29/08/2025 15:15

Certidão
29/08/2025 15:15

Recurso Eletrônico Baixado
29/08/2025 14:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/08/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 08:43

Processo Dependente Cadastrado
05/05/2025 18:18

Incidente em Processamento
29/04/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 18:35

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
29/04/2025 18:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/04/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 14:39

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
29/04/2025 14:39

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
29/04/2025 12:57

Certidão
29/04/2025 12:57

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
29/04/2025 12:57

Juntada de Certidão
29/04/2025 12:57

Certidão
29/04/2025 12:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/04/2025 22:00

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
28/04/2025 03:54

Certidão de Publicação - DJE
28/04/2025 00:01

Publicação
28/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0825770-90.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Resolução 87/2013 - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Mercado Avenida Ltda - Epp Advogado: Edvaldo Jorge (OAB: 11025/MS) Advogado: Orlando dos Santos Filho (OAB: 23031/GO) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Koehler Sanson (OAB: 13737B/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda de Mato Grosso do Sul EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - INCLUSÃO DAS TARIFAS TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - TEMA 986 DO STJ - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - MODULAÇÃO DE EFEITOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação cível interposto em face da sentença que denegou a segurança.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O artigo 155, inciso II, § 3º, da Constituição Federal, combinado com os artigos 2º, inciso I, e 12, inciso I, da Lei Complementar nº 87/1996, dispõe que o ICMS incide sobre a circulação de mercadorias, incluindo a energia elétrica, considerando-a mercadoria para fins tributários. 4.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 986, firmou o entendimento de que as tarifas TUST e TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo ao consumidor final, integram a base de cálculo do ICMS, nos termos do art. 13, § 1º, II, "a", da LC 87/1996. 5.

O mesmo precedente modulou os efeitos dessa decisão, estabelecendo que consumidores beneficiados com decisões judiciais anteriores a 27/03/2017 que autorizassem a exclusão das tarifas da base de cálculo do ICMS sem depósito judicial somente seriam alcançados pela inclusão das tarifas a partir da publicação do acórdão do Tema 986. 6.

No presente caso, a liminar favorável à impetrante foi concedida antes da modulação do Tema 986, o que exige a observância da inexigibilidade do tributo no período anterior à publicação do referido acórdão.

Contudo, a inclusão das tarifas na base de cálculo do ICMS é legítima a partir dessa data, em conformidade com o precedente do STJ.

IV.

DISPOSITIVO 4.

Recurso conhecido e improvido, a fim de manter inalterada a sentença recorrida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
25/04/2025 12:03

Remessa à Imprensa Oficial
25/04/2025 09:25

Não-Provimento
24/04/2025 14:04

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
23/04/2025 16:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/04/2025 15:00

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido
23/04/2025 15:00

Julgado
09/04/2025 00:01

Publicação
08/04/2025 15:52

Incluído em pauta para 08/04/2025 03:52:14 local.
08/04/2025 14:14

Remessa à Imprensa Oficial
28/03/2025 17:37

Inclusão em Pauta
24/03/2025 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/03/2025 12:35

Conclusos para decisão
20/03/2025 05:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 05:20

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
20/03/2025 05:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/03/2025 05:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 10:44

Certidão
17/03/2025 10:44

Juntada de Certidão
17/03/2025 10:43

Certidão
26/02/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 08:55

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
19/02/2025 08:55

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
18/02/2025 12:43

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 08:53

Expedição de Ofício.
18/02/2025 08:02

Prazo em Curso
18/02/2025 03:49

Certidão de Publicação - DJE
18/02/2025 00:01

Publicação
18/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0825770-90.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Resolução 87/2013 - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Mercado Avenida Ltda - Epp Advogado: Edvaldo Jorge (OAB: 11025/MS) Advogado: Orlando dos Santos Filho (OAB: 23031/GO) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Koehler Sanson (OAB: 13737B/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda de Mato Grosso do Sul Considerando o julgamento do Tema 986 do STJ, fixando-se a tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. ". 1.

Intime-se as partes apelante e apelada para se manifestarem sobre a questão no prazo de 5 dias úteis. 2.

Comunique-se o juízo a quo para prestar as informações que entender devidas, inclusive acerca da possibilidade de retração da decisão. 3.

Dê-se vista a PGJ.

Após, retorne o feito concluso.
17/02/2025 07:11

Remessa à Imprensa Oficial
14/02/2025 16:03

Certidão
14/02/2025 16:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/02/2025 15:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/02/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 12:28

Conclusos para decisão
21/01/2025 02:25

Certidão de Publicação - DJE
21/01/2025 00:01

Publicação
21/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0825770-90.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Resolução 87/2013 - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Mercado Avenida Ltda - Epp Advogado: Edvaldo Jorge (OAB: 11025/MS) Advogado: Orlando dos Santos Filho (OAB: 23031/GO) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Koehler Sanson (OAB: 13737B/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda de Mato Grosso do Sul 1.

Dê-se vista à PGJ, para parecer. 2.

Intimem-se às partes para manifestarem-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS).

Após, concluso.
20/01/2025 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 21:06

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
20/01/2025 21:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/01/2025 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 09:39

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
20/01/2025 09:39

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
20/01/2025 07:03

Remessa à Imprensa Oficial
17/01/2025 18:18

Certidão
17/01/2025 18:18

Juntada de Certidão
17/01/2025 18:17

Certidão
17/01/2025 18:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/01/2025 18:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/01/2025 18:07

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 18:23

Conclusos para decisão
15/01/2025 18:21

Processo Reativado
05/02/2019 19:36

Expedição de Outros documentos.
05/02/2019 16:09

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
05/02/2019 16:09

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
02/06/2017 16:20

Processo suspenso - TEMA 01 IRDR
02/06/2017 16:19

Processo Suspenso
02/06/2017 14:00

Certidão de Publicação - DJE
02/06/2017 00:01

Publicado ato_publicado em 02/06/2017.
01/06/2017 13:02

Remessa à Imprensa Oficial
01/06/2017 12:54

Remessa à Imprensa Oficial
31/05/2017 17:00

Certidão
31/05/2017 16:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/05/2017 16:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/05/2017 16:00

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2017 13:04

Conclusos para decisão
19/05/2017 11:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino
19/05/2017 10:43

Expedição de Outros documentos.
19/05/2017 09:32

Distribuído por prevenção
18/05/2017 10:12

Processo Cadastrado
17/05/2017 13:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2019

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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