27/07/2023 14:09

Arquivado Definitivamente
27/07/2023 14:08

Baixa Definitiva
27/07/2023 14:07

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 09:31

Expedição de Ofício.
27/07/2023 09:23

Transitado em Julgado em #{data}
23/06/2023 22:05

Juntada de Outros documentos
23/06/2023 22:05

Juntada de Outros documentos
23/06/2023 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2023 01:40

Confirmada a intimação eletrônica
10/06/2023 01:40

Ato ordinatório praticado
10/06/2023 01:40

Recebidos os autos
10/06/2023 01:40

Confirmada a intimação eletrônica
10/06/2023 01:40

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 11:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/05/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 11:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/05/2023 02:13

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403653-15.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

João Maria Lós Agravante: Luciano Lopes de Matos Advogada: Lucélia Corssatto Dias (OAB: 9808/MS) Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULARATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - PROVA DA VENDA DO VEÍCULO (MOTOCICLETA) E AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE DO AUTOR SOBRE O BEM DESDE ENTÃO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO PELO VENDEDOR - MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 134 DO CTB - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA MITIGADA SE A ALIENAÇÃO RESULTA COMPROVADA - Afasta-se a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações e tributos incidentes sobre o veículo no período posterior à alienação quando há comprovação efetiva da venda, mesmo que sem a comunicação formal ao órgão de trânsito, devendo ser mitigada a regra inserta no art. 134, do CTB, notadamente quando a ação envolve apenas os contratantes - vendedor e comprador -, e não o órgão de trânsito.

Precedentes do STJ. - A razoabilidade e a jurisprudência adotada por esta Corte e pela Corte Superior nos leva a concluir que a ausência de documento que atesta a transferência do veículo não pode obstaculizar a concessão da tutela recursal, quando se trata de fato verossímil, quando perigo em caso de não concessão é iminente, como na situação dos autos.

Agravo provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
29/05/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 10:11

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
23/05/2023 14:55

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/05/2023 15:21

Conclusos para decisão
22/05/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 01:20

Confirmada a intimação eletrônica
03/04/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 01:20

Confirmada a intimação eletrônica
03/04/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
01/04/2023 01:01

Recebidos os autos
01/04/2023 01:01

Confirmada a intimação eletrônica
01/04/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 02:07

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403653-15.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

João Maria Lós Agravante: Luciano Lopes de Matos Advogada: Lucélia Corssatto Dias (OAB: 9808/MS) Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Ante o exposto, recebo o presente agravo de instrumento, deferindo-lhe, a antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de conceder a tutela de urgência de natureza cautelar pleiteada na inicial para determinar a suspensão dos processos administrativos da CNH do agravante sob os n. 011525/2021 e 022125/2021 junto ao Detran/MS, bem como multas relativas ao período após a data que o veículo deveria ter sido transferido, até julgamento dos autos originários.

Intime(m)-se o(s) agravado(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar contraminuta ao recurso interposto (art. 1.019, II, CPC).
24/03/2023 22:32

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 14:08

Publicado #{ato_publicado} em 24/03/2023.
24/03/2023 06:42

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/03/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 15:33

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 15:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/03/2023 15:26

Expedição de Ofício.
23/03/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 15:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/03/2023 15:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/03/2023 14:59

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
21/03/2023 00:59

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 00:59

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 00:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/03/2023 00:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403653-15.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

João Maria Lós Agravante: Luciano Lopes de Matos Advogada: Lucélia Corssatto Dias (OAB: 9808/MS) Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/03/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 09:35

Conclusos para decisão
20/03/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 09:35

Distribuído por sorteio
20/03/2023 09:33

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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