19/09/2023 16:41

Arquivado Definitivamente
19/09/2023 16:39

Baixa Definitiva
19/09/2023 16:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/09/2023 09:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/09/2023 09:40

Transitado em Julgado em #{data}
24/08/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 02:45

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403779-65.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Marcelo Marroni Vieira de Faria (OAB: 9070/MS) Advogado: Rodrigo Marroni Vieira de Faria (OAB: 16829/MS) Agravado: Caue Fontanella Gaigher EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA PARA A VENDA ANTECIPADA DO BEM APREENDIDO - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA A PURGAÇÃO DA MORA - ARTS. 2º, § 2º, E 3º, CAPUT E § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969 - TEMA REPETITIVO 722 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2ºdo art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, ou o inadimplemento, o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente em face do devedor ou terceiro.

Após cinco dias da execução da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3º, caput e § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969).

O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.418.593/MS, sob a égide dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese (Tema 722): "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da medida liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária".

Diante disso, uma vez consolidada a propriedade em favor do credor fiduciário, não há qualquer ofensa ao devido processo legal na alienação antecipada do bem apreendido, sobretudo porque o próprio art. 3º, §§ 6º e 7º, do Decreto-Lei nº 911/1969, prevê expressamente que o credor pagará ao devedor multa de 50% do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, além de perdas e danos, no caso de improcedência da ação.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Divergiu o 2º Vogal.
23/08/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 11:48

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/08/2023 11:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/08/2023 08:58

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 08:58

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
10/08/2023 08:12

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/08/2023 12:03

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/07/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 17:55

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 08:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/06/2023 14:06

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
23/06/2023 08:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/06/2023 08:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/06/2023 08:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/06/2023 02:35

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403779-65.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Marcelo Marroni Vieira de Faria (OAB: 9070/MS) Advogado: Rodrigo Marroni Vieira de Faria (OAB: 16829/MS) Agravado: Caue Fontanella Gaigher Intime(m)-se o(s) Agravado(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 dias, consoante o art. 1.019 do Código de Processo Civil, nos endereços indicados à f. 40.
05/06/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 18:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/06/2023 18:52

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 16:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/05/2023 14:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/05/2023 14:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/05/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 02:49

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403779-65.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Marcelo Marroni Vieira de Faria (OAB: 9070/MS) Advogado: Rodrigo Marroni Vieira de Faria (OAB: 16829/MS) Agravado: Caue Fontanella Gaigher Intime-se o Agravante para, no prazo de 5 dias, manifestar sobre sobre o AR de f. 35/36, considerando, ainda, que a tentativa de intimação que consta do processo de origem não se perfez.
08/05/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 17:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/05/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 18:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/05/2023 18:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/03/2023 06:32

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403779-65.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Marcelo Marroni Vieira de Faria (OAB: 9070/MS) Advogado: Rodrigo Marroni Vieira de Faria (OAB: 16829/MS) Agravado: Caue Fontanella Gaigher Intime(m)-se o(s) Agravado(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 dias, consoante o art. 1.019 do Código de Processo Civil.

Depois, conclusos.
23/03/2023 13:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/03/2023 08:30

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 23:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/03/2023 23:30

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 00:57

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 00:57

INCONSISTENTE
22/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403779-65.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Marcelo Marroni Vieira de Faria (OAB: 9070/MS) Advogado: Rodrigo Marroni Vieira de Faria (OAB: 16829/MS) Agravado: Caue Fontanella Gaigher Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/03/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 10:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/03/2023 10:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/03/2023 10:00

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
21/03/2023 09:55

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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