03/09/2025 14:49

Prazo em Curso
03/09/2025 08:23

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
03/09/2025 00:00

Intimação

Manifeste-se a parte impugnante/executada, em quinze dias, acerca da petição de f. 23/25.
02/09/2025 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
02/09/2025 06:37

Emissão da Relação
01/09/2025 15:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/09/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 15:49

Conclusos para decisão
14/05/2025 17:36

Juntada de Petição de Réplica
14/04/2025 08:18

Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Enilson Gomes de Lima (OAB 13386/MS) Processo 0010136-09.2024.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: Enilson Gomes de Lima, Enilson Gomes de Lima - Reqda: Zilá Alves de Souza - Intimação da parte exequente para se manifestar acerca da impugnação de fls. 19/20.
11/04/2025 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
10/04/2025 16:03

Emissão da Relação
10/02/2025 19:52

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
14/01/2025 07:43

Prazo em Curso
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Gisele Salles Regis (OAB 11730/MS), Enilson Gomes de Lima (OAB 13386/MS) Processo 0010136-09.2024.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: Enilson Gomes de Lima, Enilson Gomes de Lima - Reqda: Zilá Alves de Souza - Vistos, etc. 1 - A inicial preenche os requisitos do art. 524, do Código de Processo Civil, razão pela qual, nos termos do art. 523, do CPC, intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. 1.1 A intimação realizar-se-á na forma do art. 513, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo que, no caso de devedor citado por edital na fase de conhecimento, ex vi do art. 513, § 2º, inciso I, deverá a serventia promover a intimação por edital com prazo de vinte dias, ou, nos termos do art. 513, § 4o, do CPC, se o presente cumprimento de sentença, da data do protocolo, ultrapassou um ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto art. 274, parágrafo único (presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.) e art. 513, § 3º, ambos do CPC. 1.2 Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo docaput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC 523, § 1º). 1.3 Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto nocaput, a multa e os honorários previstos no § 1oincidirão sobre o restante (CPC 523, § 2º). 1.4 Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (CPC 523, § 3º). 1.5 Se for o caso, a serventia deverá expedir carta precatória. 2 Transcorrido o prazo previsto para o pagamento sem que o tenha sido feito voluntariamente, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação, que somente poderá versar sobre as hipóteses previstas do art. 525, § 1º, incisos I a VII, do CPC. 2.1 Independente de nova intimação, se decorrido o prazo para pagamento sem o adimplemento, poderá a parte exequente requerer pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. 2.2 - A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto noart. 523 (CPC 517), e, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC 782, § 3º). 3 O executado, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, poderá comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo (CPC 526, oportunidade em que o autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa (CPC 526, § 1º).

Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes (CPC 526, § 2º) e se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo (CPC, § 3º).

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
13/01/2025 21:08

Publicado ato_publicado em 13/01/2025.
13/01/2025 08:00

Relação encaminhada ao D.J.
10/01/2025 08:26

Emissão da Relação
25/11/2024 17:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/11/2024 17:49

Recebida petição inicial
22/11/2024 16:09

Conclusos para despacho
22/11/2024 16:08

Documento Digitalizado
22/11/2024 15:00

Documento Digitalizado
22/11/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 14:56

Apensado ao processo numero do processo
22/11/2024 14:56

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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