24/06/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 13:43

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 19:08

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 15:51

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 15:51

Transitado em Julgado em data
26/05/2025 15:51

Decorrido prazo de parte
22/05/2025 18:02

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 03:43

Decorrido prazo de parte
21/03/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
15/03/2025 00:48

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 17:19

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 17:19

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 11:44

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 19:19

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 18:53

Recebidos os autos
26/02/2025 18:53

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 17:24

Conclusos para tipo de conclusão.
14/02/2025 16:16

Recebidos os autos
14/02/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 14:31

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 14:30

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 14:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/02/2025 17:20

Juntada de tipo de documento
13/02/2025 17:19

Juntada de tipo de documento
23/01/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 15:10

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 17:49

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 17:17

Recebidos os autos
20/01/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 17:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/01/2025 14:05

Recebidos os autos
15/01/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 18:57

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 18:52

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 18:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/01/2025 18:51

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 18:50

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 18:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 111111/MS) Processo 0021322-78.2014.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Wagner Alves Moreira - Isto Posto, e mais o que dos autos consta, é a presente para julgar procedente a pretensão acusatória estatal, restando o réu WAGNER ALVES MOREIRA, já qualificado à fl. 1, condenado pela prática do delito previsto no artigo 303, parágrafo único c/c artigo 302, parágrafo único, inciso III, do CTB (redação da época dos fatos).

Passo à dosimetria da pena.

I) DA PENA 1) DA PENA-BASE Considerando que a culpabilidade foi de intensidade normal para o tipo; que nada há nos autos que possa macular seus antecedentes; que sua conduta social e sua personalidade não foram devidamente apuradas; que o motivo do crime foi sua imprudência na condução de veículo automotor, ou seja, inerente ao tipo; que as circunstâncias não desbordaram da normalidade; que as consequências do crime foram de gravidade comum ao tipo; que o comportamento da vítima, ao menos pelo que foi apurado, não contribuiu para o crime.

Assim, e atento ao disposto nos artigos 59 e 68 do CP, fixo a pena-base em 6 (seis) meses de detenção e suspensão/proibição da habilitação para dirigir veículo automotor por 2 (dois) meses, cuidando esclarecer que o tempo de suspensão da habilitação deve guardar proporcionalidade com o tamanho da pena principal. 2) DAS ATENUANTES E AGRAVANTES Ausentes agravantes e presente a atenuante da confissão espontânea, restando a pena, contudo, inalterada nesta fase, em razão da pena-base ter sido fixada no piso mínimo legal, aplicando-se, na hipótese, a Súmula 231 do STJ. 3) DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO DE PENA/PENA FINAL Em razão da majorante reconhecida, elevo a pena em 1/3, aumento proporcional ao número de majorantes reconhecidas (uma só), ficando a pena, por conseguinte, definitivamente estipulada em 8 (oito) meses de detenção e 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de suspensão/proibição de se obter CNH.

II) DO REGIME PRISIONAL Tratando-se de réu primário e de bons antecedentes, de pena inferior a 4 (quatro) anos e de ilícito culposo, tenho por bem em fixar o regime aberto para o início do cumprimento da reprimenda, ex vi do disposto no artigo 33, § 2º, "c" e § 3º do CP.

III) DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA E DO SURSIS O réu faz jus à substituição de pena, eis que preenchidos os requisitos do artigo 44 do CP.

A substituição, nos termos dos artigos 44, § 2º, do CP e 312-A do CTB, se dá por uma restritiva, na modalidade de prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo tempo de duração da pena de prisão.

Pelo critério da prejudicialidade não há se falar em sursis.

IV) DEMAIS CONSIDERAÇÕES Condeno o réu ao pagamento das custas do processo, todavia, por ser hipossuficiente, atendido pela DPE, o pagamento desta verba deverá observar o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC.

Poderá apelar em liberdade, eis que condenado ao cumprimento de pena restritiva.

Ante a ausência de dados minimamente precisos acerca dos prejuízos sofridos pela vítima, deixo de aplicar valor mínimo de reparação de danos devidos pelo acusado, sem prejuízo de eventual ação civil ex delicto.

Com o trânsito em julgado, determino: a) a inscrição do nome do réu no rol dos culpados; b) a comunicação da presente condenação ao II/MS e ao II/PF; c) a comunicação da presente condenação à Justiça Eleitoral, forte no artigo 15, III, da CF; d) a expedição de guia de recolhimento, com sua remessa à VEP competente; e) demais anotações e comunicações de estilo, inclusive comunicação da presente ao órgão de trânsito, a fim de se dar efetivamente ao disposto no artigo 293 do CTB, e a intimação do acusado para, em 48 horas, apresentar sua CNH no cartório deste Juízo, sob pena de incidir nas sanções do artigo 307, parágrafo único, do CTB.

Havendo bens apreendidos estes, caso não reclamados no prazo do artigo 122 do CPP, deverão, pelo setor competente do fórum, ser destinados à destruição, destinação ou leilão.

P.R.I.C.
09/01/2025 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/01/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 17:52

Recebidos os autos
08/01/2025 17:52

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 17:52

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 17:52

Julgado procedente o pedido
13/12/2024 17:23

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2024 14:49

Recebidos os autos
12/12/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 18:52

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 18:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/12/2024 17:16

Recebidos os autos
09/12/2024 17:16

Juntada de Petição de tipo
08/12/2024 17:41

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 15:36

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 15:36

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 15:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/11/2024 19:43

de Instrução e Julgamento
26/11/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 14:43

Juntada de tipo de documento
15/10/2024 14:42

Juntada de tipo de documento
15/10/2024 14:42

Juntada de tipo de documento
24/09/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 15:46

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 18:49

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 16:18

Recebidos os autos
20/09/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 18:01

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 18:01

de Instrução e Julgamento
16/08/2024 14:13

Conclusos para tipo de conclusão.
15/08/2024 20:02

Recebidos os autos
15/08/2024 20:02

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 16:32

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 16:32

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 16:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/08/2024 11:22

de Instrução e Julgamento
06/08/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 17:56

Juntada de tipo de documento
22/07/2024 17:56

Juntada de tipo de documento
22/07/2024 17:56

Juntada de tipo de documento
18/07/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 17:21

Juntada de tipo de documento
12/07/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 17:50

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 18:42

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 20:46

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 14:58

Juntada de tipo de documento
26/06/2024 14:58

Juntada de tipo de documento
20/06/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 11:08

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 11:08

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 11:07

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 12:57

Decisão ou Despacho
31/01/2024 18:34

de Instrução e Julgamento
31/01/2024 18:22

Expedição de tipo de documento.
31/01/2024 18:22

de Instrução e Julgamento
30/01/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 13:07

Juntada de tipo de documento
17/01/2024 13:07

Juntada de tipo de documento
09/01/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 11:43

Expedição de tipo de documento.
07/12/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 11:58

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 14:04

Recebidos os autos
30/11/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 15:47

Recebidos os autos
29/11/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 07:36

Expedição de tipo de documento.
28/11/2023 07:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/11/2023 07:35

Expedição de tipo de documento.
28/11/2023 07:35

Expedição de tipo de documento.
28/11/2023 07:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/11/2023 18:33

Recebidos os autos
27/11/2023 18:33

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 12:42

Expedição de tipo de documento.
27/11/2023 12:42

de Instrução e Julgamento
27/11/2023 12:08

Conclusos para tipo de conclusão.
20/11/2023 17:31

Recebidos os autos
20/11/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 12:12

Expedição de tipo de documento.
20/11/2023 12:12

Expedição de tipo de documento.
20/11/2023 12:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/11/2023 14:42

Recebidos os autos
17/11/2023 14:42

Transferência de Processo - Saída
17/11/2023 13:13

Expedição de tipo de documento.
23/08/2022 14:48

Ato ordinatório praticado
21/08/2022 20:11

Recebidos os autos
21/08/2022 20:11

Transferência de Processo - Saída
20/07/2022 10:54

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 13:24

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 16:59

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 14:02

Decisão ou Despacho
27/06/2022 17:58

de Instrução e Julgamento
27/05/2022 11:09

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 17:47

Juntada de tipo de documento
26/05/2022 17:47

Juntada de tipo de documento
23/05/2022 08:14

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 08:14

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 08:14

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 13:27

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 17:56

Recebidos os autos
16/05/2022 17:56

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 16:29

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 16:29

Expedição de tipo de documento.
16/05/2022 16:10

Expedição de tipo de documento.
16/05/2022 14:18

Recebidos os autos
16/05/2022 14:18

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 07:48

Expedição de tipo de documento.
16/05/2022 07:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/05/2022 07:47

Expedição de tipo de documento.
16/05/2022 07:47

Expedição de tipo de documento.
16/05/2022 07:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/05/2022 15:52

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 14:48

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 14:45

Expedição de tipo de documento.
09/05/2022 14:45

de Instrução e Julgamento
09/05/2022 13:28

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 14:57

Recebidos os autos
25/04/2022 14:57

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 09:01

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2022 07:54

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 15:37

Recebidos os autos
07/04/2022 15:37

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 15:10

Expedição de tipo de documento.
05/04/2022 15:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/04/2022 17:16

Recebidos os autos
04/04/2022 17:16

Juntada de Petição de tipo
04/04/2022 14:05

Expedição de tipo de documento.
04/04/2022 14:05

Expedição de tipo de documento.
04/04/2022 14:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/04/2022 13:38

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 17:37

Recebidos os autos
21/03/2022 17:37

Transferência de Processo - Saída
21/03/2022 17:36

Juntada de tipo de documento
21/03/2022 17:36

Expedição de tipo de documento.
21/03/2022 17:34

Juntada de tipo de documento
21/03/2022 17:34

Juntada de tipo de documento
13/12/2021 00:33

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 17:03

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 17:02

Expedição de tipo de documento.
25/11/2021 15:09

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 11:43

Ato ordinatório praticado
04/02/2020 18:15

Recebidos os autos
04/02/2020 18:15

Transferência de Processo - Saída
18/12/2019 18:27

de Instrução e Julgamento
18/12/2019 18:27

Decisão ou Despacho
29/11/2019 15:00

Ato ordinatório praticado
08/10/2019 18:28

Recebidos os autos
08/10/2019 18:27

Ato ordinatório praticado
08/10/2019 14:50

Recebidos os autos
08/10/2019 14:50

Juntada de Petição de tipo
07/10/2019 15:27

Ato ordinatório praticado
07/10/2019 15:27

Expedição de tipo de documento.
07/10/2019 15:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/10/2019 15:18

Expedição de tipo de documento.
07/10/2019 15:17

Expedição de tipo de documento.
07/10/2019 15:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/09/2019 13:52

Juntada de tipo de documento
16/09/2019 13:50

Juntada de tipo de documento
13/09/2019 18:19

Ato ordinatório praticado
03/09/2019 15:30

Ato ordinatório praticado
03/09/2019 14:57

Expedição de tipo de documento.
03/09/2019 14:56

de Instrução e Julgamento
03/09/2019 13:55

Expedição de tipo de documento.
23/07/2019 12:33

Ato ordinatório praticado
23/07/2019 10:56

Recebidos os autos
23/07/2019 10:56

Ato ordinatório praticado
22/07/2019 12:10

Recebidos os autos
22/07/2019 12:10

Juntada de Petição de tipo
19/07/2019 15:42

Expedição de tipo de documento.
19/07/2019 15:41

Expedição de tipo de documento.
19/07/2019 15:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/07/2019 15:37

Expedição de tipo de documento.
19/07/2019 15:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/07/2019 12:17

Expedição de tipo de documento.
18/07/2019 18:13

Expedição de tipo de documento.
18/07/2019 16:56

Ato ordinatório praticado
17/07/2019 17:01

Ato ordinatório praticado
16/07/2019 17:37

Expedição de tipo de documento.
16/07/2019 17:36

de Instrução e Julgamento
15/07/2019 17:25

Recebidos os autos
15/07/2019 17:25

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2019 17:12

Conclusos para tipo de conclusão.
11/06/2019 03:38

Ato ordinatório praticado
17/05/2019 17:23

Ato ordinatório praticado
16/05/2019 16:14

Expedição de tipo de documento.
16/05/2019 16:14

de Instrução e Julgamento
08/05/2019 14:30

de Instrução e Julgamento
06/05/2019 13:57

Recebidos os autos
06/05/2019 13:57

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2019 15:35

Conclusos para tipo de conclusão.
03/05/2019 13:20

Ato ordinatório praticado
02/05/2019 16:43

Recebidos os autos
02/05/2019 16:43

Ato ordinatório praticado
25/04/2019 15:27

Expedição de tipo de documento.
25/04/2019 15:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/04/2019 17:06

Recebidos os autos
24/04/2019 17:06

Juntada de Petição de tipo
17/04/2019 10:57

Expedição de tipo de documento.
17/04/2019 09:37

Expedição de tipo de documento.
17/04/2019 09:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/04/2019 13:50

Juntada de Petição de tipo
16/04/2019 13:46

Processo Desarquivado
22/02/2018 03:39

Ato ordinatório praticado
24/11/2017 14:43

Arquivado Provisoriamente
20/10/2017 16:01

Ato ordinatório praticado
20/10/2017 15:58

Ato ordinatório praticado
17/10/2017 12:49

Expedição de tipo de documento.
16/10/2017 17:11

Ato ordinatório praticado
12/09/2017 08:21

Ato ordinatório praticado
12/09/2017 08:16

Decorrido prazo de parte
12/09/2017 08:01

Processo Desarquivado
19/05/2016 00:26

Ato ordinatório praticado
04/01/2016 21:34

Arquivado Provisoriamente
10/12/2015 01:07

Ato ordinatório praticado
08/06/2015 13:18

Ato ordinatório praticado
03/06/2015 12:49

Ato ordinatório praticado
03/06/2015 12:49

Juntada de tipo de documento
02/06/2015 18:37

Expedição de tipo de documento.
02/06/2015 10:32

Remetidos os Autos para destino.
26/05/2015 11:51

Ato ordinatório praticado
20/05/2015 16:31

Ato ordinatório praticado
19/05/2015 18:15

Ato ordinatório praticado
19/05/2015 18:15

Suspensão Condicional do Processo
19/05/2015 18:04

de Instrução e Julgamento
19/05/2015 11:49

Juntada de tipo de documento
19/05/2015 11:48

Juntada de tipo de documento
19/05/2015 11:48

Juntada de tipo de documento
19/05/2015 11:48

Juntada de tipo de documento
19/05/2015 11:48

Expedição de tipo de documento.
14/05/2015 17:45

Juntada de tipo de documento
14/05/2015 17:45

Juntada de tipo de documento
14/05/2015 16:53

Expedição de tipo de documento.
14/05/2015 16:37

Ato ordinatório praticado
28/04/2015 15:42

Ato ordinatório praticado
28/04/2015 15:41

Ato ordinatório praticado
27/04/2015 19:02

Expedição de tipo de documento.
24/04/2015 16:39

Ato ordinatório praticado
07/04/2015 10:42

Ato ordinatório praticado
24/03/2015 15:30

Juntada de tipo de documento
24/03/2015 15:29

Juntada de tipo de documento
24/03/2015 15:29

Expedição de tipo de documento.
24/03/2015 14:59

Ato ordinatório praticado
18/03/2015 09:33

Recebidos os autos
17/03/2015 15:41

de Instrução e Julgamento
17/03/2015 13:55

Expedição de tipo de documento.
17/03/2015 13:55

de Instrução e Julgamento
13/03/2015 14:33

Juntada de tipo de documento
13/03/2015 14:32

Juntada de tipo de documento
11/02/2015 11:13

Recebidos os autos
11/02/2015 11:13

Ato ordinatório praticado
10/02/2015 12:41

Ato ordinatório praticado
10/02/2015 12:41

Ato ordinatório praticado
10/02/2015 11:24

Expedição de tipo de documento.
09/02/2015 17:38

Ato ordinatório praticado
09/02/2015 11:02

Recebidos os autos
09/02/2015 11:02

Ato ordinatório praticado
06/02/2015 17:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/02/2015 17:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/02/2015 17:25

Ato ordinatório praticado
06/02/2015 11:35

Expedição de tipo de documento.
06/02/2015 11:35

de Instrução e Julgamento
04/02/2015 18:26

Recebidos os autos
04/02/2015 18:26

Suspensão Condicional do Processo
23/01/2015 15:30

Conclusos para tipo de conclusão.
19/01/2015 15:21

Ato ordinatório praticado
19/01/2015 15:21

Juntada de tipo de documento
19/01/2015 15:21

Juntada de tipo de documento
08/01/2015 10:57

Ato ordinatório praticado
08/01/2015 10:23

Recebidos os autos
08/01/2015 10:23

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2014 17:40

Conclusos para tipo de conclusão.
17/12/2014 16:05

Ato ordinatório praticado
17/12/2014 16:05

Juntada de tipo de documento
17/12/2014 16:05

Juntada de tipo de documento
17/12/2014 16:04

Expedição de tipo de documento.
10/12/2014 10:21

Recebidos os autos
10/12/2014 10:21

Ato ordinatório praticado
03/12/2014 17:52

Expedição de tipo de documento.
03/12/2014 17:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/11/2014 14:32

Juntada de tipo de documento
27/11/2014 14:32

Juntada de tipo de documento
27/11/2014 14:31

Expedição de tipo de documento.
12/11/2014 19:13

Ato ordinatório praticado
12/11/2014 19:12

Ato ordinatório praticado
12/11/2014 18:27

Expedição de tipo de documento.
12/11/2014 18:27

Expedição de tipo de documento.
10/11/2014 16:52

Ato ordinatório praticado
26/10/2014 23:14

Ato ordinatório praticado
26/10/2014 23:13

"Classe Processual alterada para ""tipo"""
20/10/2014 19:06

Recebidos os autos
20/10/2014 19:06

Recebida a denúncia
03/10/2014 09:31

Conclusos para tipo de conclusão.
18/09/2014 17:31

Expedição de tipo de documento.
16/09/2014 09:52

Ato ordinatório praticado
16/09/2014 09:52

Juntada de tipo de documento
16/09/2014 09:52

Juntada de tipo de documento
16/09/2014 09:52

Juntada de tipo de documento
16/09/2014 09:52

Juntada de tipo de documento
16/09/2014 09:52

Juntada de tipo de documento
16/09/2014 09:52

Juntada de tipo de documento
16/09/2014 09:52

Juntada de tipo de documento
16/09/2014 09:52

Juntada de tipo de documento
16/09/2014 09:52

Juntada de tipo de documento
16/09/2014 09:52

Juntada de tipo de documento
16/09/2014 09:52

Juntada de tipo de documento
16/09/2014 09:52

Juntada de tipo de documento
16/09/2014 09:52

Juntada de tipo de documento
16/09/2014 09:52

Recebidos os autos
16/09/2014 09:52

Juntada de Petição de tipo
28/05/2014 12:05

Arquivado Definitivamente
28/05/2014 12:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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