01/09/2025 07:42

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 07:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
21/07/2025 10:28

Remessa para o TRF 3ª Região
21/07/2025 09:27

Remessa para o TRF 3ª Região
09/06/2025 14:54

Juntada de Petição de Contra-razões
07/06/2025 04:28

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.
06/06/2025 04:57

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
05/06/2025 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
04/06/2025 12:50

Emissão da Relação
04/06/2025 12:47

Expedição de Certidão.
03/05/2025 00:21

Expedição de Certidão.
25/04/2025 04:54

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Victor Marcelo Herrera (OAB 9548A/MS), Cristiane Parreira Renda de Oliveira Cardoso (OAB 119377/SP) Processo 0800624-42.2024.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autora: Suzana Nogueira de Souza - ISSO POSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado na inicial, o que faço para condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a implementar a pensão por morte a Suzana Nogueira de Souza, em valor a ser apurado nos termos do artigo 23 da EC n. 103/2019, a partir da data do óbito do ex-companheiro (13/03/2021), conforme prevê o artigo 74, inciso I, da Lei 8.213/91.

Sobre os valores retroativos incidirá correção monetária pelo INPC (art. 41-A da Lei 8.213/91 e STJ, REsp 1.495.146), desde as respectivas competências das prestações em atraso, e acréscimo de juros de mora segundo índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, consoante art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da citação (art. 240 do CPC), entretanto, a partir de 09/12/2021, em virtude da promulgação da EC 113/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC até a data do efetivo pagamento para fins de correção monetária e de compensação da mora.

Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (art. 85, § 3º, I, CPC).

Condeno, ainda, a autarquia requerida ao pagamento das custas e despesas processuais.

Dispensado o reexame necessário (art. 496, § 3º, I, CPC).

Após o trânsito em julgado, sendo mantida a condenação, remetam-se os autos ao INSS para elaboração e apresentação dos cálculos devidos, conforme ofício-circular n. 126.664.075.1438/2010 da Corregedoria Geral de Justiça do Eg.

TJMS, ressaltando, desde já, que, caso a autora não concorde com referidos cálculos, poderá promover a respectiva execução contra a Fazenda Pública (CPC, artigo 534).

P.

R.

Intimem-se
24/04/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
23/04/2025 17:50

Expedição de Certidão.
23/04/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 17:45

Emissão da Relação
04/04/2025 17:19

Juntada de Petição de Apelação
03/04/2025 17:02

Expedição de Certidão.
03/04/2025 17:02

Registro de Sentença
03/04/2025 17:02

Julgado procedente o pedido
03/04/2025 17:01

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/04/2025 05:01:22, 1ª Vara.
01/04/2025 18:07

Expedição de Certidão.
25/02/2025 10:22

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
30/01/2025 04:19

Expedição de Certidão.
23/01/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Victor Marcelo Herrera (OAB 9548A/MS), Cristiane Parreira Renda de Oliveira Cardoso (OAB 119377/SP) Processo 0800624-42.2024.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autora: Suzana Nogueira de Souza - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação: Vistos etc. 01.

Não existem preliminares, questões processuais pendentes ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, portanto, declaro o processo saneado. 02.

Fixo como pontos controvertidos fáticos o efetivo preenchimento da qualidade de companheiro do de cujus e sua dependência econômica, e como ponto controvertido jurídico o preenchimento dos requisitos estabelecidos pela Lei n. 8.213/91 para a concessão da pensão por morte. 03.

O ônus probatório seguirá os ditames da distribuição estática, consoante regra geral do art. 373, I e II, do CPC. 04.

Defiro a produção de prova testemunhal (f. 169/170), e para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 01/04/2025, às 13h. 05.

Intime-se a autora para que, em 15 (quinze) dias, apresente e/ou ratifique o rol de testemunhas, qualificando-as na forma do art. 450 do CPC, e respeitando a regra do art. 357, § 6º, do CPC.

Na qualificação das testemunhas, a parte deverá declinar o endereço eletrônico e o número de telefone celular, preferencialmente o contato de Whatsapp, se houver. 06.

Esclareço que as testemunhas deverão comparecer ao foro local para prestar depoimento, e que, nos termos do art. 455 do CPC, incumbe ao(à) Advogado(a) e/ou Procurador(a) Federal intimar as testemunhas arroladas, ou trazê-las à audiência independentemente de intimação, de maneira que este Juízo não procederá a intimação, exceto nas hipóteses do art. 455, § 4º, I a V, do CPC. 07.

Se a(s) testemunha(s) residir(em) em cidade(s) diversa(s) desta Comarca, autorizo a participação de forma telepresencial, por intermédio do sistema "TEAMS" (Microsoft), sob sua exclusiva responsabilidade, desde que possua(m) dispositivo eletrônico próprio para esse fim, devendo acessar, na data e horário da audiência, o link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, e em seguida, selecionar a sala virtual desta 1ª Vara da Comarca de Costa Rica. 08.

Advirto, desde logo, que a inércia das partes na realização da intimação das testemunhas, ressalvadas as hipóteses do art. 455, § 4º, I a V, do CPC, importará em desistência de suas inquirições, na forma do art. 455, § 3º, do CPC. 09.

Autorizo a participação virtual das partes, advogado(a) e Procurador(a) Federal em audiência, pelo sistema "TEAMS" (Microsoft), mediante acesso ao link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, devendo selecionar a sala virtual desta 1ª Vara da Comarca de Costa Rica. 10.

O acesso à sala de audiência virtual poderá ser realizado por intermédio de smartphone ou tablet, devendo-se, para tanto, baixar o aplicativo (app) "TEAMS", disponível para os sistemas Android e IOS, e ao configurá-lo, permitir o acesso à câmera e ao microfone do dispositivo; também é possível acessar de notebook ou computador, desde que possua câmera e microfone.

Eventuais dúvidas sobre a utilização e as funcionalidades do sistema virtual poderão ser esclarecidas junto à serventia deste juízo, mediante contato telefônico. Às providências.

Cumpra-se.
20/01/2025 20:08

Publicado ato_publicado em 20/01/2025.
20/01/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
20/01/2025 06:11

Expedição de Certidão.
20/01/2025 06:10

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 06:04

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
20/01/2025 05:57

Emissão da Relação
28/08/2024 06:24

Autos preparados para expedição
27/08/2024 14:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/08/2024 14:21

Processo saneado
26/08/2024 15:21

Expedição de Certidão.
26/08/2024 15:21

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/04/2025 01:00:00, 1ª Vara.
22/08/2024 08:06

Conclusos para despacho
16/08/2024 02:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/08/2024.
23/07/2024 08:54

Prazo em Curso
05/07/2024 00:27

Expedição de Certidão.
26/06/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 20:15

Publicado ato_publicado em 25/06/2024.
25/06/2024 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
25/06/2024 06:35

Expedição de Certidão.
25/06/2024 06:35

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 06:26

Emissão da Relação
18/06/2024 11:52

Juntada de Petição de Réplica
11/06/2024 08:55

Prazo em Curso
10/06/2024 20:15

Publicado ato_publicado em 10/06/2024.
10/06/2024 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
07/06/2024 08:36

Emissão da Relação
06/06/2024 09:36

Juntada de Petição de contestação
28/05/2024 20:18

Publicado ato_publicado em 28/05/2024.
28/05/2024 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
27/05/2024 11:42

Expedição de Certidão.
27/05/2024 10:40

Expedição de Carta.
27/05/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 10:35

Emissão da Relação
23/05/2024 18:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/05/2024 18:53

Tutela Provisória
23/05/2024 09:20

Conclusos para decisão
23/05/2024 09:02

Informação do Sistema
23/05/2024 09:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
23/05/2024 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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