TJMS - 0830926-42.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/07/2025 18:47
Conclusos para tipo de conclusão.
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02/07/2025 16:57
Processo Reativado
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28/06/2025 18:20
Juntada de Petição de tipo
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26/06/2025 15:21
Arquivado Definitivamente
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26/06/2025 15:19
Transitado em Julgado em data
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11/06/2025 09:55
Ato ordinatório praticado
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07/06/2025 04:18
Expedição de tipo de documento.
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28/05/2025 13:03
Expedição de tipo de documento.
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28/05/2025 13:03
Ato ordinatório praticado
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28/05/2025 06:25
Publicado ato publicado em data da publicação.
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28/05/2025 06:25
Ato ordinatório praticado
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28/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Felipe Tomezo Nukariya (OAB 23463/MS) Processo 0830926-42.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Felipe Soares de Almeida - SENTENÇA.
Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490 do CPC, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar a causa quanto ao pedido contraposto do requerido, extinguindo-se o feito em relação a esse ponto e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Felipe Soares de Almeida em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela concedida à f. 45-47; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da assinatura do contrato (13/04/2021 – f. 44), declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a assinatura do contrato (13/04/2021 – f. 44); e, c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (imóvel com inscrição municipal nº 0780008019-8 situado na Rua Hera, nº 593, casa 02, em Campo Grande - MS – fl. 16), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Condenar o requerido à restituição dos valores pagos a título de IPTU no montante de R$ 2.185,34 (dois mil cento e oitenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), em relação ao imóvel com inscrição municipal nº 0780008019-8 situado na Rua Hera, nº 593, casa 02, em Campo Grande - MS – fl. 16, corrigidos apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz de Direito.(.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Felipe Soares de Almeida em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
27/05/2025 08:21
Ato ordinatório praticado
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27/05/2025 07:14
Ato ordinatório praticado
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26/05/2025 19:21
Expedição de tipo de documento.
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26/05/2025 19:21
Ato ordinatório praticado
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26/05/2025 19:21
Homologada a Transação
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23/05/2025 18:57
Expedição de tipo de documento.
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22/05/2025 20:55
Remetidos os Autos para destino.
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13/05/2025 19:06
Recebidos os autos
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13/05/2025 19:06
Proferido despacho de mero expediente
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09/05/2025 16:47
Conclusos para tipo de conclusão.
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09/05/2025 16:46
Expedição de tipo de documento.
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14/04/2025 03:13
Expedição de tipo de documento.
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04/04/2025 17:10
Expedição de tipo de documento.
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04/04/2025 17:09
Expedição de tipo de documento.
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19/03/2025 15:26
Juntada de Petição de tipo
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27/02/2025 06:33
Ato ordinatório praticado
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26/02/2025 21:37
Publicado ato publicado em data da publicação.
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26/02/2025 08:09
Ato ordinatório praticado
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25/02/2025 17:38
Ato ordinatório praticado
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19/02/2025 10:07
Juntada de Petição de tipo
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18/02/2025 15:47
Ato ordinatório praticado
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18/02/2025 15:46
Juntada de tipo de documento
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18/02/2025 15:46
Juntada de tipo de documento
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12/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Felipe Tomezo Nukariya (OAB 23463/MS) Processo 0830926-42.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Felipe Soares de Almeida - Intimação da decisão interlocutória de p. 45/47: "[...] 3.
ISSO POSTO, DEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Felipe Soares de Almeida na presente ação que move contra Município de Campo Grande/MS, já qualificados, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários porventura vencidos atinente ao imóvel descrito na exordial (e, por consequência, os seus efeitos inerentes, tais como cobrar, inscrever em dívida ativa, negativar junto aos Cadastros de Inadimplentes, protestar etc.), cujo fato gerador seja posterior a vigência da Lei Municipal nº 5.680/16, bem como os vincendos, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 na data do fato gerador, até o pagamento da última parcela pelo mutuário, conforme consignado na presente decisão.
Logo, intime-se e cite-se a parte demandada – via mandado - da presente decisão, bem como para contestar a presente ação no prazo de 30 (trinta dias), cabendo no mesmo prazo manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito.
E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito." -
11/02/2025 21:45
Publicado ato publicado em data da publicação.
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11/02/2025 13:02
Ato ordinatório praticado
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11/02/2025 08:14
Ato ordinatório praticado
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10/02/2025 19:13
Expedição de tipo de documento.
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10/02/2025 15:12
Ato ordinatório praticado
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10/02/2025 15:09
Expedição de tipo de documento.
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10/02/2025 15:09
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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10/02/2025 13:41
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 19:04
Recebidos os autos
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07/02/2025 19:04
Decisão ou Despacho
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06/02/2025 17:20
Conclusos para tipo de conclusão.
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29/01/2025 10:09
Juntada de Petição de tipo
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13/01/2025 16:59
Ato ordinatório praticado
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13/01/2025 04:49
Publicado ato publicado em data da publicação.
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13/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Felipe Tomezo Nukariya (OAB 23463/MS) Processo 0830926-42.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Felipe Soares de Almeida - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 27, a seguir transcrito: À parte autora para juntar o contrato de p. 18 de forma integral em 10 dias, sob pena de extinção.
Prazo 10 dias. -
10/01/2025 08:01
Ato ordinatório praticado
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09/01/2025 13:46
Ato ordinatório praticado
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08/01/2025 18:59
Recebidos os autos
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08/01/2025 18:59
Proferido despacho de mero expediente
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17/12/2024 13:40
Conclusos para tipo de conclusão.
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17/12/2024 12:06
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 12:06
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 11:25
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/12/2024
Ultima Atualização
28/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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Sentença (Outras) • Arquivo
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Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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