15/09/2025 05:41

Expedição de Certidão.
09/09/2025 05:00

Publicado ato_publicado em 09/09/2025.
09/09/2025 00:00

Intimação

1.Inicialmente, manifesto ciência a respeito da Informação do Sistema da p. 454 e do Ofício das p. 457/460. 2.Quanto à manifestação da exequente (p. 455/456), esclareça-se que o ofício requisitório do crédito principal é único e foi cadastrado como Precatório de Requisição de Pagamento nº 1602029-73.2025.8.12.0000, sendo que os honorários contratuais da respectiva advogada (35%) estão destacados na referida requisição, conforme determinado na p. 371 e indicado no Cadastro das p. 428/429, sobre o qual não houve impugnação por nenhuma das partes. 3.Em consequência, esclareça-se que caberá à advogada da exequente requerer nos autos do referido Precatório, após o pagamento, a expedição de alvará em seu favor para levantamento do valor correspondente aos seus honorários contratuais. 4.Por sua vez, e em atenção ao requerimento da p. 453, caberá ao credor da exequente que penhorou o crédito dela no rosto destes autos e, por consequência, sub-rogou-se em seu direito, também requerer, após o pagamento, a expedição de alvará em seu favor para levantamento do valor correspondente ao crédito penhorado. 5.Assim, os presentes autos deverão aguardar em arquivo provisório a notícia sobre o pagamento do Precatório de Requisição de Pagamento nº 1602029-73.2025.8.12.0000. 6.Após, voltem os autos conclusos para sentença de extinção pela satisfação da obrigação. 7.Publique-se no DJ e intime-se o executado, via PGE, para ciência.
08/09/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
05/09/2025 15:44

Expedição de Certidão.
05/09/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 11:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
05/09/2025 11:33

Emissão da Relação
06/06/2025 15:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/06/2025 15:06

Despacho Saneador
05/06/2025 13:28

Juntada de Ofício
26/05/2025 08:51

Conclusos para despacho
29/04/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 09:19

Informação do Sistema
28/03/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 14:36

Prazo em Curso
28/03/2025 14:23

Documento Digitalizado
26/03/2025 16:34

Documento Digitalizado
26/03/2025 11:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/03/2025 10:39

Expedição em análise para assinatura
26/03/2025 10:38

Documento Digitalizado
26/03/2025 10:38

Expedição de Certidão.
22/03/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 04:53

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ney Rodrigues de Almeida Sobrinho (OAB 8971/MS), Jessica Lorente Marques (OAB 16933/MS) Processo 0802995-49.2019.8.12.0010 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autora: Jucilene Margarete da Silva - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o relatório de retenção(ões) tributária(s) incidente(s) sobre o pagamento da requisição de pequeno valor; e 2) comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sendo admitida a utilização da declaração disponível no endereço eletrônico https://www5.tjms.jus.br/precatorios/, no link: "Modelo de Declaração de Contribuição Previdenciária pelo Teto do INSS".
19/03/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
18/03/2025 09:40

Expedição de Certidão.
18/03/2025 09:34

Autos preparados para expedição
18/03/2025 09:34

Documento Digitalizado
18/03/2025 09:31

Emissão da Relação
18/03/2025 09:31

Expedição de Certidão.
12/03/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 17:10

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
31/01/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ney Rodrigues de Almeida Sobrinho (OAB 8971/MS), Jessica Lorente Marques (OAB 16933/MS) Processo 0802995-49.2019.8.12.0010 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autora: Jucilene Margarete da Silva - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, retificado, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
20/01/2025 20:10

Publicado ato_publicado em 20/01/2025.
20/01/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
17/01/2025 20:09

Publicado ato_publicado em 17/01/2025.
17/01/2025 07:39

Expedição de Certidão.
17/01/2025 07:39

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 07:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
17/01/2025 07:38

Prazo em Curso
17/01/2025 07:36

Emissão da Relação
17/01/2025 07:36

Documento Digitalizado
17/01/2025 07:35

Expedição de Certidão.
17/01/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
17/01/2025 07:25

Emissão da Relação
13/01/2025 12:14

Documento Digitalizado
08/01/2025 13:32

Documento Digitalizado
07/01/2025 17:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/01/2025 17:07

Proferida decisão interlocutória
19/12/2024 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 17:00

Conclusos para despacho
12/12/2024 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 09:38

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
25/11/2024 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 07:54

Expedição de Certidão.
08/11/2024 07:13

Expedição de Certidão.
08/11/2024 07:13

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 07:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
07/11/2024 16:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/11/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 00:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/10/2024 08:53

Conclusos para despacho
25/09/2024 14:54

Prazo em Curso
25/09/2024 14:53

Documento Digitalizado
24/09/2024 17:01

Documento Digitalizado
24/09/2024 16:55

Documento Digitalizado
23/09/2024 15:25

Documento Digitalizado
16/09/2024 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 18:15

Documento Digitalizado
12/09/2024 18:15

Documento Digitalizado
09/09/2024 20:16

Publicado ato_publicado em 09/09/2024.
09/09/2024 18:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/09/2024 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
06/09/2024 10:43

Expedição de Certidão.
06/09/2024 10:39

Expedição em análise para assinatura
06/09/2024 10:36

Emissão da Relação
06/09/2024 10:34

Expedição de Certidão.
24/04/2024 12:26

Autos preparados para expedição
23/04/2024 16:27

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
23/04/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 06:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 01:53

Expedição de Certidão.
16/04/2024 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 20:16

Publicado ato_publicado em 09/04/2024.
09/04/2024 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
08/04/2024 09:38

Expedição de Certidão.
08/04/2024 09:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/04/2024 09:33

Prazo em Curso
08/04/2024 09:33

Expedição de Certidão.
08/04/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 09:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
08/04/2024 09:30

Documento Digitalizado
08/04/2024 09:26

Documento Digitalizado
08/04/2024 09:26

Expedição de Certidão.
08/04/2024 09:02

Emissão da Relação
08/04/2024 09:01

Expedição de Certidão.
18/03/2024 14:52

Autos preparados para expedição
15/02/2024 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 03:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/12/2023 00:31

Expedição de Certidão.
07/12/2023 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 20:12

Publicado ato_publicado em 06/12/2023.
06/12/2023 07:46

Expedição de Certidão.
06/12/2023 07:46

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 07:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
06/12/2023 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
06/12/2023 06:48

Emissão da Relação
19/09/2023 19:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/09/2023 19:40

Proferida decisão interlocutória
23/08/2023 03:20

Expedição de Certidão.
14/08/2023 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 12:03

Conclusos para despacho
26/07/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 20:09

Publicado ato_publicado em 24/07/2023.
24/07/2023 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
21/07/2023 16:15

Expedição de Certidão.
21/07/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 16:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
21/07/2023 16:13

Emissão da Relação
21/07/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 18:11

Expedição em análise para assinatura
14/07/2023 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 02:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/07/2023 02:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/07/2023 11:35

Prazo em Curso
27/06/2023 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 20:36

Publicado ato_publicado em 19/06/2023.
16/06/2023 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
15/06/2023 10:35

Emissão da Relação
15/05/2023 09:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/05/2023 09:27

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 08:48

Conclusos para despacho
02/04/2023 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 20:18

Publicado ato_publicado em 30/03/2023.
30/03/2023 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
29/03/2023 11:16

Emissão da Relação
06/03/2023 09:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/03/2023 09:18

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 10:09

Conclusos para julgamento
28/02/2023 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 07:58

Conclusos para despacho
22/02/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 13:49

Juntada de NULL
18/10/2022 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 09:50

Autos preparados para expedição
22/08/2022 19:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/08/2022 19:42

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 10:43

Conclusos para despacho
21/06/2022 07:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/06/2022.
14/06/2022 11:26

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
08/06/2022 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2022 00:31

Expedição de Certidão.
09/05/2022 17:48

Expedição de Certidão.
09/05/2022 17:48

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 17:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
29/04/2022 13:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/04/2022 13:08

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 18:01

Conclusos para despacho
11/04/2022 17:03

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
08/04/2022 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2022 13:20

Prazo em Curso
06/04/2022 20:11

Publicado ato_publicado em 06/04/2022.
06/04/2022 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
05/04/2022 23:26

Emissão da Relação
09/11/2021 07:50

Autos preparados para expedição
08/11/2021 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2021 11:32

Prazo em Curso
04/11/2021 20:11

Publicado ato_publicado em 04/11/2021.
04/11/2021 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
03/11/2021 22:53

Emissão da Relação
18/08/2021 10:24

Autos preparados para expedição
18/08/2021 06:40

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
18/08/2021 06:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/08/2021.
30/07/2021 08:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/07/2021.
30/07/2021 02:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/07/2021 00:15

Expedição de Certidão.
22/07/2021 10:43

Prazo em Curso
21/07/2021 20:25

Publicado ato_publicado em 21/07/2021.
21/07/2021 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
20/07/2021 11:10

Expedição de Certidão.
20/07/2021 11:10

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 11:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
20/07/2021 11:09

Emissão da Relação
25/06/2021 13:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/06/2021 13:19

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2021 18:14

Conclusos para despacho
24/06/2021 16:54

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
23/06/2021 15:36

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
23/06/2021 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2021 02:28

Expedição de Certidão.
31/05/2021 09:48

Expedição de Certidão.
31/05/2021 09:48

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 09:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
28/05/2021 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2021 16:24

Prazo em Curso
20/05/2021 08:26

Publicado ato_publicado em 20/05/2021.
19/05/2021 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
19/05/2021 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
18/05/2021 10:12

Emissão da Relação
18/05/2021 10:11

Emissão da Relação
07/04/2021 15:07

Autos preparados para expedição
07/04/2021 15:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/04/2021.
07/04/2021 13:23

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
18/01/2021 02:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/12/2020 00:15

Expedição de Certidão.
11/12/2020 19:43

Expedição de Certidão.
11/12/2020 19:42

Expedição de Outros documentos.
11/12/2020 19:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
11/12/2020 19:39

"Classe Processual alterada para ""tipo"""
08/10/2020 10:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/10/2020 10:27

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2020 17:55

Conclusos para despacho
02/10/2020 14:17

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
02/10/2020 10:27

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
29/09/2020 13:22

Prazo em Curso
25/09/2020 20:46

Publicado ato_publicado em 25/09/2020.
25/09/2020 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
24/09/2020 17:53

Emissão da Relação
24/09/2020 08:07

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
24/09/2020 08:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2020 00:32

Expedição de Certidão.
14/08/2020 15:26

Expedição de Certidão.
14/08/2020 15:25

Expedição de Outros documentos.
14/08/2020 15:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/08/2020 10:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/08/2020 10:23

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2020 22:51

Publicado ato_publicado em 12/08/2020.
12/08/2020 18:34

Conclusos para despacho
12/08/2020 17:08

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
12/08/2020 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2020 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
05/08/2020 16:34

Emissão da Relação
05/08/2020 16:33

Transitado em Julgado em data
03/08/2020 14:21

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
03/08/2020 14:21

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
12/05/2020 17:15

Expedição de Outros documentos.
12/05/2020 17:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
12/05/2020 17:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
05/05/2020 20:08

Juntada de Petição de Contra-razões
28/04/2020 14:25

Prazo em Curso
25/04/2020 04:18

Publicado ato_publicado em 25/04/2020.
24/04/2020 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
23/04/2020 09:56

Emissão da Relação
23/04/2020 09:38

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
23/04/2020 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2020 21:14

Publicado ato_publicado em 31/03/2020.
31/03/2020 21:14

Publicado ato_publicado em 31/03/2020.
31/03/2020 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
31/03/2020 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
30/03/2020 16:46

Expedição de Certidão.
30/03/2020 16:46

Expedição de Outros documentos.
30/03/2020 16:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
30/03/2020 16:45

Emissão da Relação
30/03/2020 10:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/03/2020 10:43

Expedição de Certidão.
30/03/2020 10:43

Registro de Sentença
30/03/2020 10:43

Julgado procedente o pedido
17/03/2020 18:55

Conclusos para despacho
14/03/2020 19:33

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
09/03/2020 21:42

Juntada de Petição de Réplica
20/02/2020 14:12

Prazo em Curso
18/02/2020 20:52

Publicado ato_publicado em 18/02/2020.
18/02/2020 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
17/02/2020 14:10

Emissão da Relação
12/02/2020 16:24

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
12/02/2020 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2019 09:44

Publicado ato_publicado em 06/12/2019.
04/12/2019 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
03/12/2019 18:57

Expedição de Certidão.
03/12/2019 17:49

Expedição de Carta.
03/12/2019 17:48

Expedição de Outros documentos.
03/12/2019 17:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
03/12/2019 17:46

Emissão da Relação
03/12/2019 15:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/12/2019 15:54

Tutela Provisória
03/12/2019 12:21

Conclusos para despacho
03/12/2019 11:41

Informação do Sistema
03/12/2019 11:41

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
03/12/2019 10:58

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
03/12/2019 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2019

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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