TJMS - 0824076-13.2021.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/05/2025 13:02
Ato ordinatório praticado
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15/05/2025 13:02
Arquivado Definitivamente
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15/05/2025 11:49
Transitado em Julgado em "data"
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27/04/2025 01:13
Ato ordinatório praticado
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19/04/2025 01:28
Ato ordinatório praticado
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16/04/2025 14:32
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
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16/04/2025 14:32
Ato ordinatório praticado
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16/04/2025 14:31
Expedição de "tipo de documento".
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15/04/2025 22:09
Ato ordinatório praticado
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15/04/2025 02:34
Ato ordinatório praticado
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15/04/2025 00:01
Publicação
-
15/04/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0824076-13.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Jean Henrique Ocampos Machado Advogado: Cleyton Baeve de Souza (OAB: 18909/MS) Advogada: Gabrielly Burton Schmaedecke (OAB: 29612/MS) Advogado: Alysson Bruno Soares (OAB: 16080/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.
Fed.: Giovana de Oliveira Liberatti (OAB: 318622/SP) Perito: José Eduardo Cury Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL.
LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO.
IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação Previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
O autor pleiteava a concessão de auxílio-acidente, sob a alegação de incapacidade laborativa decorrente de acidente.
A sentença foi pautada na conclusão pericial de ausência de incapacidade para o exercício da atividade habitual.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO Questão em discussão: (i) aferir se o autor apresenta incapacidade laborativa que justifique a concessão do auxílio-doença acidentário; III.
RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial judicial, elaborado por profissional técnico habilitado, conclui de forma clara e fundamentada que o autor está apto para o exercício da atividade laboral habitual, inexistindo incapacidade temporária ou permanente.
A ausência de limitações para os atos da vida diária e a inexistência de necessidade de assistência de terceiros reforçam a conclusão de ausência de incapacidade para o trabalho.
O perito também não identificou prejuízos cognitivos ou qualquer limitação funcional que comprometesse a autonomia do autor, afastando a possibilidade de concessão dos benefícios pleiteados.
Não há elementos nos autos capazes de infirmar as conclusões periciais, tampouco provas que demonstrem redução da capacidade laborativa não reconhecida pelo laudo técnico.
Conforme precedentes jurisprudenciais, a concessão de benefício por incapacidade exige a demonstração objetiva da incapacidade laboral, o que não se verifica no caso concreto.
IV.
DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A concessão de benefício por incapacidade pressupõe prova objetiva da limitação laboral, a ser aferida por perícia técnica, sendo incabível sua concessão quando o laudo pericial conclui pela plena aptidão do segurado.
A ausência de incapacidade laborativa afasta o direito ao recebimento de auxílio-doença acidentário ou à aposentadoria por invalidez.
A conclusão pericial, quando clara e fundamentada, prevalece sobre alegações genéricas de incapacidade desacompanhadas de prova técnica em sentido contrário.
Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 42, 59 e 61; CPC, arts. 85, §11, e 98, §3º.
Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0836096-12.2016.8.12.0001, 1ª Câmara Cível, Rel.
Des.
Marcelo Câmara Rasslan, j. 06.10.2022, p. 07.10.2022.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
14/04/2025 12:04
Ato ordinatório praticado
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14/04/2025 10:06
Ato ordinatório praticado
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14/04/2025 10:06
Não-Provimento
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09/04/2025 07:36
Ato ordinatório praticado
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09/04/2025 00:01
Publicação
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09/04/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0824076-13.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Jean Henrique Ocampos Machado Advogado: Cleyton Baeve de Souza (OAB: 18909/MS) Advogada: Gabrielly Burton Schmaedecke (OAB: 29612/MS) Advogado: Alysson Bruno Soares (OAB: 16080/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.
Fed.: Giovana de Oliveira Liberatti (OAB: 318622/SP) Perito: José Eduardo Cury Julgamento Virtual Iniciado -
08/04/2025 12:11
Expedida/Certificada
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08/04/2025 12:10
Ato ordinatório praticado
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08/04/2025 12:08
Expedição de "tipo de documento".
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08/04/2025 12:01
Ato ordinatório praticado
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08/04/2025 11:42
Inclusão em pauta
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08/04/2025 01:39
Ato ordinatório praticado
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08/04/2025 00:01
Publicação
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08/04/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0824076-13.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Jean Henrique Ocampos Machado Advogado: Cleyton Baeve de Souza (OAB: 18909/MS) Advogada: Gabrielly Burton Schmaedecke (OAB: 29612/MS) Advogado: Alysson Bruno Soares (OAB: 16080/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.
Fed.: Giovana de Oliveira Liberatti (OAB: 318622/SP) Perito: José Eduardo Cury Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/04/2025.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
07/04/2025 12:03
Ato ordinatório praticado
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07/04/2025 11:44
Conclusos para tipo de conclusão.
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07/04/2025 11:44
Expedição de "tipo de documento".
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07/04/2025 11:44
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
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07/04/2025 10:30
Ato ordinatório praticado
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07/04/2025 10:13
Ato ordinatório praticado
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04/04/2025 14:46
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/04/2025
Ultima Atualização
14/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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