28/03/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 14:06

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 09:24

Transitado em Julgado em "data"
09/02/2025 01:13

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 10:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/02/2025 10:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/02/2025 01:18

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 08:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/01/2025 22:11

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 15:09

Recebidos os autos
29/01/2025 15:09

Confirmada
29/01/2025 10:51

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
29/01/2025 10:50

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 10:49

Expedição de "tipo de documento".
29/01/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 08:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/01/2025 08:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/01/2025 08:15

Juntada de tipo de documento
29/01/2025 02:32

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:01

Publicação
29/01/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800848-36.2022.8.12.0013 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Jardim Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelada: Derocy Barros Gonçalves DPGE - 1ª Inst.: Andréa Pereira Nardon (OAB: 7563/MS) Apelado: Município de Guia Lopes da Laguna Proc.

Município: Roberta Alyce Katayama (OAB: 10936/MS) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ARTIGO 496, § 1.º, DO CPC - REMESSA NÃO CONHECIDA.

Diante da interposição de recurso voluntário pelo ente público, nos termos do § 1.º do artigo 496 do CPC, não deve ser conhecida a remessa necessária.

Precedentes.

APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO POSSIBILIDADE TEMA N.º 793, DO STF RECURSO PROVIDO.

De acordo com o Tema n.º 793, do STF, compete à autoridade judiciária direcionar o cumprimento das prestações na área da saúde em consonância com as regras de competência no âmbito do Sistema Único de Saúde, determinando o ressarcimento daquele ente que suportou o ônus financeiro.

Sendo assim, a obrigação deve ser direcionada ao Município e, em caso de descumprimento, de forma subsidiária, será buscada a satisfação da tutela jurisdicional contra o Estado, assegurado o seu direito de ressarcimento.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da remessa necessária e, deram provimento ao recurso de apelação, nos termo do voto do relator..
28/01/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 09:43

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 09:43

Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão
28/01/2025 03:39

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 00:01

Publicação
28/01/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800848-36.2022.8.12.0013 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Jardim Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelada: Derocy Barros Gonçalves DPGE - 1ª Inst.: Andréa Pereira Nardon (OAB: 7563/MS) Apelado: Município de Guia Lopes da Laguna Proc.

Município: Roberta Alyce Katayama (OAB: 10936/MS) Julgamento Virtual Iniciado
27/01/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 14:16

Inclusão em pauta
21/01/2025 12:12

Expedida/Certificada
21/01/2025 12:11

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 12:10

Expedição de "tipo de documento".
21/01/2025 09:22

Confirmada
21/01/2025 00:18

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 00:18

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 00:18

Expedida/Certificada
21/01/2025 00:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/01/2025 00:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/01/2025 00:01

Publicação
21/01/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800848-36.2022.8.12.0013 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Jardim Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelada: Derocy Barros Gonçalves DPGE - 1ª Inst.: Andréa Pereira Nardon (OAB: 7563/MS) Apelado: Município de Guia Lopes da Laguna Proc.

Município: Roberta Alyce Katayama (OAB: 10936/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/01/2025 07:08

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 17:40

Conclusos para tipo de conclusão.
17/01/2025 17:40

Expedição de "tipo de documento".
17/01/2025 17:40

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
17/01/2025 17:36

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 17:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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