TJMS - 0831911-79.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara do Juizado Especial Central

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Polo Ativo

Partes

CELSO FABRICIO CORREIA DE SOUZA

CPF *80.***.*56-87

Advogados

DANIEL HERRADON LIMA

OAB: 15984/MS

Polo Passivo

Partes

CANARINHO MUDANCAS E TRANSPORTES

CNPJ: 30.088.406/0001-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/03/2025 14:26

    Arquivado Definitivamente

  • 28/03/2025 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 14:20

    Transitado em Julgado em data

  • 13/03/2025 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Daniel Herradon Lima (OAB 15984/MS) Processo 0831911-79.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Celso Fabrício Correia de Souza - Vistos etc.

    Indefiro o requerimento (fls. 196/197) de nova tentativa de bloqueio on line, por entender descabida a pretendida reiteração da tentativa de realização dessa constrição judicial, ante a sua incompatibilidade com a celeridade, informalidade e simplicidade que orientam os Juizados Especiais.

    Atento às diversas tentativas frustradas de garantia integral do Juízo pelos sistemas Sisbajud (fls. 141/144) e Renajud (f. 163), bem como pela expedição de mandado de livre penhora dos bens da parte executada (f. 172), entendo presente violação ao principio da celeridade processual, um dos principais vetores dos Juizados Especiais.

    Isto posto, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95.

    Desde já, caso requerido pelo exequente, defiro a expedição de certidão de débito e/ou crédito.

    Após, arquivem-se.

    P.

    R.

    I

  • 12/03/2025 21:35

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/03/2025 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2025 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 17:19

    Recebidos os autos

  • 17/02/2025 17:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/02/2025 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 17:18

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 13/02/2025 10:09

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/02/2025 13:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/02/2025 11:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/01/2025 05:56

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Daniel Herradon Lima (OAB 15984/MS) Processo 0831911-79.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Celso Fabrício Correia de Souza - Vistos etc.

    Indefiro o requerimento de requisição de informações aos sistemas indicados à f. 191, por entender não caber ao Poder Judiciário diligência de responsabilidade e interesse de qualquer das partes.

    Intime-se exequente para, em 5 (cinco) dias, indicar bem específico e passível de penhora do executado, sob pena de extinção do processo.

    I.

  • 30/01/2025 21:24

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/01/2025 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2025 12:02

    Recebidos os autos

  • 13/01/2025 12:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2024 08:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/12/2024 08:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/12/2024 08:44

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 29/11/2024 18:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/11/2024 06:28

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Daniel Herradon Lima (OAB 15984/MS) Processo 0831911-79.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Celso Fabrício Correia de Souza - Intimação da parte autora da decisão de f. 187: "Vistos etc.

    Atento ao teor do auto de constatação, penhora e avaliação (f. 176), especialmente quanto aos bens ali descritos, a evidenciar a deterioração no estado de conservação destes, bem como que eventual fruto da alienação satisfará parte mínima do débito exequendo, e à ausência de interesse do exequente na adjudicação, indefiro o requerimento de designação leilão formulado pela exequente (f. 186), ressaltando, inclusive, que eventual leilão gerará custo superior à própria arrematação, considerando o valor total dos bens avaliados.

    Daí, intime-se a exequente para, em 5 (cinco) dias, indicar bens específicos e passíveis de penhora da executada, sob pena de extinção.

    I."

  • 21/11/2024 21:52

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/11/2024 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2024 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2024 18:46

    Recebidos os autos

  • 12/11/2024 18:46

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 17/10/2024 17:32

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/10/2024 08:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/10/2024 06:41

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Daniel Herradon Lima (OAB 15984/MS) Processo 0831911-79.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Celso Fabrício Correia de Souza - Vistos etc.

    Deixo, por ora, de analisar o requerimento de f. 182.

    Atento ao teor da avaliação recaída sobre os bens descritos à f. 176, intime-se o exequente para, em 5 (cinco) dias, informar se possui interesse em adjudica-los, nos termos dos artigos 876 e seguintes, do CPC.

    I.

  • 14/10/2024 22:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/10/2024 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2024 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 17:44

    Recebidos os autos

  • 30/09/2024 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2024 09:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/09/2024 17:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/09/2024 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 22:05

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/09/2024 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 07:56

    Decorrido prazo de parte

  • 21/08/2024 05:57

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2024 07:09

    Juntada de tipo de documento

  • 31/07/2024 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 12:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/07/2024 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 14:08

    Juntada de tipo de documento

  • 04/07/2024 14:08

    Juntada de tipo de documento

  • 17/06/2024 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2024 17:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/05/2024 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2024 18:25

    Recebidos os autos

  • 06/05/2024 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2024 16:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/05/2024 17:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/04/2024 03:43

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Daniel Herradon Lima (OAB 15984/MS) Processo 0831911-79.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Celso Fabrício Correia de Souza - Intimação da parte autora do despacho de f. 167: "Vistos etc.

    Deixo, por ora, de analisar o requerimento de f. 166.

    Atento ao teor do AR de f. 147, intime-se o exequente para, em 5 (cinco) dias, informar o atual endereço da executada, sob pena de extinção do processo.

    I."

  • 29/04/2024 21:30

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/04/2024 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 16:32

    Recebidos os autos

  • 09/04/2024 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2024 10:32

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/04/2024 10:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/04/2024 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 21:33

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/04/2024 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 15:32

    Juntada de tipo de documento

  • 20/03/2024 15:31

    Recebidos os autos

  • 20/03/2024 15:31

    Decisão ou Despacho

  • 07/03/2024 12:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/03/2024 11:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/03/2024 11:43

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 06/03/2024 10:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/03/2024 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 23:02

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/03/2024 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 11:27

    Decorrido prazo de parte

  • 30/01/2024 16:52

    Recebidos os autos

  • 30/01/2024 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2024 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/01/2024 10:54

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/01/2024 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Daniel Herradon Lima (OAB 15984/MS) Processo 0831911-79.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Celso Fabrício Correia de Souza - Fica o autor intimado a manifestar-se sobre aviso de recebimento negativo retro, requerendo medida que entender de direito para impulsionamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento.

  • 22/01/2024 21:32

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/01/2024 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 08:19

    Juntada de tipo de documento

  • 08/01/2024 16:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/12/2023 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 17:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/12/2023 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 13:19

    Juntada de tipo de documento

  • 27/11/2023 13:19

    Juntada de tipo de documento

  • 27/11/2023 13:18

    Recebidos os autos

  • 27/11/2023 13:18

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 02/10/2023 12:21

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/10/2023 12:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/10/2023 12:17

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 28/09/2023 16:57

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/09/2023 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 21:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/09/2023 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 13:17

    Recebidos os autos

  • 05/09/2023 13:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2023 16:59

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/09/2023 16:58

    Decorrido prazo de parte

  • 18/08/2023 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2023 10:25

    Juntada de tipo de documento

  • 25/07/2023 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 18:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/06/2023 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 12:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/06/2023 12:03

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 26/06/2023 12:02

    Evolução da Classe Processual

  • 23/06/2023 14:02

    Recebidos os autos

  • 23/06/2023 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2023 13:52

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/06/2023 10:52

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/06/2023 10:51

    Transitado em Julgado em data

  • 15/06/2023 13:54

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/05/2023 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 21:31

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/05/2023 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 19:00

    Recebidos os autos

  • 05/05/2023 19:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/05/2023 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 19:00

    Homologada a Transação

  • 05/05/2023 18:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/04/2023 18:02

    Remetidos os Autos para destino.

  • 28/04/2023 18:01

    de Instrução e Julgamento

  • 26/04/2023 05:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Maisa de Souza Lopes (OAB 10770/MS), Daniel Herradon Lima (OAB 15984/MS) Processo 0831911-79.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Celso Fabrício Correia de Souza - Intimação da parte autora do Despacho retro: "Indefiro o requerimento de julgamento antecipado do processo, mantendo a Decisão de f. 111, por seus próprios fundamentos.

    Aguarde-se a realização da audiência designada (f. 107)."

  • 25/04/2023 21:44

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/04/2023 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 16:46

    Recebidos os autos

  • 12/04/2023 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2023 16:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/03/2023 15:28

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/03/2023 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 23:58

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/03/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Maisa de Souza Lopes (OAB 10770/MS), Daniel Herradon Lima (OAB 15984/MS) Processo 0831911-79.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Celso Fabrício Correia de Souza - Vistos etc.

    Indefiro o requerimento para realização da audiência de instrução e julgamento na modalidade híbrida, ante a ausência de qualquer excepcionalidade que impeça a participação presencial das partes na audiência designada e em razão da orientação de retorno das atividades presenciais do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul.

    Atento que a ré, devidamente citada e intimada (f. 106), deixou de comparecer à audiência de conciliação (fls. 107/108), decreto sua revelia, nos termos do art. 20, da Lei n. 9.099/95.

    A incidência dos efeitos da revelia não implica, contudo, presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados pelo autor, mormente quando, como aqui se vê, há a necessidade de aferir-se de modo mais consistente a própria existência do ato ilícito imputado à ré e dos danos morais supostamente suportados pela autora, conforme alegado na inicial.

    Daí, por tais razões, aguarde-se a realização da audiência de instrução e julgamento.

    I.

  • 20/03/2023 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2023 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 18:59

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2023 12:59

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/03/2023 09:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/03/2023 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 14:25

    de Conciliação

  • 07/03/2023 14:21

    de Instrução e Julgamento

  • 20/02/2023 09:33

    Juntada de tipo de documento

  • 27/01/2023 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 21:10

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/01/2023 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 07:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/01/2023 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 13:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/01/2023 13:19

    de Instrução e Julgamento

  • 12/01/2023 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2023 22:12

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2023

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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