TJMS - 0815501-55.2017.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARTIM DA SILVA

CPF *57.***.*83-00

Advogados

PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO

OAB: 10789/MS

CPF *09.***.*30-25

HENRIQUE LIMA

OAB: 9979/MS

CPF *04.***.*64-87

GUILHERME FERREIRA DE BRITO

OAB: 9982/MS

CPF *03.***.*07-53

RODRIGO BARROS LOUREIRO DE OLIVEIRA

OAB: 13583/MS

CPF *31.***.*77-00

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

HDI SEGUROS S.A.

CNPJ: 29.980.158/0001-57

SELCO ENGENHARIA LTDA

CNPJ: 01.557.008/0001-16

ARTHUR TORRES RODRIGUES

CPF *02.***.*03-01

Advogados

ANDRE TAVARES

VIVIANI MORO

OAB: 7198/MS

CPF *14.***.*50-00

LEONARDO TODSQUINI SILVA

OAB: 16381/MS

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

Advogados

SIBELE CRISTINA BOGER FEITOSA

OAB: 13669/MS

CPF *02.***.*54-73

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2025 14:46

    Arquivado Definitivamente

  • 17/07/2025 08:26

    Arquivado Definitivamente

  • 17/07/2025 08:20

    Transitado em Julgado em "data"

  • 07/06/2025 03:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2025 02:16

    Recebidos os autos

  • 07/06/2025 02:16

    Confirmada

  • 22/05/2025 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2025 13:02

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 22/05/2025 13:01

    Expedição de "tipo de documento".

  • 22/05/2025 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2025 12:57

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 21/05/2025 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 05:19

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 00:01

    Publicação

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0815501-55.2017.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Embargante: Martim da Silva Advogado: Rodrigo Barros Loureiro de Oliveira (OAB: 13583/MS) Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Embargado: Arthur Torres Rodrigues Advogado: Leonardo Todsquini Silva (OAB: 16381/MS) Embargado: Selco Infraestrutura Ltda Embargado: Hdi Seguros S/A Advogado: André Tavares (OAB: 109367/RJ) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) EMENTA - EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CORPORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO - CONDENAÇÃO DANOS MORAIS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - LEI 14.905/24 - OMISSÃO SANADA - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1.

    Os embargos de declaração têm como escopo esclarecer sentenças ou acórdãos que padeçam de vícios, como a obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2.

    Conforme jurisprudência DO stj, em caso de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ). 3.

    A Lei n.º 14.905/24 introduziu importantes alterações no Código Civil sobre a atualização monetária e juros moratórios. 3.

    A indenização por danos morais deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA e os juros de mora devem corresponder à taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária. 4.

    Conforme jurisprudência do STJ, em caso de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ).

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator. .

  • 20/05/2025 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 16:15

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 16/05/2025 03:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2025 00:01

    Publicação

  • 15/05/2025 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 09:56

    Inclusão em pauta

  • 06/05/2025 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/03/2025 07:02

    Juntada de tipo de documento

  • 17/03/2025 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2025 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 01:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 10:24

    Recebidos os autos

  • 20/02/2025 10:24

    Confirmada

  • 19/02/2025 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 13:38

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/02/2025 12:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/02/2025 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 08:56

    Expedição de "tipo de documento".

  • 18/02/2025 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 04:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 00:01

    Publicação

  • 18/02/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0815501-55.2017.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Embargante: Martim da Silva Advogado: Rodrigo Barros Loureiro de Oliveira (OAB: 13583/MS) Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Embargado: Arthur Torres Rodrigues Advogado: Leonardo Todsquini Silva (OAB: 16381/MS) Embargado: Selco Infraestrutura Ltda Embargado: Hdi Seguros S/A Advogado: André Tavares (OAB: 109367/RJ) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Intime-se a parte embargada para, querendo, responder ao recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do que dispõe o § 2.º, do art. 1.023, do Código de Processo Civil, dando cumprimento, na oportunidade, inclusive, ao contido nos artigos 9.º e 10, do Código de Processo Civil.

  • 17/02/2025 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2025 21:39

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 16/02/2025 21:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2025 17:12

    Confirmada

  • 14/02/2025 11:46

    Expedida/Certificada

  • 14/02/2025 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 11:46

    Expedição de "tipo de documento".

  • 14/02/2025 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 00:41

    Expedida/Certificada

  • 14/02/2025 00:41

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 14/02/2025 00:01

    Publicação

  • 14/02/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0815501-55.2017.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Embargante: Martim da Silva Advogado: Rodrigo Barros Loureiro de Oliveira (OAB: 13583/MS) Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Embargado: Arthur Torres Rodrigues Advogado: Leonardo Todsquini Silva (OAB: 16381/MS) Embargado: Selco Infraestrutura Ltda Embargado: Hdi Seguros S/A Advogado: André Tavares (OAB: 109367/RJ) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/02/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 13/02/2025 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 07:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/02/2025 07:25

    Expedição de "tipo de documento".

  • 13/02/2025 07:25

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0815501-55.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Martim da Silva Advogado: Rodrigo Barros Loureiro de Oliveira (OAB: 13583/MS) Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Apelado: Arthur Torres Rodrigues Advogado: Leonardo Todsquini Silva (OAB: 16381/MS) Apelado: Selco Infraestrutura Ltda Apelado: Hdi Seguros S/A Advogado: André Tavares (OAB: 109367/RJ) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 09/01/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0815501-55.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Martim da Silva Advogado: Rodrigo Barros Loureiro de Oliveira (OAB: 13583/MS) Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Apelado: Arthur Torres Rodrigues Advogado: Leonardo Todsquini Silva (OAB: 16381/MS) Apelado: Selco Infraestrutura Ltda Apelado: Hdi Seguros S/A Advogado: André Tavares (OAB: 109367/RJ) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/01/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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