10/04/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 12:51

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 08:44

Transitado em Julgado em "data"
19/03/2025 13:51

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
18/03/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 02:40

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 00:01

Publicação
18/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804935-86.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) Advogado: Fabiano Zavanella (OAB: 173857/RJ) Advogado: Jackeline Ramos Leite (OAB: 173858/RJ) Advogado: Gisele de Andrade de Sá (OAB: 173859/RJ) Advogado: Patricia Masckiewic Rosa Zavanella (OAB: 173856/RJ) Advogado: Tatiane Mendes Namura (OAB: 173855/RJ) Apelada: Neiva Márcia Chagas Advogado: Waldemir Ronaldo Corrêa (OAB: 10680/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - DANOS MORAIS IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR MANTIDO - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Nos termos do art. 373, II, do CPC, competia à Instituição Financeira, na condição de prestadora de serviços e titular do suposto crédito, demonstrar a origem da obrigação, o que não ocorreu.

Sequer apresentou informações concretas para comprovar que a Requerente tenha efetivamente solicitado a emissão do cartão de crédito.

Em hipóteses dessa natureza, a inclusão indevida dos dados da consumidora em cadastros de inadimplentes enseja danos morais in re ipsa, sendo prescindível a comprovação, porquanto implica violação a direito da personalidade e, por consequência, à dignidade da pessoa humana, devendo, portanto, ser reparado na esfera extrapatrimonial.

Quanto ao valor da indenização, destaca-se que não existe um sistema escalonado e com patamares fixos para estabelecer o respectivo quantum, devendo o juiz, diante do caso concreto e observada a repercussão dos fatos, estabelecer a indenização que venha ressarcir a parte lesada (caráter indenizatório) e que também iniba a reiteração de condutas análogas (aspecto pedagógico).

Para o caso, revela-se suficiente para atender aos parâmetros mencionados o valor fixado em primeiro grau (R$ 10.000,00).

Em relação ao prequestionamento, esta Corte tem entendido ser desnecessária a manifestação expressa dos dispositivos legais utilizados para a conclusão do julgamento, bastando que as matérias postas em discussão tenham sido apreciadas adequadamente.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
17/03/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 14:45

Não-Provimento
13/03/2025 04:10

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 00:01

Publicação
13/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804935-86.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) Advogado: Fabiano Zavanella (OAB: 173857/RJ) Advogado: Jackeline Ramos Leite (OAB: 173858/RJ) Advogado: Gisele de Andrade de Sá (OAB: 173859/RJ) Advogado: Patricia Masckiewic Rosa Zavanella (OAB: 173856/RJ) Advogado: Tatiane Mendes Namura (OAB: 173855/RJ) Apelada: Neiva Márcia Chagas Advogado: Waldemir Ronaldo Corrêa (OAB: 10680/MS) Julgamento Virtual Iniciado
12/03/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 11:32

Inclusão em pauta
12/03/2025 00:48

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 00:01

Publicação
12/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804935-86.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) Advogado: Fabiano Zavanella (OAB: 173857/RJ) Advogado: Jackeline Ramos Leite (OAB: 173858/RJ) Advogado: Gisele de Andrade de Sá (OAB: 173859/RJ) Advogado: Patricia Masckiewic Rosa Zavanella (OAB: 173856/RJ) Advogado: Tatiane Mendes Namura (OAB: 173855/RJ) Apelada: Neiva Márcia Chagas Advogado: Waldemir Ronaldo Corrêa (OAB: 10680/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/03/2025 08:31

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 08:05

Conclusos para tipo de conclusão.
11/03/2025 08:05

Expedição de "tipo de documento".
11/03/2025 08:05

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
11/03/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 17:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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