TJMS - 0801524-57.2012.8.12.0005

1ª instância - Aquidauana - 2ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

PEDRO AUGUSTO DE ANDRADE FILHO

CPF *93.***.*86-50

Advogados

MAURO CESAR DIAS FERREIRA

OAB: 292290/SP

Polo Passivo

Partes

EMILDA EVA CRESTANI

CPF *11.***.*69-53

Advogados

CESAR FERREIRA ROMERO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 10:27

    Arquivado Definitivamente

  • 02/07/2025 10:26

    Transitado em Julgado em data

  • 28/04/2025 04:44

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: César Ferreira Romero (OAB 4761/MS), Mauro Cesar Dias Ferreira (OAB 292290S/P) Processo 0801524-57.2012.8.12.0005 - Cumprimento de sentença - Exeqte: PEDRO AUGUSTO DE ANDRADE FILHO - Exectda: EMILDA EVA CRESTANI - Vistos etc.

    O credor ingressou com a presente cumprimento de sentença em julho/2012.

    O processo foi arquivado em julho/2018 (fl. 78), diante da inexistência de bens penhoráveis e desde então não promoveu qualquer diligência para satisfação de seu crédito.

    Nesse contexto, de se observar que, conforme o artigo 206, § 5º, inciso II, do Código Civil, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em 05 (cinco) anos.

    Diante dessa situação, entendo que o princípio da duração razoável do processo impõe a observância do preceito também para o executado, mesmo antes da regulamentação pelo CPC, de modo que não se deve sujeitar o devedor a uma execução eterna.

    Assim, a suspensão processual não pode ocorrer por prazo indeterminado, ao contrário, ficando o processo suspenso por prazo superior ao da exigibilidade do direito, configurada está a prescrição intercorrente, que pode ser reconhecida de ofício.

    Nesse sentido, tem decidido nosso Tribunal de Justiça, que considera que a prescritibilidade das pretensões é regra, pois visa proporcionar segurança jurídica às relações sociais, determinando a produção de efeitos jurídicos em decorrência do transcurso do tempo.

    Dessa forma, conclui-se que contra o presente feito executivo ocorreu a prescrição intercorrente, vez que o processo ficou suspenso por prazo superior ao prescricional de seu título executivo.

    ANTE O EXPOSTO, com espeque nos artigos art. 487, II e 924, V do CPC, reconheço a prescrição intercorrente do crédito perseguido, determinando o arquivamento da presente execução, ante a extinção do crédito executado.

    Levante-se eventual restrição em favor da parte executada.

    Sem custas e honorários.

    P.R.I-se.

    Oportunamente, arquive-se.

    Cumpra-se. Às providências.

  • 25/04/2025 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 06:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2025 15:47

    Recebidos os autos

  • 05/03/2025 15:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/03/2025 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2025 15:45

    Declarada decadência ou prescrição

  • 28/02/2025 13:52

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/02/2025 13:51

    Decorrido prazo de parte

  • 17/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: César Ferreira Romero (OAB 4761/MS), Mauro Cesar Dias Ferreira (OAB 292290S/P) Processo 0801524-57.2012.8.12.0005 - Cumprimento de sentença - Exeqte: PEDRO AUGUSTO DE ANDRADE FILHO - Despacho f. 84-....Vistos, etc.

    Ante o principio da não-surpresa, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 dias, se manifestar acerca de eventual prescrição intercorrente, tendo em vista que o feito executivo ficou arquivado desde 07/2018 (fl. 78).

    Cumpra-se. Às providências.

  • 16/01/2025 20:02

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/01/2025 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 13:31

    Recebidos os autos

  • 22/11/2024 13:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2024 16:44

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/11/2024 16:26

    Processo Desarquivado

  • 17/09/2024 02:19

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 04:21

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 10:27

    Arquivado Provisoriamente

  • 17/01/2024 20:24

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/01/2024 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 14:08

    Decorrido prazo de parte

  • 05/12/2023 13:57

    Processo Desarquivado

  • 14/07/2023 03:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 02:53

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 00:06

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2022 02:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2022 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2021 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 00:05

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 00:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2021 00:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 00:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 00:10

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 01:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2020 02:04

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2020 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2020 01:48

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2020 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2020 02:59

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2020 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2020 22:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2020 02:59

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2019 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2019 05:25

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2019 04:08

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2019 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2019 15:42

    Arquivado Provisoriamente

  • 11/04/2019 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2019 02:11

    Ato ordinatório praticado

  • 15/11/2018 02:28

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2018 01:44

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2018 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2018 20:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/08/2018 11:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/08/2018 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2018 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2018 17:45

    Recebidos os autos

  • 26/07/2018 17:45

    Outras Decisões

  • 13/07/2018 12:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/07/2018 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2018 17:38

    Decorrido prazo de parte

  • 06/07/2018 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2018 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2018 20:26

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/06/2018 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2018 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2018 14:24

    Juntada de tipo de documento

  • 07/06/2018 14:23

    Recebidos os autos

  • 07/06/2018 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2018 14:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/05/2018 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2018 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2018 15:50

    Processo Desarquivado

  • 16/05/2018 14:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/02/2018 02:46

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2016 18:34

    Arquivado Provisoriamente

  • 11/04/2016 17:19

    Recebidos os autos

  • 31/03/2016 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2016 15:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/01/2016 15:49

    Processo Desarquivado

  • 07/12/2015 03:18

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2015 09:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/11/2015 17:57

    Arquivado Provisoriamente

  • 03/11/2015 11:19

    Recebidos os autos

  • 03/11/2015 11:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2015 16:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/09/2015 16:45

    Decorrido prazo de parte

  • 17/08/2015 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2015 10:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/08/2015 18:58

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2015 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2015 11:45

    Recebidos os autos

  • 28/07/2015 11:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2015 15:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/05/2015 15:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/04/2015 14:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/04/2015 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2015 10:47

    Juntada de tipo de documento

  • 23/04/2015 10:47

    Juntada de tipo de documento

  • 23/04/2015 10:47

    Recebidos os autos

  • 23/04/2015 10:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2015 14:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/04/2015 14:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/04/2015 16:38

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/04/2015 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2015 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2015 14:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/04/2015 14:20

    Recebidos os autos

  • 01/04/2015 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2015 15:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/12/2014 16:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/10/2014 13:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/10/2014 15:42

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/10/2014 15:42

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/10/2014 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2014 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2014 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2014 16:53

    Recebidos os autos

  • 03/10/2014 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2014 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2014 13:02

    Processo Reativado

  • 02/10/2014 16:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/12/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2013 12:00

    Arquivado Provisoriamente

  • 19/04/2013 12:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/04/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 15/04/2013 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2013 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/04/2013 12:00

    Decorrido prazo de parte

  • 24/01/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2013 12:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/01/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2013 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 07/01/2013 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 07/01/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 07/01/2013 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2012 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/10/2012 12:00

    Decorrido prazo de parte

  • 21/08/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2012 12:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/08/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 25/07/2012 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2012 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/07/2012 12:00

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2012

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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