13/07/2025 23:01

Expedição de tipo de documento.
03/07/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 06:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2025 14:21

Expedição de tipo de documento.
02/07/2025 14:18

Expedição de tipo de documento.
01/07/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 15:58

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 16:51

Recebidos os autos
25/06/2025 16:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/06/2025 14:16

Conclusos para tipo de conclusão.
25/06/2025 14:16

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 14:43

Juntada de Petição de tipo
27/05/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
24/05/2025 02:57

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 06:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS) Processo 0830790-45.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jucicleide Dantas de Brito Ramiro - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I c/c artigo 490 do CPC, com base nos precedentes recentes e revendo a posição anterior, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JUCICLEIDE DANTAS DE BRITO RAMIRO em face de Município do Campo Grande, visto que a contagem do tempo TANTO COM RELAÇÃO AOS ADICIONAIS PRETENDIDOS QUANTO A PROMOÇÃO HORIZONTAL não observaram a regra pandêmica da suspensão do tempo e pagamento da data de 28.05.2020 até 31.12.2021.

Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do Juiz Togado(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
15/05/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 17:29

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 08:44

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 08:38

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 11:56

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 11:56

Homologada a Transação
10/05/2025 07:38

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 19:04

Remetidos os Autos para destino.
19/03/2025 16:18

Juntada de Petição de tipo
14/03/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 13:17

de Conciliação
14/03/2025 03:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS) Processo 0830790-45.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jucicleide Dantas de Brito Ramiro - Intimação do patrono da parte autora para, querendo, no prazo de 10(dez) dias úteis, impugnar.
13/03/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 07:50

Juntada de Petição de tipo
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS) Processo 0830790-45.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jucicleide Dantas de Brito Ramiro - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
08/01/2025 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/01/2025 13:40

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 12:34

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 12:27

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 11:50

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 11:41

de Instrução e Julgamento
19/12/2024 13:42

Recebidos os autos
19/12/2024 13:42

Determinada Requisição de Informações
17/12/2024 18:00

Conclusos para tipo de conclusão.
16/12/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 11:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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