TJMS - 0800572-39.2021.8.12.0013
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/05/2023 12:54
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2023 12:54
Arquivado Definitivamente
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03/05/2023 10:33
Transitado em Julgado em #{data}
-
22/03/2023 09:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2023 09:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2023 09:05
Recebidos os autos
-
22/03/2023 09:05
Confirmada a intimação eletrônica
-
16/03/2023 22:01
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2023 10:43
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2023 10:43
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2023 10:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/03/2023 01:39
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/03/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800572-39.2021.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Wesley Bevilacqua de Oliveira Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Claudia Elaine Novaes Assumpção Paniago (OAB: 7342/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - PROFESSOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE - VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO - FGTS - VERBA DEVIDA EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO, ANTE AS SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES DO CONTRATO, COM INOBSERVÂNCIA DA REGRA DISPOSTA NO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, INCIDENTE SOBRE CADA PARCELA DO FGTS, E JUROS DE MORA PELO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA, A PARTIR DA CITAÇÃO - APÓS 09/12/2021 DEVEM SER CALCULADOS PELA TAXA SELIC - EC Nº 113/2021 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
15/03/2023 13:32
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2023 11:23
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2023 11:23
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
-
12/03/2023 20:14
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
20/10/2022 14:55
Conclusos para decisão
-
20/10/2022 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2022 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/10/2022 02:03
Recebidos os autos
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07/10/2022 02:03
Confirmada a intimação eletrônica
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07/10/2022 02:03
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2022 13:07
Ato ordinatório praticado
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28/09/2022 02:40
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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27/09/2022 07:00
Ato ordinatório praticado
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26/09/2022 18:04
Ato ordinatório praticado
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26/09/2022 16:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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26/09/2022 16:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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26/09/2022 16:20
Proferido despacho de mero expediente
-
04/08/2021 20:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/08/2021 20:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/08/2021 20:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/08/2021 00:30
Confirmada a intimação eletrônica
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02/08/2021 00:30
Ato ordinatório praticado
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22/07/2021 02:00
Ato ordinatório praticado
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22/07/2021 00:48
Ato ordinatório praticado
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22/07/2021 00:48
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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22/07/2021 00:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/07/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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20/07/2021 16:12
Ato ordinatório praticado
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19/07/2021 16:10
Conclusos para decisão
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19/07/2021 16:10
Expedição de Outros documentos.
-
19/07/2021 16:10
Distribuído por sorteio
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19/07/2021 16:05
Ato ordinatório praticado
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19/07/2021 15:15
Ato ordinatório praticado
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19/07/2021 15:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/07/2021
Ultima Atualização
03/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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