03/06/2025 12:58

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 12:58

Juntada de tipo de documento
03/06/2025 09:59

Expedição de "tipo de documento".
03/06/2025 09:46

Transitado em Julgado em "data"
06/05/2025 15:50

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 01:17

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 13:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/04/2025 20:34

Recebidos os autos
03/04/2025 20:34

Confirmada
03/04/2025 14:50

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/04/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 14:50

Expedição de "tipo de documento".
03/04/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 14:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/04/2025 14:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/04/2025 14:40

Juntada de tipo de documento
02/04/2025 22:10

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 06:30

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 00:01

Publicação
02/04/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1421056-60.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Agravante: Antonia Rosely da Silva DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 928504DP/MS) Repre.

Legal: Janaína dos Santos Monteiro Mendonça Agravado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) EMENTA: DIREITO À SAÚDE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

FORNECIMENTO DE PRÓTESE DE REVISÃO.

COMPLEMENTAÇÃO DE BLOQUEIO JUDICIAL.

POSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de sequestro complementar de valores para aquisição de prótese de revisão necessária à realização de cirurgia previamente autorizada em cumprimento provisório de sentença contra ente público.

A agravante sustenta que a complementação financeira não amplia os efeitos da tutela deferida, mas corrige erro no orçamento inicial, que considerou prótese primária inadequada ao procedimento cirúrgico prescrito.

Requer a concessão de efeito suspensivo ativo para autorizar o bloqueio complementar de R$ 9.770,00.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a complementação do bloqueio judicial para aquisição de prótese de revisão configura mera correção de erro material no orçamento inicial, sem ampliação dos efeitos da tutela deferida.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O direito à saúde impõe ao Estado o dever de fornecer os materiais necessários ao tratamento médico prescrito, não cabendo ao Poder Judiciário substituir a indicação do profissional responsável pelo acompanhamento do paciente.

A agravante teve deferida tutela provisória para realização de cirurgia, sendo constatado nos autos que, desde o ajuizamento da demanda, os laudos médicos indicavam a necessidade de prótese de revisão, e não de prótese primária, evidenciando erro no orçamento inicial.

A substituição da prótese primária pela prótese de revisão não amplia os efeitos da tutela concedida, pois se limita a viabilizar a efetivação do tratamento já autorizado, corrigindo inadequação técnica que inviabilizaria a cirurgia.

O risco de dano irreparável está demonstrado pelo quadro clínico grave da agravante, com comprometimento severo da mobilidade e agravamento da doença, sendo a demora na realização do procedimento cirúrgico fator de sofrimento desnecessário.

O entendimento jurisprudencial reforça que a escolha do tratamento compete ao médico assistente, sendo incabível ao Estado impor alternativas que comprometam a eficácia da terapia indicada.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.

Tese de julgamento: 5.

A complementação de bloqueio judicial para aquisição de prótese de revisão não configura ampliação dos efeitos da tutela deferida quando a necessidade do material adequado já estava prescrita desde o início da demanda. 6.

Cabe ao profissional médico responsável determinar o material adequado ao procedimento cirúrgico, não sendo possível ao Estado impor soluções alternativas que comprometam o tratamento prescrito.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I.

Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível nº 0801298-72.2015.8.12.0029, 4ª Câmara Cível, Rel.

Des.

Amaury da Silva Kuklinski, j. 13.07.2016.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..
01/04/2025 09:45

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 14:25

Provimento
31/03/2025 03:37

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 00:01

Publicação
28/03/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 11:36

Inclusão em pauta
14/03/2025 14:20

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 01:11

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 22:44

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 11:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/01/2025 11:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/01/2025 07:41

Juntada de tipo de documento
10/01/2025 04:00

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 00:01

Publicação
09/01/2025 09:42

Recebidos os autos
09/01/2025 09:42

Confirmada
09/01/2025 09:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/01/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 07:45

Expedição de "tipo de documento".
09/01/2025 07:44

Expedição de "tipo de documento".
09/01/2025 07:10

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 16:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/01/2025 16:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/01/2025 16:25

Juntada de tipo de documento
08/01/2025 16:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/01/2025 16:19

Tutela Provisória
07/01/2025 06:44

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 19:21

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 15:26

Confirmada
17/12/2024 12:07

Expedida/Certificada
17/12/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 12:05

Expedição de "tipo de documento".
17/12/2024 02:43

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 02:43

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 02:43

Expedida/Certificada
17/12/2024 02:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/12/2024 02:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/12/2024 00:01

Publicação
17/12/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1421056-60.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Agravante: Antonia Rosely da Silva DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 928504DP/MS) Repre.

Legal: Janaína dos Santos Monteiro Mendonça Agravado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/12/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 14:26

Conclusos para tipo de conclusão.
16/12/2024 14:26

Expedição de "tipo de documento".
16/12/2024 14:26

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
16/12/2024 14:21

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805252-84.2023.8.12.0017

Dorvalina Antonia da Silva Estelai

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Willians Simoes Garbelini

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/10/2023 16:40

Exibir Processo

Processo nº 0940751-93.2020.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Alda Pereira Moreira

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/02/2020 17:34

Exibir Processo

Processo nº 0925324-56.2020.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Maisa Yoshie Fujimoto

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/01/2020 21:58

Exibir Processo

Processo nº 0803557-34.2024.8.12.0026

Ponto No Ponto Comercio Eireli

Andre de Souza

Advogado: Nao Consta Advogado

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/12/2024 10:21

Exibir Processo

Processo nº 0800028-33.2025.8.12.0006

Izabel de Gouveia Nogueira

Aasap – Associacao de Amparo Social ao A...

Advogado: Edson Gama da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/01/2025 14:05

Exibir Processo