21/03/2025 08:04

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 08:04

Baixa Definitiva
21/03/2025 08:01

Transitado em Julgado em "data"
28/02/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 18:21

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
28/02/2025 14:57

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/02/2025 14:57

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/02/2025 14:56

Recebidos os autos
28/02/2025 14:56

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/02/2025 14:56

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/02/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 12:38

Juntada de tipo de documento
28/02/2025 01:10

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 00:01

Publicação
28/02/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Criminal nº 1400323-39.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Agravante: Nadir Emilly Delmondes Ivarra Advogado: Cicero Ulisses Otto (OAB: 23862/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Gerardo Eriberto de Morais AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA DA DECISÃO OU ILEGALIDADE FLAGRANTE - REGIME PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO E REGRESSÃO AO FECHADO - PROCEDIMENTO ADMITIDO - INDEFERIMENTO DA INICIAL ACERTADO - NÃO PROVIMENTO.

A utilização de habeas corpus para a impugnação de decisões da Execução Penal pressupõe a demonstração - por provas pré-constituídas - da teratologia da decisão ou ilegalidade flagrante.

A fixação de regime inicial semiaberto pela sentença não impede a regressão ao fechado quando ocorrerem hipóteses do art. 118, da Lei de Execução Penal.

Agravo Interno em Habeas Corpus a que se nega provimento, por ausência de demonstração de teratologia da decisão ou ilegalidade flagrante.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, NEGARAM PROVIMENTO, UNÂNIME.
27/02/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 20:05

Não-Provimento
26/02/2025 16:37

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 14:00

Deliberação em Sessão
25/02/2025 14:00

Deliberação em Sessão
20/02/2025 00:01

Publicação
19/02/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 14:14

Inclusão em Pauta
05/02/2025 16:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/02/2025 18:02

Conclusos para tipo de conclusão.
04/02/2025 17:56

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/02/2025 17:56

Recebidos os autos
04/02/2025 17:56

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/02/2025 17:56

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/01/2025 09:27

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 00:01

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Criminal nº 1400323-39.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Agravante: Nadir Emilly Delmondes Ivarra Advogado: Cicero Ulisses Otto (OAB: 23862/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Gerardo Eriberto de Morais À d.

Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo máximo de 10 (dez) dias.
30/01/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 14:40

Juntada de tipo de documento
30/01/2025 14:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/01/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 09:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/01/2025 00:58

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 00:58

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
28/01/2025 00:01

Publicação
28/01/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Criminal nº 1400323-39.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Agravante: Nadir Emilly Delmondes Ivarra Advogado: Cicero Ulisses Otto (OAB: 23862/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Gerardo Eriberto de Morais Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/01/2025 10:17

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 10:14

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2025 10:14

Expedição de "tipo de documento".
27/01/2025 10:14

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1400323-39.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Impetrante: Cicero Ulisses Otto Paciente: Nadir Emilly Delmondes Ivarra Advogado: Cicero Ulisses Otto (OAB: 23862/MS) Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara da Execução Penal de Campo Grande MS Ante o exposto, constatada a manifesta inadmissibilidade, com base no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, aplico analogicamente o art. 932, III, do Código de Processo Civil, como permite o art. 3º, do Código de Processo Penal, e, indefiro a inicial do pedido de HABEAS CORPUS em favor de Nadir Emilly Delmondes Ivarra.
20/01/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1400323-39.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Cicero Ulisses Otto Paciente: Nadir Emilly Delmondes Ivarra Advogado: Cicero Ulisses Otto (OAB: 23862/MS) Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara da Execução Penal de Campo Grande MS Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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