28/08/2025 08:58

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 08:57

Transitado em Julgado em data
15/08/2025 11:39

Prazo em Curso
04/08/2025 06:46

Expedição de Certidão.
04/08/2025 06:45

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 06:19

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
01/08/2025 06:22

Emissão da Relação
31/07/2025 19:35

Expedição de Certidão.
31/07/2025 19:35

Registro de Sentença
31/07/2025 19:35

Sentença de Extinção sem julgamento de mérito
31/07/2025 14:05

Conclusos para despacho
31/07/2025 13:05

Expedição de Certidão.
20/06/2025 05:06

Prazo em Curso
19/06/2025 06:58

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
18/06/2025 10:49

Relação encaminhada ao D.J.
18/06/2025 10:43

Emissão da Relação
17/06/2025 13:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/06/2025 19:07

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 01:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/01/2025 15:25

Conclusos para decisão
15/01/2025 15:23

Expedição de Certidão.
15/01/2025 13:31

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
15/01/2025 13:31

Redistribuição de Processo - Saída
15/01/2025 13:31

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
14/01/2025 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Gilmar Teixeira Lopes (OAB 23637/RS) Processo 0872336-19.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jair Miguel Reas - Considerando o disposto no art. 2º, inciso IV, da Resolução 551 de 13/08/2008 do TJMS e no art. 2º da Lei Federal nº 12.153/2009 é da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis em face do Estado e do Município, até o valor de 60 salários mínimos.Observa-se que o valor desta causa está aquém do limite supracitado, bem como não se encaixa nas exceções legais do § 1º do art. 2º e art. 5º da Lei nº 12.153/2009, verifica-se a incompetência deste Juízo para processamento e análise dos presentes autos.Entretanto, tendo em vista que o Enunciado nº 10 do ENFAM dispõe que: "Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/15", declino a competência para processar e julgar o presente feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, remetendo-lhe os autos com as baixas e anotações de estilo.Remetam-se os autos, com urgência.Decorrido o prazo, cumpra-se.Intime-se.
13/01/2025 22:11

Publicado ato_publicado em 13/01/2025.
13/01/2025 08:30

Relação encaminhada ao D.J.
10/01/2025 14:14

Emissão da Relação
09/01/2025 18:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/01/2025 18:32

Declarada incompetência
18/12/2024 14:55

Conclusos para decisão
18/12/2024 14:54

Expedição de Certidão.
18/12/2024 14:11

Informação do Sistema
18/12/2024 14:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
18/12/2024 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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