15/07/2025 08:31

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 08:29

Transitado em Julgado em data
07/06/2025 06:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2025 05:56

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 05:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 14:08

Recebidos os autos
30/05/2025 14:08

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 14:08

Julgado improcedente o pedido
10/03/2025 08:19

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2025 18:49

Juntada de Petição de tipo
27/02/2025 06:02

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/02/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 06:57

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 10:38

Juntada de Petição de tipo
14/02/2025 08:42

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 10:26

Juntada de tipo de documento
27/01/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 15:14

Expedição de tipo de documento.
26/01/2025 17:52

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB 461258/SP) Processo 0802836-09.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Irma Severina Rocca - Ré: Banco Cruzeiro do Sul S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 300, caput, do CPC, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

No mais, a relação que permeia a lide entre as partes, é evidentemente de consumo, tornando inconteste a incidência do Código de Defesa do Consumidor, o qual consagra o princípio da inversão do ônus da prova, incidente nas demandas promovidas pela parte consumidora (art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90).

Assim, com base no art. 6º, VIII, do CDC, desde já inverto o ônus da prova, diante da verossimilhança das alegações iniciais e da hipossuficiência da parte requerente perante o Requerido.

Exatamente em função desta fragilidade técnica-processual a jurisprudência emanada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça autoriza a inversão do ônus da prova na questão da apresentação dos documentos comuns às partes, que se encontram na posse da instituição bancária.

Neste sentido, o RESP 264083/RS, da relatoria do Eminente Ministro Ruy Rosado de Aguiar Junior, que serve de paradigma a demonstrar a posição daquele Sodalício: "CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Prova.

Juntada.

Documentos.

O Juiz pode ordenar ao banco réu a juntada de cópia de contrato e de extrato bancário, atendendo aos princípios da inversão do ônus da prova e da facilitação da defesa do direito do consumidor em Juízo.

Art. 6º, VIII, do CDC.

Art. 381 do CPC.

Exclusão da multa do art. 538 do CPC.

Recurso conhecido em parte e provido. (j. 29/05/2001, p.

DJU de 20/08/2001)." Assim, determino à parte requerida, no prazo de defesa, providencie a juntada de cópia do contrato descrito na inicial, atendendo aos princípios da inversão do ônus da prova e da facilitação da defesa do direito do consumidor em Juízo (art. 6º, VIII, do CDC) Considerando que a parte requerida não costuma transacionar sobre a matéria discutida nestes autos, assim como, em virtude da expressa manifestação da requerente quanto ao seu desinteresse pela mesma, dispenso a realização da audiência de conciliação e mediação prevista no art. 334, do CPC.

Intime-se a parte requerida, para o cumprimento desta decisão, no prazo acima fixado, cientificando-lhe acerca da inversão do ônus da prova e da determinação para que apresente o contrato descrito na inicial, no prazo de defesa.

Na mesma oportunidade cite-se-á, para querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 e ss. do CPC), cientificando-a de que a ausência de contestação importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato aduzida na exordial, nos termos do art. 344, do CPC.

Apresentada contestação, intime-se a parte requerente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova conclusão.

Defiro a justiça gratuita.

Intime-se.

Cite-se.

Cumpra-se.

Ao seu tempo, retornem.
20/01/2025 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/01/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
02/01/2025 10:58

Recebidos os autos
02/01/2025 10:58

Tutela Provisória
28/11/2024 00:48

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 09:03

Conclusos para tipo de conclusão.
05/11/2024 20:31

Juntada de Petição de tipo
10/09/2024 06:13

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/09/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 17:37

Recebidos os autos
22/08/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 11:21

Conclusos para tipo de conclusão.
21/05/2024 20:15

Juntada de tipo de documento
06/05/2024 06:05

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/05/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 16:20

Recebidos os autos
29/04/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 06:38

Conclusos para tipo de conclusão.
26/04/2024 06:37

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 06:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/04/2024 23:26

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 23:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/04/2024 19:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802296-25.2024.8.12.0029

Banco Votorantim S.A.

Vera Lucia Rottini

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/08/2024 10:15

Exibir Processo

Processo nº 0800003-17.2025.8.12.0007

Maria Aparecida Soares da Mata Santini

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Nilsmar Ferreira de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/01/2025 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0802092-98.2022.8.12.0045

Marlene Cabroxa de Souza

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Almir Vieira Pereira Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/07/2022 08:35

Exibir Processo

Processo nº 0000269-02.2024.8.12.0030

Sebastiao Francisco dos Santos

Abrasprev Associacao Brasileira dos Cont...

Advogado: Anderson de Almeida Freitas

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/08/2024 14:31

Exibir Processo

Processo nº 0800632-34.2020.8.12.0017

Concordia Materias para Construcao LTDA ...

Jeferson Vieira Nunes

Advogado: Etiene Cintia Ferreira Chagas

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/02/2020 12:59

Exibir Processo