13/09/2025 19:43

Prazo em Curso
08/09/2025 15:53

Prazo em Curso
08/09/2025 15:52

Expedição de Carta.
08/09/2025 12:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/09/2025 12:31

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 15:14

Conclusos para despacho
20/08/2025 21:40

Juntada de Petição de Apelação
08/08/2025 08:35

Prazo em Curso
06/08/2025 08:31

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
05/08/2025 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
04/08/2025 09:49

Emissão da Relação
01/08/2025 08:17

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
31/07/2025 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
30/07/2025 11:53

Emissão da Relação
29/07/2025 15:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/07/2025 15:58

Expedição de Certidão.
29/07/2025 15:58

Registro de Sentença
29/07/2025 15:57

Indeferida a petição inicial
25/07/2025 15:01

Conclusos para despacho
15/07/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 11:11

Prazo em Curso
11/06/2025 08:18

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 02:46

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0873277-66.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Autor: Adelmo Archanjo Evangelista - Ré: Banco Daycoval S/A - Concedo o prazo requerido na inclusa petição (f. 30).

Após, com ou sem manifestação, voltem para ulteriores deliberações.

Intimem-se.
10/06/2025 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
09/06/2025 19:22

Emissão da Relação
15/05/2025 13:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/05/2025 13:05

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 14:37

Conclusos para despacho
10/02/2025 17:14

Juntada de NULL
13/01/2025 07:58

Prazo em Curso
13/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0873277-66.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Autor: Adelmo Archanjo Evangelista -

Vistos...

A parte requerente ajuizou a presente demanda, além de outras da mesma natureza que tramitam em juízos diferentes, que possuem o mesmo instrumento procuratório e declaração de hipossuficiência financeira, tratando-se, portanto, de demanda, em tese, predatória. À vista disso, o Conselho Nacional de Justiça, por meio do anexo B, do item 9, da Recomendação 159, de 23 de outubro de 2024, instituiu medidas judiciais a serem adotadas em casos de litigância abusiva: 9) notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo; O Superior Tribunal de Justiça, igualmente preocupado com essas demandas, julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), do qual adveio o Tema 1198, que norteia as providências do juízo em ações predatórias: Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários.

Em igual sentido, o Tema 16, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0801887-54.2021.8.12.0029/50000, estabeleceu os documentos necessários para se ajuizar ações contra instituições financeiras: O Juiz, com base no poder geral de cautela, nos casos de ações com fundado receio de prática de litigância predatória, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, tais como procuração, declarações de pobreza e de residência, bem como cópias do contrato e dos extratos bancários, considerados indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil.

Sobre o tema: (...) Decisão que não reconheceu a validade da Procuração assinada digitalmente e determinou a juntada de Procuraçãocomassinatura física ou comprovação da assinaturadigitalcomcertificaçãoporAutoridadecredenciadaICPBrasil.

Inconformismo.

Não acolhimento.

A Procuração está assinada digitalmente pelo Autor, contudo foiemitidaporplataformanão cadastrada pelo TJSP e semcertificaçãodoICP-Brasil.

Decisão mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; AI 2069860-54.2023.8.26.0000; Ac. 16722600; Mauá; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel.

Des.

Penna Machado; Julg. 05/05/2023; DJESP 10/05/2023; Pág. 2109) Do exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias à parte requerente, para: a) colacionar procuração atualizada e assinada, preferencialmente firmada fisicamente, ou por meio de plataforma com certificação digital emitida por autoridade credenciada - ICP BRASIL, com poderes específicos, pena de indeferimento da inicial, conforme o artigo 104 do Código de Processo Civil; e, b) colacionar declaração de pobreza atualizada e assinada, preferencialmente firmada fisicamente, ou por meio de plataforma com certificação digital emitida por autoridade credenciada - ICP BRASIL, pena de indeferimento da justiça gratuita.

Cumpridas ou não as determinações no prazo estipulado, voltem.

Intimem-se.
10/01/2025 20:44

Publicado ato_publicado em 10/01/2025.
10/01/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
09/01/2025 16:32

Emissão da Relação
09/01/2025 13:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/01/2025 13:51

Emenda à Inicial
09/01/2025 07:34

Conclusos para decisão
09/01/2025 07:34

Retificação de Classe Processual
07/01/2025 15:35

Informação do Sistema
07/01/2025 15:34

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
07/01/2025 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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