TJMS - 0800427-70.2024.8.12.0047

1ª instância - Terenos - Vara Unica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VICTOR HUGO SANTOS DA SILVA

CPF *15.***.*99-99

VINICIUS FERNANDES

CPF *15.***.*48-08

UEVERTON SANTOS BISPO

CPF *70.***.*31-95

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

Partes

O ESTADO

AARON MOISES GUEVARA OLIVERO

CPF *07.***.*01-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

JORGE LUIZ FERREIRA CETTO

ALEX DA SILVA BARROS

CPF *73.***.*51-87

ROGERIO MOURA DO NASCIMENTO

CPF *24.***.*73-51

AARON MOISES GUEVARA OLIVERO

CPF *07.***.*01-30

HIGOR CORREA PESSOA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 17:52

    Documento Digitalizado

  • 19/09/2025 17:52

    Documento Digitalizado

  • 19/09/2025 17:51

    Documento Digitalizado

  • 19/09/2025 09:58

    Expedição de Ofício.

  • 19/09/2025 09:58

    Expedição de Ofício.

  • 19/09/2025 09:58

    Expedição de Ofício.

  • 19/09/2025 07:50

    Expedição em análise para assinatura

  • 19/09/2025 07:44

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2025 07:43

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2025 07:43

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2025 07:42

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2025 07:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2025 07:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2025 06:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2025 12:22

    Autos preparados para expedição

  • 16/09/2025 16:39

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/09/2025 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2025 14:24

    Prazo em Curso

  • 16/09/2025 14:24

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 16/09/2025 14:24

    Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

  • 16/09/2025 12:00

    Transitado em Julgado em data

  • 19/06/2025 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2025 10:05

    Juntada de tipo de documento

  • 19/12/2024 09:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/12/2024 09:34

    Remetidos os Autos para destino.

  • 19/12/2024 09:34

    Remetidos os Autos para destino.

  • 18/12/2024 11:46

    Recebidos os autos

  • 18/12/2024 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 02:59

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 11:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/12/2024 11:39

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/11/2024 06:45

    Recebidos os autos

  • 30/11/2024 06:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/11/2024 17:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/11/2024 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2024 14:26

    Recebidos os autos

  • 21/11/2024 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2024 16:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/11/2024 16:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/11/2024 16:38

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/11/2024 16:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/11/2024 16:36

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/11/2024 16:22

    Recebidos os autos

  • 12/11/2024 16:22

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 12/11/2024 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2024 11:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/11/2024 14:19

    Recebidos os autos

  • 11/11/2024 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 10:28

    Recebidos os autos

  • 30/10/2024 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 17:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/10/2024 17:21

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/10/2024 17:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/10/2024 17:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/10/2024 17:20

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/10/2024 17:18

    Juntada de tipo de documento

  • 29/10/2024 17:18

    Juntada de tipo de documento

  • 23/10/2024 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2024 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2024 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2024 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2024 17:41

    Juntada de tipo de documento

  • 21/10/2024 17:41

    Juntada de tipo de documento

  • 21/10/2024 17:41

    Juntada de tipo de documento

  • 21/10/2024 17:40

    Juntada de tipo de documento

  • 21/10/2024 17:40

    Juntada de tipo de documento

  • 04/10/2024 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 14:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/10/2024 14:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/10/2024 14:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/10/2024 11:29

    Recebidos os autos

  • 04/10/2024 11:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/10/2024 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 11:29

    Julgado procedente o pedido

  • 18/09/2024 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2024 11:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/09/2024 14:51

    Recebidos os autos

  • 17/09/2024 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2024 09:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/09/2024 09:26

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/09/2024 15:49

    Recebidos os autos

  • 09/09/2024 15:49

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/08/2024 02:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/08/2024 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 16:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/08/2024 16:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/08/2024 16:33

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/08/2024 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 16:58

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/08/2024 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 16:32

    Juntada de tipo de documento

  • 20/08/2024 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 08:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/08/2024 08:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/08/2024 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2024 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2024 15:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/08/2024 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2024 14:55

    de Instrução e Julgamento

  • 08/08/2024 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 14:00

    Juntada de tipo de documento

  • 29/07/2024 09:00

    Juntada de tipo de documento

  • 23/07/2024 13:32

    Juntada de tipo de documento

  • 23/07/2024 13:32

    Juntada de tipo de documento

  • 22/07/2024 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2024 16:32

    Juntada de tipo de documento

  • 17/07/2024 10:56

    Juntada de tipo de documento

  • 17/07/2024 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2024 18:48

    Recebidos os autos

  • 15/07/2024 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2024 09:29

    Recebidos os autos

  • 15/07/2024 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 14:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/07/2024 14:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/07/2024 14:11

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/07/2024 14:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/07/2024 14:07

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/07/2024 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2024 16:03

    Recebidos os autos

  • 10/07/2024 16:03

    Manutenção da Prisão Preventiva

  • 05/07/2024 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 17:24

    Recebidos os autos

  • 04/07/2024 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 16:24

    Recebidos os autos

  • 04/07/2024 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 09:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/07/2024 09:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/07/2024 09:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/07/2024 09:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/07/2024 09:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/07/2024 09:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/07/2024 09:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/07/2024 09:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/07/2024 06:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 06:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/07/2024 05:50

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 14:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/07/2024 14:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/07/2024 14:51

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/07/2024 14:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/07/2024 14:39

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/07/2024 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 16:49

    Recebidos os autos

  • 01/07/2024 16:49

    Decisão ou Despacho

  • 01/07/2024 10:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/07/2024 10:58

    de Instrução e Julgamento

  • 01/07/2024 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 08:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/06/2024 15:25

    Recebidos os autos

  • 30/06/2024 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2024 15:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/06/2024 15:31

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/06/2024 04:03

    Decorrido prazo de parte

  • 13/06/2024 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 16:59

    Juntada de tipo de documento

  • 12/06/2024 16:59

    Juntada de tipo de documento

  • 12/06/2024 12:52

    Juntada de tipo de documento

  • 12/06/2024 12:52

    Juntada de tipo de documento

  • 12/06/2024 12:52

    Juntada de tipo de documento

  • 12/06/2024 12:51

    Juntada de tipo de documento

  • 28/05/2024 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 16:42

    Juntada de tipo de documento

  • 17/05/2024 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 16:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/05/2024 16:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/05/2024 16:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/05/2024 13:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/05/2024 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 08:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/05/2024 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2024 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2024 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2024 14:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/05/2024 14:32

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 15/05/2024 14:32

    Evolução da Classe Processual

  • 14/05/2024 18:41

    Recebidos os autos

  • 14/05/2024 18:40

    Recebida a denúncia

  • 14/05/2024 14:17

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/05/2024 14:17

    Recebidos os autos

  • 14/05/2024 14:17

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/05/2024 08:16

    Juntada de tipo de documento

  • 08/05/2024 08:16

    Juntada de tipo de documento

  • 06/05/2024 17:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/05/2024 17:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/05/2024 17:32

    Arquivado Definitivamente

  • 06/05/2024 17:30

    Apensado ao processo numero do processo

  • 06/05/2024 17:30

    Remetidos os Autos para destino.

  • 06/05/2024 17:30

    Remetidos os Autos para destino.

  • 06/05/2024 17:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/05/2024 17:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/05/2024 17:26

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 06/05/2024 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2024 08:35

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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