04/09/2025 17:37

Documento Digitalizado
12/08/2025 11:12

Prazo em Curso
08/08/2025 07:43

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
06/08/2025 09:08

Emissão da Relação
06/08/2025 09:06

Expedição de Certidão.
21/07/2025 17:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/07/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 14:28

Conclusos para decisão
28/04/2025 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 07:39

Prazo em Curso
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Alexandre César Del Grossi (OAB 9916B/MS), Fernanda Nígia Antoniette Del Grossi (OAB 22985/MS) Processo 0856081-83.2024.8.12.0001 - Usucapião - Autor: Gilmar Rodrigues dos Santos - Vistos etc.

Defiro o requerimento de dilação de prazo de fls. 71/72, pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Com o decurso de prazo, intime-se a parte peticionária para adotar a providência determinada, sob pena de indeferimento da petição inicial.
11/03/2025 20:12

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
11/03/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
10/03/2025 09:03

Emissão da Relação
27/02/2025 16:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/02/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 18:24

Conclusos para despacho
07/02/2025 11:45

Juntada de NULL
15/01/2025 08:09

Prazo em Curso
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Alexandre César Del Grossi (OAB 9916B/MS), Fernanda Nígia Antoniette Del Grossi (OAB 22985/MS) Processo 0856081-83.2024.8.12.0001 - Usucapião - Autor: Gilmar Rodrigues dos Santos - Despacho de fls. 66-68: Vistos etc.

Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado".

No caso em tela, da análise da petição inicial constata-se a existência de irregularidades/defeitos que podem prejudicar a regularidade do processo, bem como dificultar a análise do mérito.

Diante do exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a emenda da petição inicial, suprindo a(s) seguinte(s) deficiências, sob pena de indeferimento. 1) indique nos autos, claramente, os nomes e qualificação dos proprietários dos imóveis confrontantes e, de seu cônjuge/companheiro(a); 2) comprove a qualidade de confrontante, através da juntada da matrícula dos imóveis lindeiros, especialmente do lote 19, que ausente; 3) junte aos autos certidão de medidas e confrontações do imóvel objeto da usucapião, a ser fornecida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana - SEMADUR; 4) junte o valor venal do bem, conforme cadastrado perante o município em que se encontrar (urbano), mediante documento atualizado, a ser fornecido pelo município. 5) retifique o valor da causa, adequando-o com o montante perseguido pela parte autora (valor do imóvel usucapiendo); 6) junte aos autos uma descrição do roteiro e confrontações (memorial descritivo), para ser lançado na futura matrícula e, tratando-se de documento a ser registrado, deve condizer com as denominações de lotes cadastradas no C.R.I. local e, não da prefeitura, bem como, obedecer as regras dispostas nos artigos 225 e 226 da LRP e, art. 855 do CNCGJ; 7) apresente as certidões do cartório distribuidor atestando a inexistência de ações possessórias movidas contra os requerentes (cônjuges ou companheiros); 8) apresente as certidões negativas de imóveis do C.R.I. local (em nome da parte Requerente, marido e mulher); 9) apresente o rol das testemunhas que serão ouvidas por ocasião da audiência de instrução e julgamento. 10) proceda a juntada aos autos de documentos hábeis a comprovar a alegada condição de hipossuficiência, dentre os quais os seguintes: a) comprovantes de rendimentos pessoais e de eventual cônjuge relativos aos últimos 03 (três) meses; b) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses; c) faturas de cartões de crédito dos últimos 03 (três) meses; d) comprovantes de gastos ordinários com água, energia e telefone dos últimos 03 (três) meses; e e) declarações de imposto de renda e bens, pessoal e de eventual cônjuge, apresentadas à Receita Federal nos últimos 03 (três) anos.

Com o decurso de prazo ou o cumprimento da determinação, retornem os autos conclusos na fila de despacho inicial.
14/01/2025 20:28

Publicado ato_publicado em 14/01/2025.
14/01/2025 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
13/01/2025 12:19

Emissão da Relação
17/12/2024 15:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/12/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 18:34

Conclusos para despacho
16/10/2024 16:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/10/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 12:44

Conclusos para despacho
26/09/2024 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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