TJMS - 0018737-43.2020.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/07/2025 16:35
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2025 15:31
Recebidos os autos
-
08/07/2025 15:31
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2025 10:20
Expedição de tipo de documento.
-
03/07/2025 10:20
Expedição de tipo de documento.
-
03/07/2025 10:20
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
03/07/2025 10:19
Expedição de tipo de documento.
-
26/06/2025 06:32
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2025 14:22
Juntada de tipo de documento
-
18/06/2025 13:48
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2025 18:32
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2025 18:32
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2025 18:29
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2025 18:32
Expedição de tipo de documento.
-
10/06/2025 11:59
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2025 10:46
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2025 10:40
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2025 13:06
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2025 12:30
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2025 12:29
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2025 12:31
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2025 17:36
Juntada de tipo de documento
-
13/03/2025 17:31
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2025 18:30
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2025 15:04
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2025 15:04
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2025 17:15
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2025 14:40
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2025 14:40
Expedição de tipo de documento.
-
25/02/2025 14:35
Transitado em Julgado em data
-
21/02/2025 12:10
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2025 13:42
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2025 03:25
Decorrido prazo de parte
-
14/02/2025 15:55
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 16:02
Juntada de tipo de documento
-
07/02/2025 16:01
Juntada de tipo de documento
-
07/02/2025 13:00
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2025 17:09
Expedição de tipo de documento.
-
06/02/2025 10:10
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2025 17:19
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2025 15:10
Juntada de tipo de documento
-
29/01/2025 15:10
Juntada de tipo de documento
-
28/01/2025 18:45
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2025 08:35
Juntada de tipo de documento
-
24/01/2025 16:12
Recebidos os autos
-
24/01/2025 16:12
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 15:41
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 15:09
Expedição de tipo de documento.
-
22/01/2025 17:48
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
21/01/2025 13:49
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2025 17:16
Recebidos os autos
-
20/01/2025 17:16
Ato ordinatório praticado
-
14/01/2025 18:57
Ato ordinatório praticado
-
14/01/2025 18:52
Expedição de tipo de documento.
-
14/01/2025 18:52
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
14/01/2025 18:50
Expedição de tipo de documento.
-
14/01/2025 18:50
Expedição de tipo de documento.
-
14/01/2025 18:50
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
10/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS) Processo 0018737-43.2020.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Eduardo Luiz Francisco dos Santos Ramos - DISPOSITIVO Isto Posto, e mais o que dos autos consta, é a presente para julgar procedente a pretensão acusatória estatal para o fito de condenar o réu EDUARDO LUIZ FRANCISCO DOS SANTOS RAMOS, já qualificado à fl. 1, como incurso nas penas do artigo 168, caput, do Código Penal.
Passo à dosimetria da pena. 1) DA PENA 1.1) DA PENA-BASE/PENA DEFINITIVA A culpabilidade, como grau de censura da ação ou omissão da agente, foi normal ao tipo; o réu não é possuidor de maus antecedentes criminais, porquanto, até então, não contava com qualquer condenação definitiva em seu histórico; a conduta social e a personalidade da agente não foram devidamente demonstradas nos autos; o motivo do crime foi a busca por lucro fácil à custa do sacrifício alheio o que, todavia, é comum ao tipo; que as circunstâncias do crime não desbordaram da normalidade; que as consequências do crime foram de gravidade comum ao tipo; que o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do delito.
Assim, e atento ao disposto nos artigos 59 e 68 do CP, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, esta no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, a qual resta definitiva neste patamar, ante a ausência de qualquer outro fator que pudesse altera-la. 2) DO REGIME PRISIONAL Em razão da primariedade do acusado, de seus bons antecedentes, da natureza não hedionda do delito e da extensão da pena, bem inferior a 4 (quatro) anos, tenho por bem em estabelecer-lhe o regime aberto para início do cumprimento da pena, ex vi do artigo 33, § 2º, "c" e 3º, do CP. 3) DA SUBSTITUIÇÃO DE PENA E DO SURSIS O réu faz jus à substituição da pena, eis que preencheu os requisitos do artigo 44 do CP.
Destarte e em respeito ao § 2º deste dispositivo, substituo sua pena de prisão por uma restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo tempo de duração da pena de prisão (artigo 46 do CP).
Pelo critério da prejudicialidade não há se falar em sursis. 4) DEMAIS COMINAÇÕES Concedo o réu o direito de apelar em liberdade, vez que foi condenado a cumprir pena restritiva de direito.
Condeno o réu ao pagamento das custas do processo, todavia, por ser hipossuficiente, o pagamento desta verba deverá observar o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC c/c artigo 3º do CPP.
Ante a ausência de comprovação de prejuízo sofrido pelas vítimas, mesmo porque houve a recuperação e devolução da res furtiva, deixo de aplicar o disposto no artigo 387, IV, do CPP.
Com o trânsito em julgado, determino: a) a inscrição do nome do réu no rol dos culpados; b) a comunicação da presente condenação ao II/MS e ao II/PF; c) a comunicação da presente condenação à Justiça Eleitoral, para o fim do disposto no artigo 15, III, da Constituição Federal; d) a expedição de guia de execução de pena com remessa à VEP de sua comarca; e) sejam feitas as anotações e as comunicações de estilo, inclusive com a intimação do réu para, em 10 (dez) dias, efetuar o pagamento da multa e das custas processuais (estas na forma supracitada), sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Às providências.
P.R.I.Cumpra-se. -
09/01/2025 21:22
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/01/2025 08:02
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2025 19:24
Recebidos os autos
-
08/01/2025 19:24
Expedição de tipo de documento.
-
08/01/2025 19:24
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2025 19:24
Julgado procedente o pedido
-
08/01/2025 17:08
Conclusos para tipo de conclusão.
-
08/01/2025 14:13
Recebidos os autos
-
08/01/2025 14:13
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2024 18:46
Expedição de tipo de documento.
-
12/12/2024 18:46
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
11/12/2024 14:39
Recebidos os autos
-
11/12/2024 14:39
Juntada de Petição de tipo
-
05/12/2024 13:00
Expedição de tipo de documento.
-
25/11/2024 18:45
Expedição de tipo de documento.
-
25/11/2024 18:44
Expedição de tipo de documento.
-
25/11/2024 18:44
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
13/11/2024 17:34
de Instrução e Julgamento
-
13/09/2024 14:10
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 13:38
Juntada de tipo de documento
-
12/09/2024 18:23
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2024 13:11
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2024 13:11
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2024 19:12
Expedição de tipo de documento.
-
10/09/2024 16:07
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2024 15:27
Recebidos os autos
-
09/09/2024 07:36
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2024 07:34
Expedição de tipo de documento.
-
06/09/2024 18:58
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
06/09/2024 18:44
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2024 18:43
Expedição de tipo de documento.
-
06/09/2024 12:06
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2024 11:05
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2024 10:59
Recebidos os autos
-
06/09/2024 10:59
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 15:08
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 15:06
Expedição de tipo de documento.
-
05/09/2024 15:06
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
05/09/2024 15:05
Expedição de tipo de documento.
-
05/09/2024 15:04
Expedição de tipo de documento.
-
05/09/2024 15:04
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
03/09/2024 17:15
Recebidos os autos
-
03/09/2024 17:15
Proferido despacho de mero expediente
-
03/09/2024 17:08
Expedição de tipo de documento.
-
03/09/2024 17:08
de Instrução e Julgamento
-
02/09/2024 15:31
Conclusos para tipo de conclusão.
-
13/08/2024 09:39
Juntada de tipo de documento
-
12/08/2024 17:26
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2024 16:02
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2024 16:01
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2024 16:31
Expedição de tipo de documento.
-
09/08/2024 16:31
Expedição de tipo de documento.
-
24/07/2024 15:33
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2024 18:43
Recebidos os autos
-
23/07/2024 18:43
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2024 07:52
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2024 07:52
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2024 19:18
Recebidos os autos
-
19/07/2024 19:18
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2024 14:36
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2024 14:36
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2024 09:01
Expedição de tipo de documento.
-
19/07/2024 09:01
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
19/07/2024 09:01
Expedição de tipo de documento.
-
19/07/2024 09:01
Expedição de tipo de documento.
-
19/07/2024 09:01
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
19/07/2024 09:01
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2024 08:55
Expedição de tipo de documento.
-
27/02/2023 11:34
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2023 17:57
Recebidos os autos
-
24/02/2023 17:57
Proferido despacho de mero expediente
-
24/02/2023 16:11
Expedição de tipo de documento.
-
24/02/2023 16:11
de Instrução e Julgamento
-
05/02/2023 16:28
Conclusos para tipo de conclusão.
-
31/01/2023 15:32
Recebidos os autos
-
31/01/2023 15:32
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2023 11:39
Expedição de tipo de documento.
-
18/01/2023 11:39
Expedição de tipo de documento.
-
18/01/2023 11:38
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
17/01/2023 16:51
Recebidos os autos
-
17/01/2023 16:51
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2023 11:19
Expedição de tipo de documento.
-
16/01/2023 11:18
Expedição de tipo de documento.
-
16/01/2023 11:18
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
12/01/2023 14:32
Recebidos os autos
-
12/01/2023 14:32
Decisão ou Despacho
-
13/12/2022 16:26
Conclusos para tipo de conclusão.
-
08/12/2022 17:38
Recebidos os autos
-
08/12/2022 17:38
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2022 15:20
Expedição de tipo de documento.
-
30/11/2022 15:19
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
29/11/2022 16:12
Juntada de tipo de documento
-
29/11/2022 16:12
Juntada de tipo de documento
-
29/11/2022 15:20
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2022 17:09
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2022 16:38
Expedição de tipo de documento.
-
11/11/2022 07:59
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2022 11:10
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2022 11:06
Processo Desarquivado
-
05/11/2022 15:10
Juntada de tipo de documento
-
02/05/2022 13:12
Arquivado Provisoriamente
-
27/04/2022 14:09
de Instrução e Julgamento
-
25/04/2022 08:39
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2022 16:12
Juntada de tipo de documento
-
19/04/2022 16:12
Juntada de tipo de documento
-
28/03/2022 10:44
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2022 10:52
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2022 09:32
Juntada de tipo de documento
-
15/03/2022 14:49
Recebidos os autos
-
15/03/2022 14:48
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2022 12:02
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2022 12:01
Expedição de tipo de documento.
-
09/03/2022 18:30
Expedição de tipo de documento.
-
09/03/2022 17:20
Recebidos os autos
-
09/03/2022 17:20
Juntada de Petição de tipo
-
08/03/2022 14:59
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2022 14:58
Expedição de tipo de documento.
-
08/03/2022 14:57
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
08/03/2022 14:56
Expedição de tipo de documento.
-
08/03/2022 14:56
Expedição de tipo de documento.
-
08/03/2022 14:56
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
08/03/2022 13:18
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2022 16:54
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2022 16:53
Expedição de tipo de documento.
-
07/03/2022 16:53
de Instrução e Julgamento
-
07/03/2022 13:43
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2022 19:02
Recebidos os autos
-
04/03/2022 19:02
Decisão ou Despacho
-
13/01/2022 10:13
Conclusos para tipo de conclusão.
-
10/01/2022 15:42
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2021 16:40
Recebidos os autos
-
07/12/2021 16:40
Juntada de Petição de tipo
-
07/12/2021 12:49
Expedição de tipo de documento.
-
07/12/2021 12:49
Expedição de tipo de documento.
-
07/12/2021 12:49
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
06/12/2021 14:17
Recebidos os autos
-
06/12/2021 14:17
Réu revel citado por edital
-
03/12/2021 12:54
Conclusos para tipo de conclusão.
-
03/12/2021 10:40
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2021 14:57
Recebidos os autos
-
29/11/2021 14:57
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2021 12:03
Expedição de tipo de documento.
-
24/11/2021 12:02
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
24/11/2021 10:43
Decorrido prazo de parte
-
19/11/2021 08:13
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2021 14:09
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2021 14:08
Expedição de tipo de documento.
-
14/09/2021 15:13
Expedição de tipo de documento.
-
14/09/2021 09:07
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2021 09:07
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2021 09:07
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2021 11:19
Expedição de tipo de documento.
-
09/09/2021 11:19
Expedição de tipo de documento.
-
01/09/2021 12:51
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2021 19:20
"Classe Processual alterada para ""tipo"""
-
31/08/2021 13:33
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2021 15:28
Recebidos os autos
-
30/08/2021 15:28
Recebida a denúncia
-
05/08/2021 18:14
Conclusos para tipo de conclusão.
-
04/08/2021 17:47
Conclusos para tipo de conclusão.
-
04/08/2021 17:33
Conclusos para tipo de conclusão.
-
03/08/2021 14:16
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2021 16:51
Recebidos os autos
-
02/08/2021 16:51
Juntada de Petição de tipo
-
30/07/2021 11:15
Expedição de tipo de documento.
-
30/07/2021 11:15
Expedição de tipo de documento.
-
30/07/2021 11:15
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
28/07/2021 16:22
Juntada de tipo de documento
-
28/07/2021 16:22
Juntada de tipo de documento
-
30/06/2021 12:42
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2021 14:08
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2021 14:07
Expedição de tipo de documento.
-
28/06/2021 18:33
Expedição de tipo de documento.
-
23/06/2021 16:41
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2021 21:39
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2021 17:54
Recebidos os autos
-
24/05/2021 17:54
Proferido despacho de mero expediente
-
15/04/2021 17:02
Conclusos para tipo de conclusão.
-
15/04/2021 15:38
Conclusos para tipo de conclusão.
-
14/04/2021 14:47
Juntada de Petição de tipo
-
14/04/2021 14:41
Recebidos os autos
-
14/04/2021 14:41
Juntada de Petição de tipo
-
19/08/2020 17:59
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2020 17:59
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2020 17:59
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2020 14:27
Arquivado Definitivamente
-
09/08/2020 23:14
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/08/2020
Ultima Atualização
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
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