28/08/2025 17:49

Prazo em Curso
26/08/2025 16:28

Transitado em Julgado em data
06/07/2025 11:23

Expedição de Certidão.
02/07/2025 09:46

Prazo em Curso
01/07/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 09:34

Prazo em Curso
30/06/2025 12:36

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
27/06/2025 10:19

Relação encaminhada ao D.J.
26/06/2025 12:16

Expedição de Certidão.
26/06/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:11

Emissão da Relação
23/06/2025 10:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/06/2025 10:47

Expedição de Certidão.
23/06/2025 10:47

Registro de Sentença
23/06/2025 10:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/05/2025 10:42

Conclusos para decisão
14/05/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 16:47

Prazo em Curso
08/05/2025 11:04

Prazo em Curso
08/05/2025 06:05

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
08/05/2025 02:22

Expedição de Certidão.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Eloisio Mendes de Araujo (OAB 8978/MS), Almir Vieira Pereira Junior (OAB 8281MS /) Processo 0802495-96.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Keila Antônio Mamede - Intimação da parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, oferecer contrarrazões aos embargos.
07/05/2025 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
06/05/2025 10:19

Emissão da Relação
04/05/2025 14:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/04/2025 10:38

Prazo em Curso
30/04/2025 05:55

Publicado ato_publicado em 30/04/2025.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eloisio Mendes de Araujo (OAB 8978/MS), Almir Vieira Pereira Junior (OAB 8281MS /) Processo 0802495-96.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Keila Antônio Mamede - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e condeno o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento do benefício previdenciário de auxílio-doença à parte autora, devido à razão de 91% do salário de benefício, incluído o abono anual, tendo como termo inicial a data em que foi cessado seu benefício na via administrativa, sendo o termo final um período de 06 (seis) meses contados da data da perícia, ocorrida em 29/11/2024.

Condeno o INSS ao pagamento de custas processuais, já que a legislação que concedia isenção ao INSS restou revogada com o advento da Lei 3.779/09 (art. 24, §§ 1º e 2º).

Nesse sentido, cita-se o o Enunciado n. 178 da Súmula do STJ, de que "o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual".

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a presente data, não incidindo sobre as prestações vincendas (Súmula 111 do STJ).

A correção monetária deve incidir a partir da data do vencimento de cada prestação.

Quanto ao índice de atualização monetária, devem ser consideradas as decisões firmadas na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, assim, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nas ações previdenciárias.

A partir de 09.12.21, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113, de 8/12/21, deve ser observado o disposto em seu art. 3º: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." No tocante aos juros moratórios, são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02.

Após, à razão de 1% ao mês, conforme art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, deverão ser calculados nos termos desse diploma legal.

Conforme decisão do STJ, no REsp 1.735.097/RS, publicada em 11.10.2019, o reexame necessário de sentença ilíquida não se aplica às sentenças previdenciárias, haja vista que o proveito econômico é manifestamente inferior a 1.000 salários mínimos (art. 496, §3º, I, CPC).

Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para a execução invertida, apresentando os valores devidos no prazo de 30 dias.

Na sequência, intime-se a parteautora para manifestação no prazo de 05 dias.

Havendo concordânciacom os valores apresentados pelo INSS ou, em caso de inércia da parteautora, expeça-se RPV/Precatório, conforme o caso.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
29/04/2025 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
28/04/2025 12:02

Expedição de Certidão.
28/04/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 11:04

Emissão da Relação
25/04/2025 13:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/04/2025 13:50

Expedição de Certidão.
25/04/2025 13:50

Registro de Sentença
25/04/2025 13:50

Julgado procedente em parte do pedido
24/04/2025 13:16

Conclusos para despacho
24/04/2025 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 21:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/04/2025 16:46

Expedição em análise para assinatura
16/04/2025 17:03

Autos preparados para expedição
16/04/2025 10:36

Prazo em Curso
16/04/2025 06:13

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
16/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eloisio Mendes de Araujo (OAB 8978/MS), Almir Vieira Pereira Junior (OAB 8281MS /) Processo 0802495-96.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Keila Antônio Mamede - Expeça-se guia de levantamento dos honorários, em favor do perito.

Após, retornem os autos conclusos para sentença.
15/04/2025 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
14/04/2025 08:26

Emissão da Relação
13/04/2025 08:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/04/2025 08:23

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 09:10

Conclusos para despacho
09/04/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 13:30

Juntada de Petição de Réplica
26/03/2025 09:24

Prazo em Curso
26/03/2025 06:10

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Eloisio Mendes de Araujo (OAB 8978/MS), Almir Vieira Pereira Junior (OAB 8281MS /) Processo 0802495-96.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Keila Antônio Mamede - Intimação da parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 15 dias.
25/03/2025 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
24/03/2025 09:46

Emissão da Relação
19/03/2025 16:30

Juntada de Petição de contestação
07/03/2025 07:45

Prazo em Curso
07/03/2025 02:09

Expedição de Certidão.
05/03/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 01:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/03/2025.
01/03/2025 01:44

Expedição de Certidão.
27/02/2025 08:46

Prazo em Curso
26/02/2025 21:15

Publicado ato_publicado em 26/02/2025.
26/02/2025 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
25/02/2025 09:05

Expedição de Certidão.
25/02/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 08:57

Emissão da Relação
24/02/2025 13:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/02/2025 13:56

Despacho Saneador
24/02/2025 08:33

Conclusos para despacho
24/02/2025 06:45

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 09:39

Prazo em Curso
20/02/2025 21:12

Publicado ato_publicado em 20/02/2025.
20/02/2025 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
19/02/2025 16:36

Expedição de Certidão.
19/02/2025 15:15

Expedição de Carta.
19/02/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 15:08

Autos preparados para expedição
19/02/2025 15:04

Expedição de Certidão.
19/02/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 14:58

Emissão da Relação
19/02/2025 12:33

Autos preparados para expedição
19/02/2025 12:31

Expedição de Certidão.
19/02/2025 12:29

Documento Digitalizado
18/02/2025 21:20

Prazo em Curso
18/02/2025 18:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/02/2025 18:22

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 08:32

Conclusos para despacho
17/02/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 07:27

Prazo em Curso
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Eloisio Mendes de Araujo (OAB 8978/MS), Almir Vieira Pereira Junior (OAB 8281MS /) Processo 0802495-96.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Keila Antônio Mamede - Defiro o requerimento de f. 74 e concedo o prazo de 10 (dez) dias em favor da parte autora.

Intime-se e aguarde-se.
31/01/2025 21:15

Publicado ato_publicado em 31/01/2025.
31/01/2025 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
30/01/2025 08:52

Emissão da Relação
29/01/2025 14:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/01/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 09:01

Conclusos para despacho
27/01/2025 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 10:27

Prazo em Curso
13/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Eloisio Mendes de Araujo (OAB 8978/MS), Almir Vieira Pereira Junior (OAB 8281MS /) Processo 0802495-96.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Keila Antônio Mamede - Intimção da parte autora para, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre o laudo pericial juntado ao processo.
10/01/2025 20:58

Publicado ato_publicado em 10/01/2025.
10/01/2025 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
10/01/2025 07:31

Emissão da Relação
23/12/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 06:56

Prazo em Curso
21/10/2024 06:49

Expedição de Certidão.
16/09/2024 03:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/08/2024 12:43

Prazo em Curso
22/08/2024 07:30

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 09:39

Prazo em Curso
18/08/2024 01:54

Expedição de Certidão.
16/08/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 14:30

Prazo em Curso
12/08/2024 07:15

Prazo em Curso
09/08/2024 22:01

Documento Digitalizado
09/08/2024 21:45

Publicado ato_publicado em 09/08/2024.
09/08/2024 08:20

Relação encaminhada ao D.J.
08/08/2024 13:12

Expedição de Carta.
08/08/2024 10:00

Expedição em análise para assinatura
08/08/2024 09:59

Emissão da Relação
08/08/2024 09:58

Expedição de Certidão.
08/08/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 13:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/08/2024 13:32

Recebida petição inicial
06/08/2024 13:05

Expedição de Certidão.
06/08/2024 13:05

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 29/11/2024 12:45:00, 2ª Vara Cível.
06/08/2024 10:16

Conclusos para despacho
06/08/2024 09:06

Informação do Sistema
06/08/2024 09:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
06/08/2024 08:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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