15/09/2025 15:39

Juntada de Petição de Contra-razões
10/09/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
09/09/2025 11:16

Emissão da Relação
29/08/2025 09:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2025 08:41

Prazo em Curso
20/08/2025 07:36

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
20/08/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 50 do Código Civil, 28, §5º do Código de Defesa do Consumidor, 133 e seguintes do Código de Processo Civil, JULGA-SE PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para: a) Desconsiderar a personalidade jurídica da Associação Seven dos Proprietários dos Veículos Automotores do Brasil, nos termos do art. 50 do Código Civil; b) Incluir o Sr.

Samuel Alex Pateis Lacerda, CPF nº *94.***.*48-97, presidente da associação, no polo passivo da execução, responsabilizando-o pessoalmente pelo débito exequendo.

Ademais, diante da sucumbência, condena-se o requerido ao pagamento das custas, se houver, e honorários advocatícios, os quais se fixa em R$2.500,00, nos termos do art. 85,§8º do CPC, observada eventual gratuidade da justiça deferida.

P.R.I.

Transitada em julgado, translade-se a decisão para os autos de cumprimento de sentença, e intime-se a exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender pertinente. Às providências e intimações necessárias.

Campo Grande, data da assinatura digital.
19/08/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
18/08/2025 16:32

Emissão da Relação
18/08/2025 13:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/08/2025 13:58

Expedição de Certidão.
18/08/2025 13:58

Registro de Sentença
18/08/2025 13:52

Julgado procedente o pedido
16/07/2025 10:20

Conclusos para julgamento
07/07/2025 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 07:52

Prazo em Curso
13/06/2025 07:31

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 02:10

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Milton Costa Farias (OAB 2931A/MS), Maxwell Ladir Vieira (OAB 88623/MG), Onoar Tadeu Santos Oliveira (OAB 215131/MG) Processo 0008187-47.2024.8.12.0001 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Anny Quevedo Martins - Reqdo: Samuel Alex Pateis Lacerda - Determina-se a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentem delimitação consensual das questões de fato e de direito para homologação deste Juízo (art. 357, §2° do CPC); ou b) requeiram a designação de audiência de saneamento (art. 357, §3° do CPC); ou c) informem, com base no princípio da cooperação (art. 6° do CPC), o que entendem como ponto(s) controvertido(s); e d) informem, ainda, as provas que pretendem produzir, fundamentando a necessidade da produção.

Sem prejuízo, no mesmo prazo as partes deverão informar se possuem interesse na designação de nova audiência de conciliação (art. 139, V do CPC).

Caso haja interesse, fica desde já a advertência de que deverão trazer propostas concretas de composição, sob pena de multa por litigância de má fé em razão de atraso no andamento processual. Às providências e intimações necessárias.
12/06/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
11/06/2025 08:12

Emissão da Relação
29/05/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 16:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/05/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 14:32

Conclusos para despacho
23/04/2025 16:14

Juntada de Petição de Réplica
10/04/2025 08:32

Juntada de Petição de contestação
02/04/2025 18:15

Prazo em Curso
24/03/2025 08:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2025 15:23

Prazo em Curso
11/03/2025 15:23

Expedição de Carta.
11/03/2025 09:13

Expedição em análise para assinatura
11/03/2025 09:10

Expedição de Certidão.
11/03/2025 09:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/02/2025 15:38

Prazo em Curso
20/01/2025 07:36

Autos preparados para expedição
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Milton Costa Farias (OAB 2931A/MS) Processo 0008187-47.2024.8.12.0001 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Anny Quevedo Martins - I.

Suspende-se o andamento do processo principal (artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil).

II.

Cite-se o Requerido para manifestar e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, conforme estabelece o artigo 135 do Código de Processo Civil.

III.

Após, diga ao Autor, no mesmo prazo, e venham conclusos para deliberações.

IV. Às providências e intimações necessárias.
17/01/2025 20:02

Publicado ato_publicado em 17/01/2025.
17/01/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
16/01/2025 10:04

Emissão da Relação
08/01/2025 16:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/01/2025 13:34

Despacho Saneador
10/12/2024 15:04

Conclusos para despacho
11/09/2024 10:08

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2021

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0812781-35.2024.8.12.0110

Lucas Barbosa Franco

Associacao Nacional de Laco Cumprido

Advogado: Alex Pedro da Silva Rodrigues

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/06/2024 14:10

Exibir Processo

Processo nº 0010187-20.2024.8.12.0001

Alicilene Correa de Souza

Banco do Brasil SA

Advogado: Wanessa Figarella Candido

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/11/2024 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0812925-89.2017.8.12.0001

Jones Viapiana

Bradesco Vida e Previdencia S/A

Advogado: Marcus Vinicius Rodrigues da Luz

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/05/2017 12:16

Exibir Processo

Processo nº 0812925-89.2017.8.12.0001

Jones Viapiana

Bradesco Vida e Previdencia S/A

Advogado: Marcus Vinicius Rodrigues da Luz

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/04/2025 08:56

Exibir Processo

Processo nº 0812925-89.2017.8.12.0001

Jones Viapiana

Bradesco Vida e Previdencia S/A

Advogado: Marcus Vinicius Rodrigues da Luz

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 14/08/2025 16:30

Exibir Processo