06/03/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 13:47

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 13:33

Transitado em Julgado em "data"
29/01/2025 15:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/01/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 16:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/01/2025 16:54

Recebidos os autos
24/01/2025 16:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/01/2025 16:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/01/2025 15:15

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
24/01/2025 15:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/01/2025 15:13

Juntada de tipo de documento
24/01/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 11:48

Juntada de tipo de documento
24/01/2025 02:09

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 00:01

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900005-32.2024.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Apelante: Jeferson Pereira Martinez DPGE - 1ª Inst.: Vagner Fabricio Vieira Flausino Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Douglas Silva Teixeira Vítima: Neide Barbosa Da Silva Vítima: Gilmar Catarino da Costa EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL E DE JUSTIFICATIVA PARA A SUA NÃO REALIZAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - QUALIFICADORAS AFASTADAS - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO - ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DA CAUSA DE AUMENTO COM O CRIME DE FURTO QUALIFICADO - CRIME QUE FOI DESCLASSIFICADO PARA FURTO SIMPLES - PERDA DE OBJETO DA TESE DEFENSIVA - ACERTO DA APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO NOTURNO AO CRIME DE FURTO SIMPLES DO CASO EM COMENTO - REPOUSO NOTURNO MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, para a incidência da qualificadora prevista no artigo 155, § 4º, I e II, do Código Penal, é imprescindível a realização de perícia técnica que comprove efetivamente a escala e o rompimento de obstáculo para a consumação do delito de furto ou, ainda, que reste demonstrada a impossibilidade de elaboração do referido laudo pericial ou o desaparecimento dos vestígios.

No caso, não foi realizado o laudo pericial nem apresentada justificativa para a impossibilidade de sua elaboração.

Qualificadora afastada.

Houve a perda de objeto da tese da defesa, no tocante à alegação de que a causa de aumento do período noturno não se aplica aos crimes de furto qualificado, isso porque no presente voto a conduta foi desclassificada para furto simples, de modo que não há que se discutir sobre a questão atinente à aplicação da referida causa de aumento ao furto qualificado.

As vítimas/testemunha afirmaram categoricamente, durante a instrução processual, que o acusado subtraiu os objetos descritos na peça exordial, no período noturno, o que certamente facilitou a sua empreitada, de modo que resta configurada a causa de aumento de pena prevista pelo artigo 155, § 1º, do Código Penal (repouso noturno), a qual deve ser mantida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
23/01/2025 16:44

Juntada de tipo de documento
23/01/2025 16:40

Expedição de "tipo de documento".
23/01/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 09:01

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 09:01

Provimento em Parte
20/01/2025 02:00

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 02:00

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 00:01

Publicação
20/01/2025 00:01

Publicação
20/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900005-32.2024.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Jeferson Pereira Martinez DPGE - 1ª Inst.: Vagner Fabricio Vieira Flausino Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Douglas Silva Teixeira Vítima: Neide Barbosa Da Silva Vítima: Gilmar Catarino da Costa Julgamento Virtual Iniciado
17/01/2025 07:05

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 07:05

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 18:35

Inclusão em pauta
14/01/2025 18:11

Conclusos para tipo de conclusão.
14/01/2025 17:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/01/2025 17:37

Recebidos os autos
14/01/2025 17:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/01/2025 17:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/01/2025 02:49

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 02:49

Expedida/Certificada
10/01/2025 02:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/01/2025 00:01

Publicação
09/01/2025 18:50

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 18:50

Juntada de tipo de documento
09/01/2025 18:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/01/2025 18:50

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 15:20

Conclusos para tipo de conclusão.
09/01/2025 15:20

Expedição de "tipo de documento".
09/01/2025 15:20

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
09/01/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 13:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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