09/09/2025 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
08/09/2025 18:59

Emissão da Relação
04/08/2025 11:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/08/2025 11:18

Expedição de Certidão.
04/08/2025 11:18

Registro de Sentença
04/08/2025 11:18

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)
04/04/2025 16:20

Conclusos para despacho
18/03/2025 10:07

Juntada de Petição de Réplica
21/02/2025 00:34

Prazo em Curso
20/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Eder Inacio da Silva (OAB 20133/MS) Processo 0873758-29.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antônio Gonçalves dos Santos - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. - Intimação da parte autora da contestação apresentada, para impugnação no prazo de 15 dias.
19/02/2025 20:55

Publicado ato_publicado em 19/02/2025.
19/02/2025 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
18/02/2025 15:01

Emissão da Relação
10/02/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 00:35

Prazo em Curso
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Eder Inacio da Silva (OAB 20133/MS) Processo 0873758-29.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. - Como se sabe, sob a regência da Lei n. 13.105/2015, não mais subsiste a figura da ação cautelar de exibição de documentos.

Já agora, a pretensão, na forma em que deduzida e justificada, amolda-se ao regramento da "produção antecipada da prova", cabível quando presente uma das hipóteses do art. 381, do NCPC.

A propósito, no âmbito de tal ação, somente na hipótese prevista no art. 381, I, do NCPC, a produção antecipada de provas terá natureza cautelar.

Nas demais, a medida será satisfativa, porque não servirá para afastar um risco, mas sim, e precipuamente, para fornecer uma informação, um esclarecimento, um prévio conhecimento dos fatos.

Com efeito, o direito à produção da prova, de forma autônoma e antecedente, constitui-se em assegurar à parte interessada simples conhecimento e fiscalização de documento sobre o qual tenha interesse jurídico, podendo servir para preparar uma eventual autocomposição, ou preparar a decisão a respeito da propositura ou não de eventual ação.

Feito o exame, em regra, opera-se a restituição ao exibidor, caso este forneça espontaneamente o documento ou coisa, não assumindo, assim, o pedido, caráter contencioso, daí porque, aliás, a atual sistemática sequer admite "defesa" (NCPC, art. 382, § 4º).

Assim, verificando presente o "interesse jurídico" no exame dos documentos indicados pela parte autora, bem como justificada, nos termos da lei processual civil, a necessidade de antecipação da prova (NCPC, art. 381, III), recebo a inicial e determino a citação da parte ré para exibir os documentos, no prazo de cinco dias, propiciando seu exame pela parte autora, caso em que se esgotará a medida.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Intime-se.
31/01/2025 20:44

Publicado ato_publicado em 31/01/2025.
31/01/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
30/01/2025 14:09

Emissão da Relação
24/01/2025 18:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/01/2025 18:06

Despacho Saneador
15/01/2025 14:37

Conclusos para decisão
14/01/2025 17:59

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
14/01/2025 17:59

Redistribuição de Processo - Saída
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Eder Inacio da Silva (OAB 20133/MS) Processo 0873758-29.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antônio Gonçalves dos Santos - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. - Diante do exposto, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito, declinando-a em favor do juízo de uma das varas de competência bancária desta Comarca.

Remetam-se os autos, com as homenagens de estilo.
13/01/2025 20:20

Publicado ato_publicado em 13/01/2025.
13/01/2025 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
10/01/2025 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/01/2025 16:20

Emissão da Relação
10/01/2025 16:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/01/2025 16:07

Declarada incompetência
10/01/2025 11:18

Conclusos para decisão
10/01/2025 11:17

Expedição de Certidão.
10/01/2025 11:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/01/2025 17:09

Informação do Sistema
07/01/2025 17:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
07/01/2025 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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