12/02/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 12:38

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 10:59

Transitado em Julgado em "data"
22/01/2025 18:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/01/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 11:39

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
21/01/2025 11:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/01/2025 11:39

Juntada de tipo de documento
21/01/2025 01:26

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 00:01

Publicação
21/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0820301-19.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Cristiane Pereira da Rosa Almeida Advogado: Antônio Cairo Frazão Pinto (OAB: 15319/MS) Apelante: Laercio de Souza Santos Advogado: Antônio Cairo Frazão Pinto (OAB: 15319/MS) Apelado: Altamir da Silva Padilha DPGE - 1ª Inst.: Paulo Henrique Paixão (OAB: 944181DP/MS) EMENTA - APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FURTADO - APREENSÃO POR AUTORIDADE POLICIAL - GARANTIA DE EVICÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA AO COMPRADOR QUE NÃO SABIA QUE A COISA ERA ALHEIA - BOA-FÉ DO ALIENANTE - IRRELEVÂNCIA - RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - RECURSO IMPROVIDO.

I) O comprador de um veículo que foi posteriormente identificado como furtado e apreendido pela autoridade policial não pode ser prejudicado pela perda do bem.

O vendedor, ao alienar o veículo, assume a responsabilidade pela evicção, devendo ressarcir o comprador que, por força de decisão judicial ou de ato administrativo, perde total ou parcialmente da propriedade de bem, não importando se o alienante estava ou não de boa-fé quando vendeu o bem.

II) Recurso improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
20/01/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 10:29

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 10:29

Não-Provimento
13/01/2025 03:04

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 00:01

Publicação
13/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0820301-19.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Cristiane Pereira da Rosa Almeida Advogado: Antônio Cairo Frazão Pinto (OAB: 15319/MS) Apelante: Laercio de Souza Santos Advogado: Antônio Cairo Frazão Pinto (OAB: 15319/MS) Apelado: Altamir da Silva Padilha DPGE - 1ª Inst.: Paulo Henrique Paixão (OAB: 944181DP/MS) Julgamento Virtual Iniciado
10/01/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 11:58

Inclusão em pauta
09/01/2025 03:07

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 03:07

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
09/01/2025 00:01

Publicação
09/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0820301-19.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Cristiane Pereira da Rosa Almeida Advogado: Antônio Cairo Frazão Pinto (OAB: 15319/MS) Apelante: Laercio de Souza Santos Advogado: Antônio Cairo Frazão Pinto (OAB: 15319/MS) Apelado: Altamir da Silva Padilha DPGE - 1ª Inst.: Paulo Henrique Paixão (OAB: 944181DP/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/01/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 15:36

Conclusos para tipo de conclusão.
08/01/2025 15:36

Expedição de "tipo de documento".
08/01/2025 15:36

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
08/01/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 13:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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