15/12/2023 10:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/10/2023 09:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/10/2023 16:41

Arquivado Definitivamente
06/10/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 07:48

Transitado em Julgado em #{data}
28/08/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 17:08

Recebidos os autos
28/08/2023 17:08

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/08/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 15:10

Juntada de Certidão
22/08/2023 02:44

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

Direta de Inconstitucionalidade nº 1410592-45.2022.8.12.0000 Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Autor: Maycol Henrique Queiróz Andrade Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Réu: Câmara Municipal de Paranaíba - Mato Grosso do Sul Proc.

Município: Fabiano Morais Agi (OAB: 6927/MS) Interessado: Município de Paranaíba EMENTA - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL - RENÚNCIA FISCAL SEM PREVISÃO DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 113 DO ADCT - TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DA (ADI 6303/RR) - PROCEDÊNCIA. 1.

Em conformidade com a jurisprudência do STF, reafirmada no julgamento da ADI 6303/RR, "é inconstitucional lei estadual que concede benefício fiscal sem a prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pelo art. 113 do ADCT". 2.

Procedência dos pedidos iniciais.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade e, com o parecer, julgaram procedente a ação, nos termos do voto do Relator.

Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Dorival Renato Pavan, Divoncir Schreiner Maran, Paschoal Carmello Leandro e Carlos Eduardo Contar.
21/08/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 10:18

Julgado procedente o pedido
17/08/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 18:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
16/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
07/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2023 14:37

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 12:25

Inclusão em Pauta
31/07/2023 12:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/07/2023 13:14

Conclusos para decisão
25/07/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 18:50

Recebidos os autos
25/07/2023 18:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/07/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 15:49

Juntada de Certidão
17/07/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 08:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/05/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 16:20

Processo Reativado
08/05/2023 06:41

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 08/05/2023.
28/03/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 18:20

Recebidos os autos
28/03/2023 18:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/03/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 14:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/03/2023 14:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/03/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 14:44

Juntada de Certidão
20/03/2023 02:10

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 02:09

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2023 00:00

Intimação

Direta de Inconstitucionalidade nº 1410592-45.2022.8.12.0000 Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Autor: Maycol Henrique Queiróz Andrade Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Réu: Câmara Municipal de Paranaíba - Mato Grosso do Sul Proc.

Município: Fabiano Morais Agi (OAB: 6927/MS) Interessado: Município de Paranaíba Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 01/02/2023.
17/03/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 14:49

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
15/03/2023 18:07

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 16:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/03/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
15/03/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
07/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2023 15:17

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/03/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 12:45

Inclusão em Pauta
28/02/2023 19:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2023 13:23

Conclusos para decisão
15/02/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
07/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2023 13:47

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/02/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 12:45

Inclusão em Pauta
01/02/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 14:27

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
01/02/2023 14:27

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
03/11/2022 14:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/11/2022 14:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/10/2022 17:50

Conclusos para decisão
04/10/2022 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 17:35

Recebidos os autos
04/10/2022 17:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/10/2022 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2022 01:31

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 03:00

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2022 16:08

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 14:30

Juntada de Certidão
17/08/2022 10:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2022 10:24

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 09:25

Conclusos para decisão
15/08/2022 20:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/08/2022 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2022 02:38

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2022 07:02

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 21:00

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 19:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/08/2022 18:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/08/2022 18:33

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 18:11

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/08/2022 16:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/08/2022 00:31

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/08/2022 07:08

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 16:55

Conclusos para decisão
04/08/2022 16:55

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 16:55

Distribuído por sorteio
04/08/2022 16:53

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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