13/02/2025 08:33

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 08:32

Transitado em Julgado em data
24/01/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 04:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/01/2025 00:00

Intimação

ADV: André Felipe Carlesso (OAB 94230/PR) Processo 0802994-67.2024.8.12.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Tuiuiú - 1.

Após ajuizada a presente demanda, mas antes da citação, a parte autora disse ter resolvido por si própria o conflito, mediante acordo celebrado com a parte adversa. 2.

Vale destacar trecho de julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 1290605, de relatoria Ministro Marco Buzzi, no sentido de que: É necessário romper com a ideia de que todas as lides devem passar pela chancela do Poder Judiciário, ainda que solucionadas extrajudicialmente.

Deve-se valorizar a eficácia dos documentos produzidos pelas partes, fortalecendo-se a negociação, sem que seja necessário, sempre e para tudo, uma chancela judicial. (...) Ao homologar acordos extrajudiciais, o Poder Judiciário promove meramente um juízo de delibação sobre a causa.

Equiparar tal juízo, do ponto de vista substancial, a uma sentença judicial seria algo utópico e pouco conveniente.

Atribuir eficácia de coisa julgada a tal atividade implicaria conferir um definitivo e real a um juízo meramente sumário, quando não, muitas vezes, ficto.

Admitir que o judiciário seja utilizado para esse fim é diminuir-lhe a importância, é equipará-lo a um mero cartório, função para a qual ele não foi concebido. 3.

Logo, como a parte adversa sequer chegou a ser citada, não é caso de homologar o acordo, mas sim extinguir o feito sem resolução de mérito. 4.

Trata-se de caso de perda do interesse de agir em virtude da ocorrência de fato superveniente que torna desnecessária a tutela jurisdicional.

Antes mesmo da citação, o interesse processual do autor deixou de existir, pois não mais há lide ou pretensão resistida. 5.

Diante do exposto, deixa-se de homologar o acordo firmado entre as partes e, não sendo mais necessária a tutela jurisdicional pretendida, extingue-se o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 493 e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC). 6.

Adverte-se que serão considerados protelatórios eventuais embargos de declaração opostos alegando omissão, contradição ou obscuridade, em razão da extinção do processo sem homologação o acordo, com possível imposição de multa, pois as razões para tal já foram expostas neste ato judicial. 7.

Sem custas e honorários em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.
10/01/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 14:35

Recebidos os autos
11/12/2024 14:35

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 14:35

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/11/2024 02:17

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 17:39

Juntada de Petição de tipo
25/10/2024 17:34

Conclusos para tipo de conclusão.
17/10/2024 17:03

Juntada de tipo de documento
10/10/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 05:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/10/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 08:33

Recebidos os autos
01/10/2024 08:33

Outras Decisões
30/09/2024 12:32

Conclusos para tipo de conclusão.
27/09/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 10:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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