20/05/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 15:57

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 06:47

Transitado em Julgado em "data"
06/05/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 13:06

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
23/04/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 03:52

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 00:01

Publicação
23/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0834819-77.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Jefferson Alexandre Cabrera Advogado: Vitor Rodrigues Seixas (OAB: 457767/SP) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 68077/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TABELA PRICE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, proposta em desfavor do Banco do Brasil S/A, objetivando a substituição do sistema de amortização adotado nos contratos de empréstimo consignado, bem como a devolução de valores supostamente cobrados indevidamente a título de juros compostos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se: (i) a alegada ausência de informação adequada sobre o sistema de amortização utilizado nos contratos; (ii) a possibilidade de substituição do método de cálculo PRICE pelo GAUSS; (iii) a legalidade da capitalização mensal de juros sem expressa pactuação contratual.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A jurisprudência do STJ reconhece a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários (Súmula 297/STJ), sendo possível a revisão de cláusulas abusivas.

No entanto, é imprescindível a demonstração concreta da abusividade, o que não ocorreu no presente caso. 4.

Restou comprovado nos autos que os contratos indicam, de forma clara, a incidência de juros prefixados e capitalizados, com taxas mensais e anuais compatíveis, permitindo a inferência da capitalização pactuada, conforme entendimento fixado nos Temas Repetitivos 246 e 247/STJ. 5.

A utilização do sistema de amortização francês (Tabela Price), por si só, não configura prática abusiva ou anatocismo, devendo ser demonstrada eventual incorreção na sua adoção, entendimento consagrado pelo STJ e doutrina especializada.

Não se constatou cobrança indevida ou ausência de informação nos contratos analisados. 6.

Ausentes elementos que justifiquem a revisão do julgado, mantém-se a sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A capitalização mensal de juros é válida quando expressamente pactuada, sendo suficiente, para tal finalidade, a estipulação de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, conforme fixado nos Temas 246 e 247/STJ.

A adoção da Tabela Price como método de amortização, por si só, não configura prática abusiva ou anatocismo, sendo necessário demonstrar a efetiva cobrança de encargos excessivos, o que não se verificou no caso concreto.

Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, III e V, e 51.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; Temas Repetitivos 246 e 247/STJ.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
22/04/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 16:45

Não-Provimento
15/04/2025 04:10

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 00:01

Publicação
14/04/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 14:56

Inclusão em pauta
02/04/2025 01:20

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 00:01

Publicação
02/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0834819-77.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Jefferson Alexandre Cabrera Advogado: Vitor Rodrigues Seixas (OAB: 457767/SP) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 68077/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/04/2025 09:55

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 09:06

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2025 09:06

Expedição de "tipo de documento".
01/04/2025 09:06

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
01/04/2025 09:01

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 15:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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