilegitimidade passiva da requerida Não há ilegitimidade passiva da requerida, pois integra a relação jurídica, uma vez que vendeu o utilitário zero quilômetro à requerente Htz - Agência de Passagens Ltda., e efetuou as revisões, inclusive, a contestada na presente demanda: (...).

A alegação deilegitimidadepassiva suscitada pela parte requerida, de igual modo, não merece acolhida, pois os documentos anexados aos autos, aliados à confirmação da parte ré, demonstram a existência da relaçãojurídicaestabelecida entre as partes.

Incontroverso o inadimplemento das rés quanto aos serviços prestados. (...).

Afastaram as preliminares contrarrecursais e negaram provimento aos recursos.

Unânime.(TJRS; AC 5000499-71.2019.8.21.0033; Vigésima Câmara Cível; Relª Desª Walda Maria Melo Pierro; Julg. 24/07/2024; DJERS 30/07/2024) 2.

Art. 357, II e III do CPC A requerida não nega o problema no utilitário identificado aos 19/10/2022 nem a demora para o conserto do bem, finalizado em 8 de dezembro de 2022, atribuindo a culpa à fabricante, sob o fundamento de que duas peças estariam em falta.

Fato 1.

Há controvérsia acerca da culpa exclusiva da requerida pelos danos suportados pela requerente Htz - Agência de Passagens Ltda. em razão do retardo para conserto do utilitário e a existência de nexo causal pelos danos suportados. Ônus da prova: permanece distribuída nos moldes do artigo 373, I e I, do CPC, incumbindo a cada parte provar as alegações.

Provas admitidas: depoimento pessoal, testemunhal e documental.

Fato 2.

Controvertem as partes sobre a obrigação da requerida no que concerne ao fornecimento de guincho em 16/10/2022, pois a requerente Htz - Agência de Passagens Ltda. alega que a requerida disponibilizou o reboque, contudo o direcionou a cidade diversa, ao passo que a requerida nega o fornecimento desse serviço, por tratar-se de revendedora e se há direito à indenização pelo serviço. Ônus da prova: da requerente Htz - Agência de Passagens Ltda., pois não se pode impor prova de fato negativo à parte adversa (CPC, art. 373, I).

Provas admitidas: depoimento pessoal, testemunhal e documental.

Fato 3.

Incumbe à requerente Htz - Agência de Passagens Ltda. comprovar os danos materiais (lucros cessantes) e morais suportados e ao requerente Salvador de Barros Neto a repercussão negativa dos fatos na esfera dos seus direitos da personalidade e a extensão dos danos de ordem moral que afirma ter suportado (CPC, art. 373, I).

Provas admitidas: depoimento pessoal, testemunhal e documental. 3.

Art. 357, IV do CPC As questões relevantes referem-se ao próprio objeto da demanda. 4.

Intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, indicarem as provas que desejam produzir, conforme determinação do saneador, salientando que o rol de testemunha deverá ser apresentado com a qualificação completa.

Intimem-se.
21/05/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 12:49

Recebidos os autos
12/05/2025 12:49

Decisão de Saneamento e Organização
14/02/2025 15:20

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2025 16:45

Juntada de Petição de tipo
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio de Ávila Martins Filho (OAB 14475/MS), Ricardo Gazzi (OAB 135319/SP), LETHÍCIA MIRANDA AMARILHO (OAB 26974/MS) Processo 0859023-25.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Htz - Agência de Passagens Eireli - Me, Salvador de Barros Neto - Réu: Rodobens Veículos Comerciais SP S.A. - Considerando que a parte requerida aventou matéria de ordem pública na inclusa manifestação (f. 267-70), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e indicando o fabricante do veículo (Mercedes-Benz Cars &Vans Brasil) como sujeito passivo causador dos prejuízos narrados na inicial (CPC, art. 339), para evitar a prolação de decisão surpresa (CPC, arts. 9º e 10º), diga a parte requerente em 15 (quinze) dias.

Depois, voltem para saneamento.

Intimem-se.
15/01/2025 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/01/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 14:31

Recebidos os autos
13/01/2025 14:31

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2024 03:39

Ato ordinatório praticado
20/10/2024 19:56

Ato ordinatório praticado
20/10/2024 19:56

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 18:20

Conclusos para tipo de conclusão.
09/09/2024 15:41

Juntada de Petição de tipo
29/08/2024 17:02

Juntada de Petição de tipo
29/08/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/08/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 08:59

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 13:15

Recebidos os autos
23/08/2024 13:15

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 19:19

Conclusos para tipo de conclusão.
29/05/2024 17:45

Juntada de Petição de tipo
22/05/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 14:21

Juntada de Petição de tipo
08/05/2024 10:21

Juntada de Petição de tipo
18/04/2024 17:40

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/04/2024 17:39

de Conciliação
18/04/2024 16:36

Juntada de Petição de tipo
17/04/2024 18:25

Juntada de Petição de tipo
12/02/2024 12:56

Juntada de tipo de documento
25/01/2024 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/01/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 16:39

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 14:45

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/01/2024 14:45

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/01/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 14:39

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 14:38

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 14:38

de Instrução e Julgamento
23/01/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 18:25

Recebidos os autos
19/12/2023 18:25

Determinada Requisição de Informações
19/12/2023 08:57

Conclusos para tipo de conclusão.
18/12/2023 13:20

Juntada de Petição de tipo
12/12/2023 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 17:49

Recebidos os autos
07/12/2023 17:49

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 13:55

Conclusos para tipo de conclusão.
17/10/2023 14:06

Realizado cálculo de custas
17/10/2023 14:06

Realizado cálculo de custas
17/10/2023 14:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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