23/05/2025 14:18

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 14:18

Remetidos os Autos para destino.
23/05/2025 14:18

Remetidos os Autos para destino.
23/05/2025 08:25

Juntada de Petição de tipo
12/05/2025 05:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0800048-61.2025.8.12.0026 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alessandra Cristina Rocha de Oliveira - DESPACHO: "Caso preenchidos os requisitos do art. 42, nos termos do art. 43, ambos da Lei 9.099/95, recebo o recurso inominado, somente no efeito devolutivo.

Vista ao recorrido, para no prazo de 10 (dez) dias, responder ao recurso.

Transcorrido o prazo, independente de apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Intimem-se."
09/05/2025 08:35

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 08:25

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 16:59

Recebidos os autos
08/05/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 16:07

Conclusos para tipo de conclusão.
06/05/2025 09:11

Juntada de Petição de tipo
23/04/2025 05:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/04/2025 13:17

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 08:47

Ato ordinatório praticado
18/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thauara da Fonseca Martins (OAB 17495/MS), Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0800048-61.2025.8.12.0026 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alessandra Cristina Rocha de Oliveira - Sentença: "DISPOSITIVO:

ANTE AO EXPOSTO, e pelo que tudo mais consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais propostos por ALESSSANDRA CRISTINA DA ROCHA DE OLIVEIRA, em desfavor do MUNICÍPIO DE BATAGUASSU-MS, e extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de: a) declarar nulas as contratações temporárias firmadas entre as partes; b) condenar o município réu ao pagamento de indenização pelo FGTS não recolhido em virtude das contratações anuladas, na razão de 8% sobre o vencimento mensal, referente ao período de 02.03.2020 a 16.07.2020; 22.02.2021 a 20.12.2021; 02.03.2022 a 21.12.2022, 13.02.2023 a 15.12.2023 e 21.02.2024 a 13.12.2024, condenando ainda, o requerido, em obrigação de fazer, consistente no fornecimento dos holerites/contracheques da autora relativos aos períodos alhures, para apuração do quantum devido.

Os valores devem ser atualizados na forma do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no RE nº 870.947 (Tema 810), e que a partir de 09/12/2021, incida unicamente o índice da taxa SELIC; c) o valor da condenação imposta no tópico b deste dispositivo, poderá ser apurado em sede de cumprimento de sentença, por simples cálculo aritmético.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

Sentença sujeita a homologação pelo Juiz Togado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. (...) Homologo a Sentença do Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Às providências necessárias."
17/04/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 14:28

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 14:28

Homologada a Transação
09/04/2025 14:28

Recebidos os autos
09/04/2025 14:28

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 13:01

Conclusos para tipo de conclusão.
27/02/2025 16:55

Remetidos os Autos para destino.
27/02/2025 16:00

Juntada de Petição de tipo
27/02/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 16:00

Juntada de Petição de tipo
21/02/2025 05:34

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 08:22

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 08:22

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 18:49

Recebidos os autos
18/02/2025 18:49

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 15:32

Conclusos para tipo de conclusão.
18/02/2025 15:26

Juntada de tipo de documento
12/02/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/02/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 09:13

Juntada de Petição de tipo
21/01/2025 12:16

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 11:16

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 11:15

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0800048-61.2025.8.12.0026 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alessandra Cristina Rocha de Oliveira - Despacho de fls. 38-39: Pelo exposto, indefiro a tutela de evidência na forma como requerida, sendo necessário a formação do contraditório.

Não obstante, verifica-se que a matéria aqui discutida, à primeira vista, não necessitará de instrução oral, motivo por que se dispensa, neste momento, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Assim, cite-se e intime-se a parte requerida, para, em 30 dias, querendo, ofertar contestação e manifestar, justificadamente, se pretende produzir provas em audiência.

Decorrido o prazo acima, diga a parte autora, em 10 dias, esclarecendo também se pretende produzir prova oral, de forma explicativa, caso a resposta seja positiva.

Se nenhuma das partes tiver interesse por produzir provas em audiência, remetam-se os autos a um dos juízes leigos para sentença.
17/01/2025 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 17:11

Recebidos os autos
15/01/2025 17:11

Determinada Requisição de Informações
15/01/2025 15:01

Conclusos para tipo de conclusão.
13/01/2025 09:04

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 09:04

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 08:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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