08/07/2025 16:18

Recebidos os autos
08/07/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 16:57

Juntada de tipo de documento
04/07/2025 16:57

Juntada de tipo de documento
27/06/2025 18:16

Expedição de tipo de documento.
27/06/2025 18:16

Expedição de tipo de documento.
27/06/2025 18:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/06/2025 18:14

Expedição de tipo de documento.
27/06/2025 11:15

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 15:09

Juntada de Petição de tipo
03/06/2025 14:56

Juntada de Petição de tipo
29/05/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 08:40

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 09:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Marcelino Silva Barbosa (OAB 16573/MS) Processo 0022268-06.2021.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Wilson da Silva Reis - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da(o) sentença de fls. 326-334: "ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a pretensão deduzida na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu WILSON DA SILVA REIS, já qualificado nos autos, pela prática do crime descrito no artigo 302, caput, da Lei n.º 9.503/97, ao cumprimento da pena de 02 (dois) anos de detenção em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, sendo uma de prestação de serviços à comunidade pelo período da reprimenda e outra de prestação pecuniária no valor de dois salários mínimos vigentes à época dos fatos e corrigidos pelo IGP-M/FGV, cujo beneficiário será a familia de Anderson da Costa, bem como a suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses (artigo 293, do CTB).

Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, por inexistir condições de admissibilidade para a prisão preventiva (CPP, 313).

Nos termos do art. 804 do CPP, CONDENO o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais.

Nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor mínimo de reparação de danos à vítima em R$ 10.000,00 (dez mil reais), cujos valores deverão sofrer correção pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da ocorrência dos fatos: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - HOMICÍDIO CULPOSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - OMISSÃO DE SOCORRO - ART. 302, § 1º, III, LEI 9.507/97 - AVENTADA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PLEITO NEGADO PARA REALIZAÇÃO DE NOVOS LAUDOS PERICIAIS - PREJUÍZO NÃO CONSTATADO - PRELIMINAR RECHAÇADA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - CULPA DEMONSTRADA - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DA REDUÇÃO DA PENA DE PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR E DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - ACOLHIDO - SIMETRIA A PENA PRINCIPAL - AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO ADEQUADA A PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...).

IV.

O pleito de afastamento do valor indenizatório não comporta acolhimento, porquanto houve pedido expresso na denúncia e o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que o dano moral aqui tratado é in re ipsa, sendo prescindível qualquer prova acerca do prejuízo, ou seja, necessário apenas que se comprove o ilícito, como o que ocorreu na hipótese.

No mesmo linear, o valor arbitrado a título de reparação mínima, isto é, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) aos familiares da vítima, se revela adequado e proporcional ao crime em comento.

V.

Recurso parcialmente provido, em parte contra o parecer. (TJMS.

Apelação Criminal n. 0000833-45.2019.8.12.0033, Eldorado, 3ª Câmara Criminal, Relator (a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza, j: 29/03/2023, p: 31/03/2023) Intime-se pessoalmente o acusado da sentença condenatória.

Intime-se a familia da vítima, autorizada a ligação telefônica ou whatsapp.

Transitada em julgado: Expeça-se guia de cumprimento de penas alternativas, encaminhando-a ao Juízo das Execuções Penais; Inscreva-se o nome do acusado no rol de culpados; Comunique-se a condenação ao Instituto de Identificação do Estado e Federal; Comunique-se à Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; Oficie-se ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e ao DETRAN/MS; Façam-se as comunicações finais, atentando-se o que consta no GPS: https://sti.tjms.jus.br/confluence/pages/viewpage.action?pageId=152897800.

Arquive-se, com as baixas e anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se"
27/05/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 17:16

Recebidos os autos
26/05/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 12:47

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 12:47

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 12:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/05/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 10:52

Recebidos os autos
22/05/2025 10:52

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 10:51

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 10:51

Julgado procedente o pedido
12/02/2025 11:59

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 11:29

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2025 17:22

Juntada de Petição de tipo
16/01/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Marcelino Silva Barbosa (OAB 16573/MS) Processo 0022268-06.2021.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Wilson da Silva Reis - Intima-se a defesa para apresentar alegações finais no prazo legal.
13/01/2025 21:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/01/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 12:25

Recebidos os autos
09/01/2025 12:25

Juntada de Petição de tipo
16/12/2024 18:13

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 18:13

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 18:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/08/2024 09:35

de Instrução e Julgamento
22/08/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 17:48

Juntada de tipo de documento
21/08/2024 17:48

Juntada de tipo de documento
09/08/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 19:06

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 17:16

Recebidos os autos
07/08/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 15:42

Conclusos para tipo de conclusão.
07/08/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 09:52

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 11:02

Recebidos os autos
06/08/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 11:06

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 11:06

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 11:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/08/2024 17:12

Juntada de tipo de documento
02/08/2024 17:12

Juntada de tipo de documento
25/07/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 18:34

Juntada de tipo de documento
24/07/2024 18:34

Juntada de tipo de documento
02/07/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 15:39

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 17:48

Recebidos os autos
27/06/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 12:20

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 12:20

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 12:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/06/2024 18:19

Juntada de tipo de documento
20/06/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 13:09

Juntada de tipo de documento
17/06/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2024 18:57

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 18:55

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 18:55

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 11:16

Recebidos os autos
11/06/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 19:26

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 19:26

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 19:26

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 19:26

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 10:39

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 10:39

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 10:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/06/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 11:50

Recebidos os autos
31/08/2023 11:50

Decisão de Saneamento e Organização
30/08/2023 13:28

Expedição de tipo de documento.
30/08/2023 13:28

de Instrução e Julgamento
17/08/2023 08:24

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 08:24

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 08:24

Expedição de tipo de documento.
15/08/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 11:49

Conclusos para tipo de conclusão.
21/06/2023 11:00

Recebidos os autos
21/06/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 10:56

Expedição de tipo de documento.
05/06/2023 10:56

Expedição de tipo de documento.
05/06/2023 10:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/06/2023 15:03

Juntada de Petição de tipo
01/06/2023 13:00

Juntada de tipo de documento
01/06/2023 13:00

Juntada de tipo de documento
03/05/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 19:00

Expedição de tipo de documento.
28/04/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 16:48

Recebidos os autos
24/04/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 09:46

Expedição de tipo de documento.
24/04/2023 09:46

Expedição de tipo de documento.
24/04/2023 09:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/04/2023 13:32

Juntada de tipo de documento
03/04/2023 06:44

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 18:37

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 18:12

Expedição de tipo de documento.
30/03/2023 22:56

Expedição de tipo de documento.
30/03/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 09:34

Expedição de tipo de documento.
30/03/2023 09:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/03/2023 09:32

Evolução da Classe Processual
03/03/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 14:34

Expedição de tipo de documento.
23/02/2023 19:16

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 19:14

Ato ordinatório praticado
22/02/2023 11:32

Recebidos os autos
22/02/2023 11:32

Recebida a denúncia
23/01/2023 12:19

Conclusos para tipo de conclusão.
20/01/2023 16:21

Recebidos os autos
20/01/2023 16:21

Conclusos para tipo de conclusão.
20/01/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
09/08/2021 14:48

Arquivado Definitivamente
09/08/2021 13:16

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2021

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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