TJMS - 0803550-86.2021.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/08/2025 06:35
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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18/08/2025 00:00
Intimação
Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro sob o ID n. 237995, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo. -
15/08/2025 08:11
Relação encaminhada ao D.J.
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14/08/2025 15:12
Autos preparados para expedição
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14/08/2025 15:09
Emissão da Relação
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11/06/2025 17:46
Prazo em Curso
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11/06/2025 17:46
Expedição de Certidão.
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11/06/2025 17:45
Transitado em Julgado em data
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02/06/2025 14:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/05/2025 14:04
Prazo em Curso
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26/05/2025 17:44
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
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26/05/2025 17:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/05/2025 00:21
Expedição de Certidão.
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16/05/2025 06:47
Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
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16/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Camila Aparecida Procópio Bonato (OAB 19624/MS), Gislaine Ramos de Almeida (OAB 26681/MS) Processo 0803550-86.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Gisele Maria Gomes - SENTENÇA.
Tendo em vista a expressa concordância da parte exequente, conheço e acolho os EMBARGOS À EXECUÇÃO, para o fim de reconhecer o excesso executivo apontado pela parte embargante.
Por conseguinte, homologo a planilha de cálculo apresentada pelo executado às p. 276-278 (valor atualizado até fevereiro de 2025).
Defiro o destaque de honorários advocatícios contratuais, na forma pactuada nas p. 268-269.
Requisite-se o pagamento ao e.
TJMS.
Aguardem os autos em arquivo provisório.
Realizado o pagamento, expeça-se alvará.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se. -
15/05/2025 08:17
Relação encaminhada ao D.J.
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15/05/2025 07:58
Expedição de Certidão.
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15/05/2025 07:58
Expedição de Outros documentos.
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15/05/2025 07:58
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
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15/05/2025 07:56
Emissão da Relação
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09/05/2025 16:38
Expedição de Certidão.
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09/05/2025 16:38
Registro de Sentença
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09/05/2025 16:38
Procedência
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30/04/2025 17:04
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
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09/04/2025 10:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/04/2025 14:27
Conclusos para decisão
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08/04/2025 13:55
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
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18/03/2025 13:07
Emissão da Relação
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14/03/2025 16:27
Expedição de Certidão.
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14/03/2025 16:27
Expedição de Outros documentos.
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14/03/2025 16:27
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
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13/03/2025 12:17
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
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12/03/2025 17:59
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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12/03/2025 17:59
Proferido despacho de mero expediente
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12/03/2025 14:20
Conclusos para despacho
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12/03/2025 14:20
Evolução da Classe Processual
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12/03/2025 13:51
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
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12/03/2025 11:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/02/2025 22:00
Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
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25/02/2025 08:19
Relação encaminhada ao D.J.
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24/02/2025 17:59
Expedição de Certidão.
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24/02/2025 17:58
Expedição de Outros documentos.
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24/02/2025 17:58
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
24/02/2025 17:55
Emissão da Relação
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24/02/2025 12:30
Recebidos os autos da Turma Recursal
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24/02/2025 12:30
Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
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25/11/2022 16:01
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
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05/09/2022 17:34
Expedição de Outros documentos.
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05/09/2022 17:34
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
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05/09/2022 17:34
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
-
05/09/2022 15:38
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2022 21:20
Juntada de Petição de Contra-razões
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22/08/2022 01:06
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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18/08/2022 05:47
Prazo em Curso
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17/08/2022 21:38
Publicado ato_publicado em 17/08/2022.
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17/08/2022 08:00
Relação encaminhada ao D.J.
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17/08/2022 05:52
Emissão da Relação
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16/08/2022 15:58
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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16/08/2022 15:58
Assistência Judiciária Gratuita
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21/06/2022 12:58
Conclusos para decisão
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21/06/2022 12:28
Expedição de Certidão.
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10/06/2022 16:56
Juntada de Petição de recurso inominado
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03/06/2022 01:51
Expedição de Certidão.
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26/05/2022 05:17
Prazo em Curso
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25/05/2022 21:30
Publicado ato_publicado em 25/05/2022.
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24/05/2022 14:31
Relação encaminhada ao D.J.
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24/05/2022 14:14
Emissão da Relação
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24/05/2022 12:27
Expedição de Certidão.
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24/05/2022 12:27
Expedição de Outros documentos.
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24/05/2022 12:26
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
23/05/2022 16:56
Expedição de Certidão.
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23/05/2022 16:56
Registro de Sentença
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23/05/2022 16:56
Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
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17/05/2022 12:50
Expedição de NULL.
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13/12/2021 01:23
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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30/11/2021 02:04
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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29/10/2021 12:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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28/10/2021 16:16
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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28/10/2021 16:16
Proferido despacho de mero expediente
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28/10/2021 12:20
Conclusos para decisão
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07/10/2021 21:02
Prazo em Curso
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01/10/2021 18:20
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
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01/10/2021 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/10/2021 10:13
Prazo em Curso
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30/09/2021 21:30
Publicado ato_publicado em 30/09/2021.
-
30/09/2021 00:59
Expedição de Certidão.
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29/09/2021 14:22
Relação encaminhada ao D.J.
-
29/09/2021 14:05
Emissão da Relação
-
20/09/2021 10:46
Expedição de Certidão.
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20/09/2021 10:46
Expedição de Outros documentos.
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20/09/2021 10:46
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
10/09/2021 13:08
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
10/09/2021 13:08
Expedição de Certidão.
-
10/09/2021 13:08
Registro de Sentença
-
10/09/2021 12:18
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
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09/09/2021 16:11
Expedição de NULL.
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30/08/2021 01:32
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
16/08/2021 16:29
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
16/06/2021 10:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2021 16:45
Prazo em Curso
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14/06/2021 22:05
Publicado ato_publicado em 14/06/2021.
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14/06/2021 11:23
Relação encaminhada ao D.J.
-
14/06/2021 11:16
Emissão da Relação
-
27/05/2021 11:37
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
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27/05/2021 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/05/2021 12:52
Informação do Sistema
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23/05/2021 12:51
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
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16/05/2021 03:26
Expedição de Certidão.
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06/05/2021 17:05
Expedição de Certidão.
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06/05/2021 17:04
Expedição de Outros documentos.
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06/05/2021 17:04
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
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05/05/2021 15:25
Juntada de Petição de Réplica
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13/04/2021 09:44
Prazo em Curso
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13/04/2021 09:33
Publicado ato_publicado em 13/04/2021.
-
09/04/2021 15:21
Relação encaminhada ao D.J.
-
09/04/2021 15:15
Emissão da Relação
-
08/04/2021 12:39
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
08/04/2021 12:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/03/2021 02:02
Expedição de Certidão.
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26/03/2021 00:58
Expedição de Carta.
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26/03/2021 00:58
Expedição de Outros documentos.
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26/03/2021 00:57
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
22/03/2021 22:58
Autos preparados para expedição
-
22/03/2021 19:14
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
22/03/2021 19:14
Proferido despacho de mero expediente
-
05/03/2021 13:10
Conclusos para despacho
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04/03/2021 13:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/03/2021
Ultima Atualização
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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