25/02/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 12:41

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 12:40

Transitado em Julgado em "data"
17/02/2025 12:08

Recebidos os autos
17/02/2025 12:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/02/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
02/02/2025 01:53

Confirmada
02/02/2025 01:53

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 12:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/01/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 12:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/01/2025 03:15

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 00:01

Publicação
22/01/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0802033-36.2022.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Celina Bernardino da Silva DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Silvio Souza Nascimento DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA E VENDA DE VEICULO - REVELIA - IMPOSSIBILIDADE EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA - MÉRITO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - MITIGAÇÃO DO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO QUANTO AOS LANÇAMENTOS POSTERIORES À TRADIÇÃO - TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR - IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR QUE O DETRAN FAÇA A TRANSFERÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Sem custas processuais nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
21/01/2025 05:46

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 16:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/01/2025 16:22

Provimento em Parte
29/11/2024 16:56

Inclusão em pauta
18/10/2024 19:28

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
07/01/2024 04:28

Confirmada
07/01/2024 04:28

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 16:35

Recebidos os autos
14/12/2023 16:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/12/2023 11:53

Expedida/certificada
14/12/2023 03:27

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 03:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/12/2023 03:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/12/2023 03:26

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 00:01

Publicação
13/12/2023 13:21

Conclusos para tipo de conclusão.
13/12/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 09:10

Expedição de "tipo de documento".
13/12/2023 09:10

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
13/12/2023 09:09

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 17:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801119-76.2025.8.12.0001

Raquel Josefa dos Santos

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Celso Goncalves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/01/2025 11:50

Exibir Processo

Processo nº 0872010-59.2024.8.12.0001

Maria Goreth Leite da Conceicao

Banco Digio S.A.

Advogado: Celso Goncalves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/12/2024 17:50

Exibir Processo

Processo nº 0943951-11.2020.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Belquis dos Santos Vidal

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/02/2020 11:55

Exibir Processo

Processo nº 0873245-61.2024.8.12.0001

Mercedes Moreira Amaral

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Celso Goncalves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/01/2025 12:58

Exibir Processo

Processo nº 0873245-61.2024.8.12.0001

Mercedes Moreira Amaral

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Celso Goncalves

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/07/2025 17:15

Exibir Processo