08/04/2025 13:41

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 13:40

Juntada de tipo de documento
08/04/2025 11:57

Expedição de "tipo de documento".
08/04/2025 11:52

Transitado em Julgado em "data"
31/03/2025 14:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/03/2025 14:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/03/2025 01:06

Confirmada
25/03/2025 01:06

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 01:06

Recebidos os autos
25/03/2025 01:06

Confirmada
25/03/2025 01:06

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 12:36

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
14/03/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 12:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/03/2025 12:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/03/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 12:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/03/2025 03:10

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 00:01

Publicação
14/03/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2001245-65.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - Agesul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 13983/MS) Agravado: Thaís da Silva Duarte Advogado: Christian da Costa Pais (OAB: 15736/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO - RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE INDEPENDE DE QUALQUER PROVA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER APRECIADA, INCLUSIVE, DE OFÍCIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEVIDOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando o excesso de execução puder ser identificado de plano e sem necessidade de produção probatória, este pode ser reconhecido de ofício pelo juízo, diante do caráter de ordem pública da matéria.

Com mais razão, portanto, pode haver o acolhimento das razões da impugnação do devedor, ainda que apresentadas de forma intempestiva.

II - O acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença ou da objeção de pré-executividade implica no arbitramento de honorários advocatícios em favor do patrono do devedor, devendo ser observado, na hipótese, o sobrestamento determinado pelo art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
13/03/2025 16:08

Juntada de tipo de documento
13/03/2025 16:03

Expedição de "tipo de documento".
13/03/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 16:30

Provimento
21/02/2025 03:55

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 00:01

Publicação
20/02/2025 07:09

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 17:27

Inclusão em pauta
16/01/2025 15:56

Conclusos para tipo de conclusão.
16/01/2025 15:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/01/2025 15:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/01/2025 20:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/01/2025 20:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/01/2025 15:14

Recebidos os autos
02/01/2025 15:14

Confirmada
19/12/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 03:54

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:01

Publicação
18/12/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 12:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/12/2024 10:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/12/2024 10:18

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 02:44

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 02:44

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 02:44

Expedida/Certificada
17/12/2024 02:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/12/2024 00:01

Publicação
17/12/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2001245-65.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - Agesul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 13983/MS) Agravado: Thaís da Silva Duarte Advogado: Christian da Costa Pais (OAB: 15736/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/12/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 14:06

Conclusos para tipo de conclusão.
16/12/2024 14:06

Expedição de "tipo de documento".
16/12/2024 14:06

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
16/12/2024 13:51

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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