08/07/2025 13:08

Expedição de tipo de documento.
08/07/2025 13:08

Remetidos os Autos para destino.
08/07/2025 13:07

Remetidos os Autos para destino.
04/07/2025 07:03

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 06:46

Juntada de Petição de tipo
04/07/2025 02:24

Decorrido prazo de parte
09/06/2025 10:55

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 05:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/06/2025 03:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 10:42

Juntada de Petição de tipo
05/06/2025 10:41

Juntada de Petição de tipo
05/06/2025 10:39

Juntada de Petição de tipo
26/05/2025 06:38

Ato ordinatório praticado
24/05/2025 06:45

Juntada de Petição de tipo
05/05/2025 06:39

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 11:18

Juntada de Petição de tipo
29/04/2025 11:19

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 05:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Mateus Henrique da Silva Lima (OAB 28703/MS) Processo 0808572-08.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo Antonio de Lima - Intimação da parte autora para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo réu, no prazo de 15 (quinze) dias.
28/04/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 06:49

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 06:48

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 06:48

Expedição de tipo de documento.
26/04/2025 14:15

Juntada de Petição de tipo
25/04/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 05:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Mateus Henrique da Silva Lima (OAB 28703/MS) Processo 0808572-08.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo Antonio de Lima - Ante todo o exposto, hei por bem JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados na prefacial para o fim de CONDENAR o Município de Paranaíba e o Estado de Mato Grosso do Sul, a fornecerem ao autor o tratamento de "3 sessões de fotocoagulação a laser em cada olho", conforme prescrição médica.

Ainda, CONDENO o Estado de Mato Grosso do Sul a fornecer ao autor "três aplicações intra-vítrea de anti-VEGF (Eylia/Aflibercepte) em cada olho", conforme prescrição médica.

Convalido a liminar de f. 87/99 nos termos desta sentença, observada a repartição de responsabilidades fixada nesta sentença.

Sem custas, nos termos do art. 24, inc.

I, da Lei Estadual 3779/2009.

Condeno o Município de Paranaíba e o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da parte autora, que arbitro em R$ 6.230,00 (seis mil duzentos e trinta reais), para cada ente, nos termos do art. 85, § 8º e 8-A do CPC, observando-se o valor fixado pela tabela da OAB/MS.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TJMS para processamento do recurso.

Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, o Ministério Público ou pessoa assistida pela Defensoria Pública, o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.

Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos à superior instância, para fins de reexame necessário.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
24/04/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 12:32

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 12:32

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 12:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/04/2025 12:31

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 12:30

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 16:45

Recebidos os autos
17/04/2025 16:45

Expedição de tipo de documento.
17/04/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 16:36

Julgado procedente o pedido
14/03/2025 07:27

Conclusos para tipo de conclusão.
12/03/2025 21:02

Juntada de Petição de tipo
27/02/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 09:10

Juntada de Petição de tipo
17/02/2025 07:22

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Mateus Henrique da Silva Lima (OAB 28703/MS) Processo 0808572-08.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo Antonio de Lima - Intimação da parte autora para que, em 15 (quinze) dias, especifique as provas que pretende produzir, justificando a pertinência das mesmas, sob pena de indeferimento.
13/02/2025 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/02/2025 15:51

Juntada de Petição de tipo
13/02/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 11:06

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 11:06

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 11:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/02/2025 11:05

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 11:05

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 06:47

Juntada de Petição de tipo
11/02/2025 06:47

Juntada de Petição de tipo
11/02/2025 03:20

Decorrido prazo de parte
24/01/2025 07:09

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 12:53

Juntada de Petição de tipo
20/01/2025 10:25

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Mateus Henrique da Silva Lima (OAB 28703/MS) Processo 0808572-08.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo Antonio de Lima - Decisão fls. 87/99: (...) Ante todo o exposto, com fundamento no art. 5º, “caput” e 196 da Constituição Federal c/c os arts. 300 e 497, ambos do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação da tutela formulado pela parte autora para o fim de: a) determinar que os réus Município de Paranaíba e Estado de Mato Grosso do Sul, solidariamente, providenciem, no prazo de 60 (sessenta) dias, a realização do procedimento denominado "3 sessões de fotocoagulação a laser em cada olho" em favor da parte autora; e b) determinar ao corréu Estado de Mato Grosso do Sul que forneça à autora, no prazo de 60 (sessenta) dias, o tratamento denominado "três aplicações intra-vítrea de anti-VEGF (Eylia) em cada olho, tudo nos termos da prescrição médica, sob pena de bloqueio de valores em montante suficiente para custear o tratamento.

Intime-se os réus, pelo meio mais célere à disposição da serventia para cumprimento desta decisão.

Sem prejuízo,intime-se a parte autora para manifestar-se sobre as contestações apresentadas, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão.

Após, intimem-se as partes para, no mesmo prazo, especificarem as provas que pretendem produzir, indicando sua necessidade e pertinência ao objeto do feito, sob pena de indeferimento.

Cumpra-se.
17/01/2025 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2025 15:47

Juntada de Petição de tipo
17/01/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 16:17

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 16:16

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 16:15

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 16:11

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 14:31

Recebidos os autos
16/01/2025 13:41

Tutela Provisória
15/01/2025 13:42

Conclusos para tipo de conclusão.
14/01/2025 18:02

Juntada de Petição de tipo
14/01/2025 11:16

Juntada de Petição de tipo
13/01/2025 17:12

Recebidos os autos
13/01/2025 17:12

Juntada de tipo de documento
10/01/2025 23:42

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 23:42

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 16:49

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 16:48

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 16:44

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 16:43

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 16:43

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 14:00

Recebidos os autos
08/01/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 18:20

Conclusos para tipo de conclusão.
07/01/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 14:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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