TJMS - 0806384-84.2024.8.12.0101
1ª instância - Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/05/2025 07:06
Arquivado Definitivamente
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23/05/2025 07:02
Transitado em Julgado em data
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15/05/2025 12:47
Ato ordinatório praticado
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15/05/2025 07:07
Recebidos os autos
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25/04/2025 07:54
Publicado ato publicado em data da publicação.
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25/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105MS/) Processo 0806384-84.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Glaucia Cardoso de Souza Brignoni - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Sentença: Diante do exposto, acolho a preliminar de coisa julgada e julgo extinto o feito sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, inciso V do CPC.l Julgo procedente o pedido de condenação da parte autora em multa de litigância de má-fé em 3% sobre o valor da causa, conforme art.81 do CPC.
Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.
Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.
Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o(a) requerente isento(a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.
Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.
Juiz Togado.
Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.
Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
24/04/2025 03:26
Expedição de tipo de documento.
-
24/04/2025 03:26
Expedição de tipo de documento.
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24/04/2025 03:25
Autos entregues em carga ao destinatário.
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24/04/2025 03:24
Ato ordinatório praticado
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24/04/2025 03:20
Ato ordinatório praticado
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15/04/2025 15:10
Expedição de tipo de documento.
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15/04/2025 15:10
Ato ordinatório praticado
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15/04/2025 15:10
Recebidos os autos
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15/04/2025 15:10
Expedição de tipo de documento.
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15/04/2025 15:10
Homologada a Transação
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19/03/2025 14:32
Remetidos os Autos para destino.
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18/03/2025 11:28
Expedição de tipo de documento.
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17/03/2025 12:32
Recebidos os autos
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12/03/2025 12:01
Juntada de Petição de tipo
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10/03/2025 00:42
Ato ordinatório praticado
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21/02/2025 02:18
Publicado ato publicado em data da publicação.
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20/02/2025 07:54
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2025 15:11
Expedição de tipo de documento.
-
19/02/2025 15:11
Expedição de tipo de documento.
-
19/02/2025 15:11
Autos entregues em carga ao destinatário.
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19/02/2025 15:10
Ato ordinatório praticado
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19/02/2025 10:04
Juntada de Petição de tipo
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17/02/2025 06:47
Ato ordinatório praticado
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17/02/2025 06:41
Expedição de tipo de documento.
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03/02/2025 07:22
Ato ordinatório praticado
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03/02/2025 02:14
Publicado ato publicado em data da publicação.
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03/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105MS/) Processo 0806384-84.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Glaucia Cardoso de Souza Brignoni - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.
Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. -
31/01/2025 06:38
Ato ordinatório praticado
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31/01/2025 06:35
Ato ordinatório praticado
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31/01/2025 06:35
Recebidos os autos
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28/01/2025 13:32
Juntada de Petição de tipo
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20/01/2025 02:12
Publicado ato publicado em data da publicação.
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20/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105MS/) Processo 0806384-84.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Glaucia Cardoso de Souza Brignoni - Despacho: (...) Intime(m)-se a(s) parte(s) para manifestar(em) se possui(em) interesse na adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento nº 508/2020 do TJMS, sendo que a omissão importará na aceitação tácita.
Deverá(ão), ainda, fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de citação, intimação e notificação.
Oportunamente, havendo aceitação pelas partes ou com o decurso do prazo, coloque-se a tarja "Juízo 100% Digital". -
17/01/2025 06:51
Expedição de tipo de documento.
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17/01/2025 05:44
Expedição de tipo de documento.
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17/01/2025 05:44
Expedição de tipo de documento.
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17/01/2025 05:44
Autos entregues em carga ao destinatário.
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17/01/2025 05:42
Ato ordinatório praticado
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17/01/2025 05:34
Expedição de tipo de documento.
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17/01/2025 05:34
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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17/01/2025 05:34
Ato ordinatório praticado
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14/01/2025 14:23
Recebidos os autos
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14/01/2025 14:23
Proferido despacho de mero expediente
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22/11/2024 01:18
Ato ordinatório praticado
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13/11/2024 12:46
Conclusos para tipo de conclusão.
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13/11/2024 07:12
Ato ordinatório praticado
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13/11/2024 07:12
Ato ordinatório praticado
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12/11/2024 23:32
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/11/2024
Ultima Atualização
25/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
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