29/08/2025 10:44

Arquivado Definitivamente
18/08/2025 17:19

Prazo em Curso
15/08/2025 12:57

Prazo em Curso
17/07/2025 10:39

Prazo em Curso
11/07/2025 12:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/07/2025.
11/07/2025 12:20

Expedição de Certidão.
10/07/2025 11:31

Prazo em Curso
09/07/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 05:52

Expedição de Certidão.
03/07/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 11:46

Expedição de Certidão.
01/07/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 18:15

Expedição de Certidão.
27/06/2025 16:35

Expedição de Ofício.
27/06/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 11:56

Autos preparados para expedição
27/06/2025 11:56

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
27/06/2025 11:56

Expedição de Certidão.
27/06/2025 11:56

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
27/06/2025 10:42

Transitado em Julgado em data
30/05/2025 07:53

Prazo em Curso
23/05/2025 05:10

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Willians Simões Garbelini (OAB 8639A/MS) Processo 0804674-24.2023.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Socorro Ferreira dos Snatos - Sentença de fls. 116/122: "Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda, julgo PROCEDENTE o pedido contido na inicial desta ação de aposentadoria por idade, ajuizada por Socorro Ferreira dos Santos em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para o fim de CONDENAR o réu a pagar à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, no valor equivalente a 01 (um) salário-mínimo mensal, com DIB fixado na data do requerimento administrativo (19/09/2023 – f.27/28).

Outrossim, declaro os créditos de natureza alimentar.

As parcelas vencidas deverão ser quitadas de uma única vez, corrigidas desde as respectivas competências na forma da legislação de regência, observando-se a Súmula 148 do STJ e Súmula 8 do TRF 3ª Região, bem como, o Manual de Orientações para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134, de 21/12/2010, do Conselho da Justiça Federal.

Fica determinada a compensação com os valores que eventualmente tenham sido pagos à parte autora por conta de benefício assistencial/previdenciário não acumulável com o ora concedido.

Em atenção ao disposto no art. 85, § 3º do CPC, fixo a verba honorária em 10% (dez por cento), incidentes sobre as parcelas vencidas até a prolação desta sentença de procedência, nos termos da Súmula nº 111 do STJ, atualizada monetariamente desde então.

Custas pelo INSS, com base no art. 11, § 1º, da Lei Estadual deste Estado nº 1936/98, bem como do art. 24, §1º do Regimento de Custas do TJ/MS.

Esclareço que o art. 46 da Lei nº 3151/2005, que isentava as autarquias federais do referido pagamento, foi declarada inconstitucional pelo TJMS na ADI nº 2007.019365-0/0000-00."
22/05/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
21/05/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 09:17

Emissão da Relação
16/05/2025 17:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/05/2025 17:45

Expedição de Certidão.
16/05/2025 17:45

Registro de Sentença
16/05/2025 17:45

Com Resolução do Mérito
03/02/2025 12:04

Conclusos para despacho
27/01/2025 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 12:42

Prazo em Curso
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Willians Simões Garbelini (OAB 8639A/MS) Processo 0804674-24.2023.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Socorro Ferreira dos Snatos - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Analisando os autos, verifiquei que a presente ação foi ajuizada no mesmo dia em que foi protocolado o requerimento administrativo perante o INSS, sem permitir o transcurso do prazo legal de 30 (trinta) dias para que a autarquia proferisse decisão, conforme disposto no artigo 49 da Lei nº 9.784/99.

Embora o exaurimento da via administrativa não seja requisito para o ajuizamento da ação previdenciária, o interesse de agir pressupõe a demonstração de negativa administrativa expressa ou do decurso do prazo legal sem resposta.

No presente caso, a autora não juntou aos autos documento que demonstre a negativa nem alegou eventual omissão administrativa.

Diante disso, considerando o estado do processo, intime-se a parte autora, em observância ao princípio do contraditório, para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer os fatos e apresentar eventual documentação comprobatória da inércia ou negativa administrativa.

Após o prazo, voltem os autos conclusos para sentença. Às providências.
14/01/2025 20:17

Publicado ato_publicado em 14/01/2025.
14/01/2025 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
13/01/2025 11:39

Emissão da Relação
27/11/2024 18:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/11/2024 18:33

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 20:55

Conclusos para julgamento
16/08/2024 18:54

Prazo em Curso
13/08/2024 18:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/08/2024 06:46:14, 1ª Vara Cível.
15/07/2024 14:22

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
10/05/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 16:27

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
30/04/2024 23:15

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
28/04/2024 00:19

Expedição de Certidão.
18/04/2024 20:25

Publicado ato_publicado em 18/04/2024.
18/04/2024 13:21

Expedição de Certidão.
18/04/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
17/04/2024 16:38

Autos preparados para expedição
17/04/2024 16:35

Emissão da Relação
16/04/2024 16:07

Expedição de Certidão.
16/04/2024 16:07

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/08/2024 02:00:00, 1ª Vara Cível.
16/04/2024 14:02

Expedição de Certidão.
27/03/2024 19:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/03/2024 19:21

Processo saneado
26/03/2024 17:44

Conclusos para decisão
07/03/2024 02:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/03/2024.
28/02/2024 18:05

Prazo em Curso
26/02/2024 17:41

Prazo em Curso
11/01/2024 01:22

Expedição de Certidão.
13/12/2023 18:17

Expedição de Certidão.
13/12/2023 18:13

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 15:28

Autos preparados para expedição
11/12/2023 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 20:22

Publicado ato_publicado em 22/11/2023.
22/11/2023 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
21/11/2023 18:38

Emissão da Relação
01/11/2023 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 20:22

Publicado ato_publicado em 31/10/2023.
31/10/2023 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
30/10/2023 18:15

Emissão da Relação
26/10/2023 08:15

Juntada de Petição de contestação
28/09/2023 00:54

Expedição de Certidão.
22/09/2023 20:22

Publicado ato_publicado em 22/09/2023.
22/09/2023 13:48

Expedição de Certidão.
22/09/2023 12:29

Expedição de Carta.
22/09/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
21/09/2023 13:05

Autos preparados para expedição
21/09/2023 13:05

Emissão da Relação
20/09/2023 16:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/09/2023 16:41

Despacho Saneador
20/09/2023 15:45

Conclusos para decisão
20/09/2023 15:42

Expedição de Certidão.
20/09/2023 15:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/09/2023 16:04

Informação do Sistema
19/09/2023 16:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
19/09/2023 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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