26/08/2025 15:41

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 15:40

Transitado em Julgado em data
30/07/2025 13:47

Prazo em Curso
30/07/2025 04:50

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
28/07/2025 18:03

Emissão da Relação
22/07/2025 18:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/07/2025 18:19

Expedição de Certidão.
22/07/2025 18:19

Registro de Sentença
22/07/2025 18:19

Sentença de Extinção sem julgamento de mérito
10/06/2025 16:20

Conclusos para despacho
10/06/2025 14:50

Juntada de Petição de Réplica
20/05/2025 13:56

Prazo em Curso
20/05/2025 04:48

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0805182-60.2024.8.12.0008 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Rejane Rosa Aparecida do Valle - Intimação da parte requerente para, querendo, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação.
19/05/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
16/05/2025 16:11

Emissão da Relação
08/05/2025 09:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2025 16:23

Juntada de Petição de contestação
16/04/2025 14:02

Prazo em Curso
16/04/2025 14:00

Expedição de Carta.
15/04/2025 15:30

Expedição em análise para assinatura
02/04/2025 13:33

Prazo em Curso
02/04/2025 04:52

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
01/04/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
31/03/2025 16:48

Autos preparados para expedição
31/03/2025 16:47

Emissão da Relação
24/03/2025 15:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/03/2025 15:53

Proferida decisão interlocutória
13/03/2025 15:48

Conclusos para decisão
11/03/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 18:36

Prazo em Curso
27/02/2025 20:10

Publicado ato_publicado em 27/02/2025.
26/02/2025 18:44

Relação encaminhada ao D.J.
26/02/2025 17:16

Emissão da Relação
26/02/2025 09:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/02/2025 09:25

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 13:39

Conclusos para despacho
10/02/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 13:08

Prazo em Curso
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0805182-60.2024.8.12.0008 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Rejane Rosa Aparecida do Valle - 01.

A par da urgência manifestada pelo requerente, a petição inicial, tal qual protocolada, não pode ser recebida.

Devendo ser emendada nos seguintes moldes: a) Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, a hipossuficiência financeira deverá ser devidamente comprovada, uma vez que a exigência de simples afirmação de impossibilidade de custear as despesas processuais não foi recepcionado pela Constituição Federal (e no caso do NCPC, que lhe é posterior, é inconstitucional, devendo passar por uma interpretação conforme), que é taxativa no artigo 5º, inc.

LXXIV, relativamente a necessidade de comprovação da insuficiência.

Ademais, a simples afirmação cria situações iníquas e dá azo a abusos de ordem processual, incentivando o demandismo.

Verifica-se que a requerente alega receber somente benefício de pensão por morte, juntando documentos para comprovar o alegado às fls. 18/9.

Porém, é de conhecimento notório que tal benefício NÃO se trata de benefício substiutivo da renda, de modo que é plenamente possível que ela trabalhe ou aufira renda de capitais ou mesmo cumule com outro benefício, o que deverá ser devidamente comprovado. b) Ao compulsar os autos noto que a procuração e declaração de hipossuficiência foram assinadas mediante protocolo que não é credenciado junto ao ICP-Brasil (ZapSign) para assinatura digital.

Trata-se de modelos de negócios que, por critérios próprios e sob risco seu (o que não se pode aceitar), confere autenticidade ao "documento" e não a assinatura, ou seja, a empresa garante a autenticidade do documento, mas não se qualifica como assinatura digital (MP 2.200-2/2001).

A empresa cobra certos procedimentos, como fotos e etc. e afirma sponte sua que conferiu a identidade da parte e a legitimidade da assinatura, mas, como dito, mediante regras suas, não se constituindo em nenhum momento como assinatura digital válida legalmente.

A procuração válida é pressuposto processual, mínimo documento a comprovar a regularidade da representação, e cuja formalidade não se pode flexibilizar baseado em criações empresariais de tal natureza.

Aliás, não se tratando de pessoa acamada ou presa é inescusável a assinatura da procuração e demais documentos para ingresso de pretensão em juízo, deverá regularizar a procuração e demais documentos eventualmente necessários, juntando assinatura física ou digital, essa mediante devido credenciamento no ICP-Brasil, sob pena de extinção. c) Por fim, deverá juntar comprovante de residência atualizado e de sua titularidade, porquanto o documento de fl.17, refere-se à terceiro (Arnaldo de Santana).

Caso mantenha o documento em nome de terceiro estranho à lide, desde já deverá esclarecer sobre quem se trata, bem como juntar os documentos pessoais dele e declaração de que residem juntos, sob pena de extinção.

Assim, intime-se a requerente para emendar a petição inicial, seguindo fielmente os moldes descritos acima, no prazo de 15 (quinze) dias.
17/01/2025 20:07

Publicado ato_publicado em 17/01/2025.
17/01/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
16/01/2025 17:28

Emissão da Relação
06/12/2024 11:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/12/2024 11:29

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 00:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/11/2024 16:59

Conclusos para decisão
14/11/2024 15:20

Informação do Sistema
14/11/2024 15:20

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
14/11/2024 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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