19/09/2025 18:25

Expedição de Certidão.
16/09/2025 08:52

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.
10/09/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
09/09/2025 13:25

Expedição de Certidão.
09/09/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 13:24

Emissão da Relação
03/09/2025 14:36

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/09/2025 14:36

Registro de Sentença
03/09/2025 14:36

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
03/09/2025 05:43

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
03/09/2025 00:00

Intimação

Fica a parte intimada quanto à expedição e disponibilização de alvará para levantamento das quantias depositadas nos autos, devendo promover a impressão e encaminhamento.
02/09/2025 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
01/09/2025 13:13

Conclusos para julgamento
01/09/2025 13:13

Emissão da Relação
01/09/2025 08:57

Expedição de Alvará.
29/08/2025 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/08/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 16:15

Expedição em análise para assinatura
14/07/2025 13:20

Prazo em Curso
02/07/2025 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/06/2025 12:59

Prazo em Curso
09/06/2025 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 06:34

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.
06/06/2025 05:25

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
05/06/2025 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
04/06/2025 17:10

Expedição de Certidão.
04/06/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 17:08

Emissão da Relação
04/06/2025 17:08

Documento Digitalizado
04/06/2025 17:08

Documento Digitalizado
21/05/2025 11:20

Prazo em Curso
16/04/2025 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 05:44

Expedição de Certidão.
03/04/2025 05:22

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Tarcisio Jorge Silva Almeida (OAB 15630/MS) Processo 0804449-98.2023.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Jane Kely Machado de Lima - Proceda-se à evolução da classe destes autos para "cumprimento de sentença contra a fazenda pública". 2.

Intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC. 3.

Considerando o entendimento fixado pelo c.

STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação. 4.

Ofertada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, e venham conclusos para deliberação. 5.

Não havendo impugnação, homologo desde já o cálculo apresentado pelo credor e determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso. 6.

Após a expedição, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do art. 7º, § 5º da Resolução 303/2019 do CNJ, no prazo de 05 (cinco) dias. 7.

Cumprida a determinação retro, aguarde-se o pagamento em arquivo provisório.

Comprovado o pagamento do valor requisitado, venham conclusos para extinção. 8. Às providências.
02/04/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
01/04/2025 16:15

Emissão da Relação
01/04/2025 16:15

Expedição de Certidão.
01/04/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 15:20

Expedição de Certidão.
01/04/2025 15:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/03/2025 07:15

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
29/03/2025 07:15

Cobrança exaurida no GECOF
18/03/2025 09:43

Evolução da Classe Processual
16/03/2025 00:56

Expedição de Certidão.
11/03/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 13:42

Expedição de Certidão.
06/03/2025 12:15

Expedição de Ofício.
06/03/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 10:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/02/2025 10:14

Recebida petição inicial
14/02/2025 10:02

Conclusos para decisão
14/02/2025 10:00

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
14/02/2025 10:00

Expedição de Certidão.
14/02/2025 10:00

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
13/02/2025 13:44

Transitado em Julgado em data
11/02/2025 15:09

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
11/02/2025 10:38

Juntada de Ofício
04/02/2025 11:34

Prazo em Curso
31/01/2025 02:42

Expedição de Certidão.
31/01/2025 02:42

Expedição de Certidão.
23/01/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Tarcisio Jorge Silva Almeida (OAB 15630/MS) Processo 0804449-98.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Jane Kely Machado de Lima - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido lançado na inicial e condeno o INSS ao pagamento de AUXÍLIO-DOENÇA em favor da parte autora, no valor equivalente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício, nos termos do art. 61 da Lei 8.213/91, com termo inicial em 03/01/2019, data imediatamente subsequente à cessação do benefício na esfera administrativa (f. 138).

Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora no percentual aplicável às cadernetas de poupança, contados da data em que cada prestação deveria ter sido paga, nos termos do art. 1º-F da Lei 11.960/2009, em conformidade com o que restou decidido no RE 870.947 - SE e REsp 1.492.221 - PR.

A partir de 09/12/2021, deverá ser observado o disposto na EC 113/2021.

Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e.

Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida.

A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17.

Tendo em vista a plausibilidade do direito, reconhecida nesta sentença, e a natureza da verba em discussão neste feito, antecipo os efeitos da tutela e determino a expedição de ofício ao setor competente do INSS ordenando a implantação da verba deferida nesta sentença, o que deverá ser comprovado nestes autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 50 (cinquenta) vezes esse valor.

Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) das pensões vencidas até esta data, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Condeno o INSS ao pagamento de custas, nos termos da Súmula 178 do STJ e do art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual n.º 3.779/2009.

Oficie-se requisitando o pagamento dos honorários periciais, caso tal providência ainda não tenha sido adotada.

Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TRF da 3ª Região para processamento do recurso.

Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, o Ministério Público ou pessoa assistida pela Defensoria Pública, o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
21/01/2025 20:26

Publicado ato_publicado em 21/01/2025.
21/01/2025 09:00

Expedição de Certidão.
21/01/2025 08:59

Expedição de Certidão.
21/01/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
20/01/2025 09:41

Emissão da Relação
28/11/2024 10:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/11/2024 10:39

Expedição de Certidão.
28/11/2024 10:39

Registro de Sentença
28/11/2024 10:32

Julgado procedente o pedido
11/11/2024 13:50

Documento Digitalizado
04/11/2024 12:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/10/2024 17:20

Conclusos para julgamento
24/10/2024 08:39

Prazo em Curso
22/10/2024 13:33

Juntada de Petição de contestação
12/10/2024 05:05

Expedição de Certidão.
02/10/2024 11:47

Expedição de Certidão.
02/10/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 10:49

Prazo em Curso
30/08/2024 20:38

Publicado ato_publicado em 30/08/2024.
30/08/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
29/08/2024 16:54

Emissão da Relação
07/08/2024 16:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/08/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 16:54

Conclusos para despacho
03/07/2024 16:53

Expedição de Certidão.
19/04/2024 16:32

Prazo em Curso
19/04/2024 07:50

Prazo em Curso
19/04/2024 07:44

Juntada de NULL
19/04/2024 07:44

Juntada de Mandado
19/04/2024 00:54

Expedição de Certidão.
15/04/2024 14:54

Prazo em Curso
10/04/2024 20:26

Publicado ato_publicado em 10/04/2024.
10/04/2024 14:32

Prazo em Curso
10/04/2024 14:32

Expedição de Mandado.
10/04/2024 13:42

Expedição em análise para assinatura
10/04/2024 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
09/04/2024 18:32

Expedição em análise para assinatura
09/04/2024 18:00

Expedição de Certidão.
09/04/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 17:50

Emissão da Relação
31/03/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 09:50

Prazo em Curso
19/03/2024 09:42

Documento Digitalizado
18/03/2024 14:15

Expedição de Ofício.
18/03/2024 13:24

Expedição em análise para assinatura
09/02/2024 20:37

Autos preparados para expedição
02/02/2024 01:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/02/2024.
22/01/2024 10:58

Prazo em Curso
11/12/2023 08:50

Prazo em Curso
07/12/2023 20:43

Publicado ato_publicado em 07/12/2023.
07/12/2023 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
06/12/2023 16:55

Emissão da Relação
01/12/2023 00:58

Expedição de Certidão.
22/11/2023 17:19

Juntada de Petição de contestação
21/11/2023 15:45

Expedição de Certidão.
21/11/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 17:25

Autos preparados para expedição
26/10/2023 20:29

Publicado ato_publicado em 26/10/2023.
26/10/2023 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
25/10/2023 15:27

Emissão da Relação
17/10/2023 09:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/10/2023 09:05

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 11:09

Conclusos para despacho
06/09/2023 00:15

Expedição de Certidão.
01/09/2023 14:19

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 17:21

Expedição de Certidão.
31/08/2023 16:12

Expedição de Carta.
31/08/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 18:21

Autos preparados para expedição
22/08/2023 09:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/08/2023 09:35

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 19:29

Conclusos para decisão
18/08/2023 17:04

Informação do Sistema
18/08/2023 17:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
18/08/2023 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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