TJMS - 0861601-24.2024.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

JAYME PLANAS NAVARRO NETO

CPF *43.***.*89-59

Advogados

PERCI ANTONIO LEANDRO

OAB: 3285/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ: 03.501.509/0002-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/09/2025 17:14

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/09/2025 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2025 17:21

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2025 07:08

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/09/2025 12:59

    Prazo em Curso

  • 13/09/2025 08:56

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 13:18

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2025 08:24

    Publicado ato_publicado em 03/09/2025.

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Intimação das partes, por seus procuradores, da sentença retro: 2.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Jayme Planas Navarro Neto, em face do Município de Campo Grande, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Condenar o requerido ao pagamento dos valores não percebidos da gratificação pelo exercício da função de confiança de gerente durante o período de 01/2023 até 01/2024, no valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), abatendo-se os valores pagos a título de horas extraordinárias (rubrica 3 - GRAT PELO SERV EXTRAORDINARIO) durante esse mesmo período, sendo que os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

    ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021; b) Condenar o requerido ao pagamento de danos morais ao requerente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo este valor ser atualizado monetariamente pela Taxa Selic, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 113 de 8 de dezembro de 2021, a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ); c) Julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e assédio moral, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise do MM.

    Juiz Togado. 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública, 21 de agosto de 2025.

    Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

  • 02/09/2025 14:04

    Autos preparados para expedição

  • 02/09/2025 14:00

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 02/09/2025 13:45

    Emissão da Relação

  • 29/08/2025 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 15:10

    Registro de Sentença

  • 29/08/2025 15:10

    Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

  • 23/08/2025 10:03

    Expedição de NULL.

  • 03/06/2025 00:17

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 12/05/2025 18:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 24/04/2025 17:39

    Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

  • 22/04/2025 10:53

    Juntada de Petição de Réplica

  • 08/04/2025 12:17

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 08/04/2025 06:30

    Publicado ato_publicado em 08/04/2025.

  • 08/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Perci Antonio Londero (OAB 3285B/MS) Processo 0861601-24.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jayme Planas Navarro Neto - Vista à parte autora para impugnação, no prazo de 10 (dez) dias.

  • 07/04/2025 13:19

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 07/04/2025 09:28

    Emissão da Relação

  • 04/04/2025 17:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/02/2025 21:25

    Publicado ato_publicado em 19/02/2025.

  • 19/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Perci Antonio Londero (OAB 3285B/MS) Processo 0861601-24.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jayme Planas Navarro Neto - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

  • 18/02/2025 14:40

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 18/02/2025 14:39

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/02/2025 14:38

    Emissão da Relação

  • 18/02/2025 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2025 12:57

    Expedição de Carta.

  • 18/02/2025 12:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2025 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2025 12:49

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2025 12:49

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 18/02/2025 10:37

    Autos preparados para expedição

  • 18/02/2025 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2025 09:44

    Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/04/2025 05:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

  • 17/02/2025 14:35

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 17/02/2025 14:35

    Recebida petição inicial

  • 13/02/2025 16:24

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2025 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2025 14:00

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 13/02/2025 14:00

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 13/02/2025 14:00

    Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

  • 12/02/2025 16:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 12/02/2025 16:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 12/02/2025 16:36

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/02/2025.

  • 13/01/2025 15:21

    Prazo em Curso

  • 13/01/2025 08:04

    Publicado ato_publicado em 13/01/2025.

  • 13/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Perci Antônio Londero (OAB 3285B/MS) Processo 0861601-24.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jayme Planas Navarro Neto - Considerando o disposto no art. 2º, inciso IV, da Resolução 551 de 13/08/2008 do TJMS e no art. 2º da Lei Federal nº 12.153/2009 é da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis em face do Estado e do Município, até o valor de 60 salários mínimos.

    Observa-se que o valor desta causa está aquém do limite supracitado, bem como não se encaixa nas exceções legais do § 1º do art. 2º e art. 5º da Lei nº 12.153/2009, verifica-se a incompetência deste Juízo para processamento e análise dos presentes autos.

    Entretanto, tendo em vista que o Enunciado nº 10 do ENFAM dispõe que: "Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/15", declino a competência para processar e julgar o presente feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, remetendo-lhe os autos com as baixas e anotações de estilo.

    Remetam-se os autos, com urgência.

    Decorrido o prazo, cumpra-se.

    Intime-se.

  • 10/01/2025 08:03

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 09/01/2025 13:53

    Emissão da Relação

  • 05/11/2024 18:25

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/11/2024 18:25

    Declarada incompetência

  • 31/10/2024 09:29

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2024 09:26

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 31/10/2024 09:26

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 31/10/2024 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2024 09:24

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 26/10/2024 08:18

    Informação do Sistema

  • 26/10/2024 08:18

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 25/10/2024 16:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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