15/09/2025 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
12/09/2025 22:19

Emissão da Relação
21/08/2025 16:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/08/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 19:10

Conclusos para decisão
20/08/2025 19:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/08/2025.
08/08/2025 06:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 18:04

Prazo em Curso
20/06/2025 16:36

Juntada de Petição de renúncia de mandato
18/06/2025 00:26

Prazo em Curso
17/06/2025 06:06

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
16/06/2025 04:01

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
16/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Alex Antônio Ramires dos Santos Fernandes (OAB 13452/MS), Rafael Patrick Francisco (OAB 13782/MS), Letícia Oliveira Brandão (OAB 13661/MS), Rodrigo Marcos Bedran (OAB 108105/MG) Processo 0800017-56.2025.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autora: Alda Enézia da Silva - Réu: AMBEC - Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - Com fundamento nos artigos 6º e 10º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Int.
13/06/2025 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
12/06/2025 17:34

Emissão da Relação
12/06/2025 11:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/06/2025 11:32

Outras Decisões
19/05/2025 12:12

Juntada de Petição de renúncia de mandato
03/04/2025 20:52

Conclusos para despacho
31/03/2025 16:01

Juntada de Petição de Réplica
13/03/2025 17:49

Prazo em Curso
12/03/2025 15:04

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/03/2025 15:03

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo
12/03/2025 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 21:41

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
06/03/2025 16:17

Juntada de Petição de contestação
10/02/2025 09:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/02/2025 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 13:34

Prazo em Curso
23/01/2025 17:33

Expedição de Carta.
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Alex Antônio Ramires dos Santos Fernandes (OAB 13452/MS), Rafael Patrick Francisco (OAB 13782/MS), Letícia Oliveira Brandão (OAB 13661/MS) Processo 0800017-56.2025.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autora: Alda Enézia da Silva - Réu: AMBEC - Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - AUDIÊNCIA: Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 12/03/2025 Hora 15:00 Local: Sala CEJUSC Situacão: Pendente. ///// ACESSO: Informação de acesso a sala de espera virtual do CEJUSC fls. 48.
22/01/2025 20:42

Publicado ato_publicado em 22/01/2025.
22/01/2025 18:35

Expedição em análise para assinatura
22/01/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
21/01/2025 18:16

Emissão da Relação
17/01/2025 18:25

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/01/2025 18:25

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/01/2025 18:25

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/01/2025 18:25

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/01/2025 18:25

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Alex Antônio Ramires dos Santos Fernandes (OAB 13452/MS), Rafael Patrick Francisco (OAB 13782/MS), Letícia Oliveira Brandão (OAB 13661/MS) Processo 0800017-56.2025.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autora: Alda Enézia da Silva - intimação da r. decisão de fls. 44/46: 'Para a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil 2015, necessário que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Não se permite a concessão da medida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Em cognição sumária, verifica-se a insuficiência de elementos para deferimento da tutela de urgência.

O desconto consignado em pagamento de aposentado ou pensionista pressupõe a autorização do titular do benefício, com a devida pactuação contratual que lhe dê o devido suporte, haja vista a autarquia estar autorizada a efetuar descontos em benefícios previdenciários somente após a análise da regularidade do contrato.

Assim, a declaração unilateral da parte Autora de que não contratou qualquer espécie de serviço com a Requerida, no presente momento, não se mostra suficiente a demonstrar inexistência de vínculo obrigacional entre as partes e que os descontos são indevidos.

Portanto, na hipótese dos autos se faz necessária oportunizar à Requerida sua defesa, especialmente a prova documental de que efetivamente houve concordância da Requerente ao desconto.

Não vislumbro a alegada configuração de risco ao resultado útil do processo e perigo de dano irreparável, conforme alegado pela parte Autora, pois se julgada procedente a ação, a Autora terá seus valores ressarcidos, já que não restou demonstrado risco no cumprimento de eventual condenação à parte Requerida.

Desta forma, não estando presentes elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito invocado, indefiro o pedido da tutela de urgência.

Remeta-se o feito ao CEJUSC para a realização de audiência de conciliação, devendo as partes ser intimadas nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil.

Cite-se e intime-se a parte Requerida.

O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Se necessário, expeça-se carta precatória.

Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir).

A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.

As partes devem estar acompanhadas de seus advogados.

Decorrido o prazo para contestação, manifeste-se a parte Requerente, no prazo de quinze dias úteis, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte Requerente apresentar resposta à reconvenção.

Quanto à exibição de documentos, a parte Requerida deverá, no mesmo prazo de contestação do pedido principal, exibir o documento descrito na inicial ou apresentar defesa, anotando-se que, não apresentados os documentos ou não contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Int.'
14/01/2025 20:37

Publicado ato_publicado em 14/01/2025.
14/01/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
13/01/2025 18:05

Prazo em Curso
13/01/2025 18:04

Expedição de Certidão.
13/01/2025 18:03

Expedição de Certidão.
13/01/2025 18:03

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/03/2025 03:00:00, 4ª Vara Civel e Regional de Fa.
13/01/2025 16:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/01/2025 16:00

Emissão da Relação
13/01/2025 15:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/01/2025 15:16

Tutela Provisória
09/01/2025 13:13

Conclusos para decisão
09/01/2025 13:12

Expedição de Certidão.
09/01/2025 13:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/01/2025 14:52

Informação do Sistema
07/01/2025 14:52

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
07/01/2025 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800102-42.2025.8.12.0021

Alfredo Lopes de Oliveira

Associacao Nacional de Defesa dos Direit...

Advogado: Alex Antonio Ramires dos Santos Fernande...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/01/2025 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0800027-49.2025.8.12.0038

Galvao Materiais de Construcao LTDA - Ep...

Felogones Teixeira Barbosa

Advogado: Cristielly Galvao Nogueira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/01/2025 17:45

Exibir Processo

Processo nº 0800168-04.2024.8.12.0006

Evandro Tierry Sobrinho Conegundes

Banco Bradesco S/A

Advogado: Alex Sandro Pacheco Rocha

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/02/2024 23:35

Exibir Processo

Processo nº 0807064-30.2024.8.12.0017

Cilco de Souza

Cobap - Confederacao Brasileira dos Apos...

Advogado: Jheymes Carlos de Oliveira Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/12/2024 19:55

Exibir Processo

Processo nº 0821486-90.2022.8.12.0110

Ariane Nantes Braz Cheung

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/08/2022 16:56

Exibir Processo