TJMS - 1601005-88.2017.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Terceiro
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/01/2024 16:03
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2023 11:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/09/2023 11:14
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/09/2023 14:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/09/2023 14:29
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2023 10:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/09/2023 10:49
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2023 18:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/09/2023 17:32
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/09/2023 17:32
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/09/2023 01:11
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2023 01:10
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2023 15:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/08/2023 15:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/08/2023 13:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/08/2023 13:29
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 17:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/08/2023 17:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/08/2023 12:22
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 12:22
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 12:22
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 12:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/08/2023 12:21
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 03:55
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/08/2023 00:00
Intimação
Precatório nº 1601005-88.2017.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Reqte: O.
A.
N.
Advogado: Guilherme Pierin Freitas (OAB: 15817/MS) Requerido: E. de M.
G. do S.
Procurador: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS) Interessado: E. de M.
G. do S.
Todos os requisitos exigidos pela Resolução nº 303/2019 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA foram preenchidos.
As certidões de liquidação pela ordem cronológica estão acostadas às f. 182-184 e 202.
O credor foi intimado à f. 203 e manifestou anuência à f. 215, pugnando pelo pagamento atualizado do precatório.
O ente devedor foi intimado à f. 205 e manifestou ciência à f.213.
Não há recursos pendentes.
Assim, defiro o pagamento deste precatório ao beneficiário dos honorários contratuais GUILHERME PIERIN FREITAS.
Nos termos do art. 31, §1º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ, deverá o Departamento de Precatórios, por certidão nos autos, atestar a regularidade da situação cadastral do beneficiário junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC).
Após, expeça-se o alvará, recolhendo-se os tributos e as contribuições obrigatórias, porventura, incidentes.
Certificado nos autos o cumprimento das determinações acima, declaro extinto o procedimento.
Comunique-se à origem e arquive-se.
Intimem-se. Às providências. -
21/08/2023 13:00
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2023 10:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/08/2023 10:03
Provimento por decisão monocrática
-
02/08/2023 20:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/08/2023 20:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/07/2023 10:23
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/07/2023 10:23
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/07/2023 10:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/07/2023 10:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/07/2023 09:25
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/07/2023 16:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/07/2023 16:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/07/2023 09:02
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/07/2023 09:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/07/2023 09:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/07/2023 09:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/07/2023 08:59
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2023 08:50
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2023 08:50
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2023 08:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/07/2023 02:59
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/07/2023 00:00
Intimação
Precatório nº 1601005-88.2017.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Reqte: O.
A.
N.
Advogado: Guilherme Pierin Freitas (OAB: 15817/MS) Requerido: E. de M.
G. do S.
Procurador: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS) Interessado: E. de M.
G. do S.
Ficam as partes cientes da certidão de p.202. -
25/07/2023 12:31
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2023 12:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/07/2023 12:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/07/2023 12:53
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2023 18:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/05/2023 09:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/05/2023 02:33
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/05/2023 00:00
Intimação
Precatório nº 1601005-88.2017.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Reqte: O.
A.
N.
Advogado: Guilherme Pierin Freitas (OAB: 15817/MS) Requerido: E. de M.
G. do S.
Procurador: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS) Interessado: E. de M.
G. do S.
GUILHERME PIERIN FREITAS, beneficiário dos honorários contratuais deste precatório, apresentou às f. 192/194 impugnação aos cálculos de liquidação do crédito por ordem cronológica (f. 182/184).
Sustenta que o valor a ser recebido é oriundo de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), sendo inferior ao limite estabelecido na Tabela Progressiva de IRPF, havendo, portanto, isenção do Imposto de Renda.
Diante da impugnação ofertada às f. 192/194, encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Cálculos de Liquidação de Precatórios para esclarecimentos e, se for o caso, retificar o cálculo, intimando-se as partes para manifestação em 05 (cinco) dias.
Após, voltem os autos conclusos para apreciação. Às providências.
Intimem-se. -
29/05/2023 08:15
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2023 16:55
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/05/2023 16:55
Proferido despacho de mero expediente
-
28/03/2023 19:51
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/03/2023 19:51
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/03/2023 13:13
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/03/2023 08:39
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/03/2023 08:39
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/03/2023 15:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/03/2023 15:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/03/2023 11:41
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2023 11:41
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2023 11:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/03/2023 02:58
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/03/2023 00:00
Intimação
Precatório nº 1601005-88.2017.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Reqte: O.
A.
N.
Advogado: Guilherme Pierin Freitas (OAB: 15817/MS) Requerido: E. de M.
G. do S.
Procurador: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS) Interessado: E. de M.
G. do S.
Considerando que a certidão e cálculos de f. 182/185 informam o valor a ser pago em favor do(s) beneficiário(s), bem como eventual retenção previdenciária e imposto de renda, fica(m) o(s) as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.
Tratando-se de crédito referente a honorários contratuais ou sucumbenciais, em que o advogado tenha efetuado o recolhimento deste tributo no valor máximo, ou seja, R$ 1.286,71, para o mês do cálculo, deverá anexar a declaração de contribuição previdenciária pelo teto do INSS disponível no sitio https://www5.tjms.jus.br/precatorios.
Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.
Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.
Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.
Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.
Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo nº. 1601005-88.2017.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.
Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo. -
16/03/2023 14:30
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2023 14:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/03/2023 12:15
Conta Atualizada
-
16/03/2023 12:15
Conta Atualizada
-
16/03/2023 12:15
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2023 16:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/06/2022 08:04
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/06/2022 07:02
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2022 18:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/05/2022 15:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/10/2021 02:44
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/10/2021 12:31
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2021 12:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/06/2021 13:16
Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
-
28/06/2021 13:13
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
10/06/2021 11:24
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2021 04:32
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/06/2021 07:05
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2021 20:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/05/2020 03:49
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
17/12/2019 13:22
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2019 14:45
Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
-
11/12/2019 14:29
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2019 17:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/11/2019 13:11
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2019 12:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/11/2019 00:49
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2019 17:00
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2019 15:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/11/2019 14:44
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2019 14:44
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2019 19:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/09/2019 13:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/09/2019 13:34
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2019 22:53
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2019 14:56
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/09/2019 14:56
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/09/2019 13:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/09/2019 13:19
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2019 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/09/2019 22:36
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2019 15:10
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2019 18:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/09/2019 18:04
Julgado procedente o pedido
-
10/09/2019 18:20
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/09/2019 18:11
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/09/2019 13:52
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/09/2019 11:52
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/09/2019 11:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/09/2019 11:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/06/2019 10:31
Conta Atualizada
-
26/06/2019 10:31
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2019 10:29
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2019 10:21
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2019 15:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/02/2019 15:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/02/2019 15:46
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
04/02/2019 15:46
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
04/07/2017 13:41
Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
-
06/06/2017 12:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/05/2017 17:18
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/05/2017 17:00
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2017 11:19
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
29/05/2017 17:01
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
29/05/2017 17:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/05/2017 16:51
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2017 16:49
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2017 15:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/05/2017 15:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/05/2017 15:53
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2017 15:51
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
29/05/2017 15:50
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
29/05/2017 15:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/05/2017 15:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/05/2017 15:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/05/2017 15:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/05/2017 15:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/05/2017 17:21
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/02/2019
Ultima Atualização
22/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ofício (Outros) • Arquivo
Ofício (Outros) • Arquivo
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